24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800422-35.2018.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] INTERESSADO: FRANCISCA DAS CHAGAS CARDOSO CRUZ INTERESSADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por FRANCISCA DAS CHAGAS CARDOSO CRUZ em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, cobrando a quantia de R$ 9.079,05 (nove mil e setenta e nove reais e cinco centavos).

Intimada, a parte executada efetuou o depósito do valor que entendeu devido, no montante de R$ 18.615,07 (dezoito mil, seiscentos e quinze reais e sete centavos).

Realizado o depósito por parte do Banco vencido (ID Num. 11876716 - Pág. 2), a parte autora concordou com os cálculos e pleiteou a liberação dos valores via Alvará judicial (ID Num. 12269655).

Sucederam-se diversos despachos determinando a intimação da parte para indicar o CPF do beneficiário dos Alvarás, para que só então fossem expedidos.

Tendo em vista que não houve manifestação da parte requerente, foi proferida Sentença extinguindo o processo por abandono de causa (ID Num. 25156481).

Sobreveio Apelação cível (ID Num. 25968067), a qual foi julgada procedente (ID Num. 58745982), determinando o retorno dos autos à primeira instância para regular processamento do feito.

Em manifestação de ID Num. 68468831, a parte autora requereu a expedição dos Alvarás para levantamento do montante a título de cumprimento da obrigação. É o relatório.

Vieram-me os autos conclusos.

Passo às razões de DECIDIR.

No cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa, o executado é intimado para pagar o débito em 15 (quinze) dias.

Decorrido este prazo sem o pagamento voluntário, o importe é acrescido de multa de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC).

Após, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o (a)(s) executado (a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente (m), nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC).

No caso em tela, o banco executado não ofereceu impugnação, realizando o pagamento da obrigação (ID Num. 11876716 - Pág. 2).

Assim, diante da latente ausência de impugnação, operou-se a preclusão, razão pela qual, necessário o prosseguimento do feito.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos trazidos pela exequente na exordial.

Sem custas processuais e honorários de sucumbência (Súmula 519, STJ).

Considerando os valores depositados no evento de ID Num. 11876716 - Pág. 2, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso.

Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça.

Após o trânsito em julgado: a) Defiro o levantamento do depósito judicial realizado no evento de ID Num. 11876716 - Pág. 2, nos seguintes termos: 1º Alvará em nome da parte exequente, no importe de R$ 11.728,49, relativo à condenação principal, acrescido de eventuais juros e correção monetária após o depósito; 2º Alvará em nome do causídico CONSULPREV – DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSULTORIA ATUARIAL – CNPJ/MF 07.***.***/0001-66, nos termos do Provimento de n.º 07/2015 da Corregedoria, e procuração com substabelecimentos nos autos, relativo aos honorários sucumbenciais (10%), no importe de R$ 1.861,51, acrescido de eventuais juros e correção monetária após o depósito. 3º Alvará em nome do causídico CONSULPREV – DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSULTORIA ATUARIAL – CNPJ/MF 07.***.***/0001-66, nos termos do Provimento de n.º 07/2015 da Corregedoria, e procuração com substabelecimentos nos autos, relativo aos honorários contratuais (30%), no importe de R$ 5.025,07, acrescido de eventuais juros e correção monetária após o depósito.

Fica a Secretaria autoriza a requerer eventuais dados faltantes para expedição dos Alvarás mediante simples Ato Ordinatório.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

PIRIPIRI-PI, 16 de abril de 2025.

JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
13/06/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 13:20

Baixa Definitiva
13/06/2024 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
13/06/2024 13:17

Transitado em Julgado em 13/06/2024
13/06/2024 13:17

Expedição de Certidão.
13/06/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 03:03

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS CARDOSO CRUZ em 12/06/2024 23:59.
20/05/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:20

Conhecido o recurso de FRANCISCA DAS CHAGAS CARDOSO CRUZ - CPF: *04.***.*86-20 (APELANTE) e provido
13/05/2024 09:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2024 09:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento
25/04/2024 12:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/04/2024 09:33

Deliberado em Sessão - Adiado
24/04/2024 09:15

Juntada de Petição de certidão
12/04/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:01

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/04/2024 13:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/04/2024 08:24

Pedido de inclusão em pauta
26/02/2024 16:14

Deliberado em Sessão - Retirado
23/02/2024 17:41

Juntada de Petição de certidão
23/02/2024 09:54

Juntada de decisão monocrática segundo grau
07/02/2024 09:12

Juntada de Petição de outras peças
05/02/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:09

Expedição de Intimação de processo pautado.
02/02/2024 13:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 11:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/11/2023 15:07

Juntada de Certidão
28/08/2023 09:18

Conclusos para o Relator
03/08/2023 09:00

Juntada de Certidão
01/08/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 08:34

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2023 08:29

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 23:37

Conclusos para o Relator
16/05/2023 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS CARDOSO CRUZ em 15/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 12/05/2023 23:59.
19/04/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 10:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/03/2023 12:35

Recebidos os autos
14/03/2023 12:35

Conclusos para Conferência Inicial
14/03/2023 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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