14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800254-24.2020.8.18.0078 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem] INTERESSADO: NIVARDO PEREIRA E SILVAINTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ DESPACHO Vistos etc. 1.

Defiro o pedido de cumprimento de sentença, devidamente acompanhado da memória de cálculos, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 1.1.

Deixo para apreciar o pedido de expedição de alvará posteriormente. 2.

Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU PROCURADOR (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. 3.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se outorga quitação do débito, ocasião em que, após formalidades legais, o processo será arquivado.

Ressalte-se que o seu silêncio importará em anuência com a quitação integral do débito. 3.1.

No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do CPC, prosseguindo-se o cumprimento de sentença; 4.

Não havendo o pagamento ou havendo pagamento parcial na forma do item anterior, de logo, acrescer-se-á 10% (dez por cento) de multa prevista retro ao valor apresentado pelo exequente ou remanescente, procedendo-se, independentemente de novo requerimento, com as seguintes medidas constritivas, nesta ordem, conforme art. 835 do CPC: 4.1.

SISBAJUD 4.2.

RENAJUD 4.3.

INFOJUD 4.4.

Na ausência de informações necessárias à realização das buscas, o exequente será intimado para complementá-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 5.

Poderá o exequente apresentar outros meios efetivos de prosseguimento da execução devidamente fundamentados. 6.

A qualquer tempo, poderá a parte exequente requerer a expedição de certidão prevista no art. 828 do CPC para averbação no registro competente, observadas as determinações correlatas. 7.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário (item 2), o exequente poderá requerer a inclusão do executado no SERASAJUD, mediante assinatura termo de compromisso. 8.

Garantida a execução por constrição judicial, será o executado intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação/embargos (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); 9.

Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, efetuando o pagamento do valor incontroverso, e apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art. 525, §5°, do CPC). 10.

Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC.

Em seguida, proceda-se à intimação da parte adversa para apresentar resposta à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 11.

Não havendo a localização do executado ou de bens penhoráveis, será determinada a expedição de certidão de crédito para futura execução, sem prejuízo da manutenção do devedor no registro distribuidor e no SERASAJUD, com o arquivamento dos autos, conforme art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE Cível.

Expedientes necessários.

VALENÇA DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente.

José Sodré Ferreira Neto Juiz de Direito do JECC da Comarca de Valença do Piauí/PI
11/07/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/07/2025 14:03

Conclusos para decisão
10/07/2025 14:03

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:02

Juntada de Informações
02/07/2025 06:38

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:56

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800254-24.2020.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: NIVARDO PEREIRA E SILVAREU: EQUATORIAL PIAUÍ DESPACHO Vistos etc. 1.

Considerando a baixa dos autos da Egrégia Turma Recursal, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. 1.1.

Havendo manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação. 1.2.

Transcorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

VALENÇA DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente.

José Sodré Ferreira Neto Juiz de Direito titular do JECC de Valença do Piauí
30/05/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:52

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 13/05/2025 23:59.
05/05/2025 14:20

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:20

Expedição de Certidão.
01/05/2025 17:44

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
28/04/2025 20:50

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 20:49

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800254-24.2020.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: NIVARDO PEREIRA E SILVAREU: EQUATORIAL PIAUÍ DESPACHO Vistos etc. 1.

Considerando a baixa dos autos da Egrégia Turma Recursal, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. 1.1.

Havendo manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação. 1.2.

Transcorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

VALENÇA DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente.

José Sodré Ferreira Neto Juiz de Direito titular do JECC de Valença do Piauí
23/04/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 09:19

Execução Iniciada
22/04/2025 09:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/04/2025 14:32

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
14/04/2025 15:00

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:00

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:58

Recebidos os autos
11/04/2025 11:58

Juntada de Petição de certidão
30/11/2022 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
30/11/2022 13:48

Expedição de Certidão.
30/11/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 13:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/07/2022 09:32

Conclusos para despacho
26/07/2022 09:31

Expedição de Certidão.
25/07/2022 21:38

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2022 21:07

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 21:05

Expedição de Certidão.
29/06/2022 21:03

Juntada de documento comprobatório
24/06/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
12/06/2022 22:30

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 15:37

Julgado procedente em parte do pedido
23/09/2021 16:03

Juntada de Certidão
23/09/2021 09:15

Conclusos para julgamento
23/09/2021 09:15

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/09/2021 08:30 JECC Valença do Piauí Sede.
22/09/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 10:31

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 13:47

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/09/2021 08:30 JECC Valença do Piauí Sede.
01/09/2021 11:39

Juntada de Certidão
05/04/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 14:34

Conclusos para decisão
24/02/2021 14:33

Audiência Instrução realizada para 24/02/2021 09:30 JECC Valença do Piauí Sede.
23/02/2021 12:30

Juntada de Petição de contestação
23/02/2021 08:30

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 10:01

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 10:01

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 09:55

Audiência Instrução designada para 24/02/2021 09:30 JECC Valença do Piauí Sede.
09/12/2020 17:21

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 17:21

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 11:36

Conclusos para despacho
16/11/2020 11:36

Juntada de Certidão
03/11/2020 01:54

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 09/06/2020 23:59:59.
29/10/2020 11:48

Audiência Conciliação realizada para 29/10/2020 11:30 Vara Criminal da Comarca de Valença do Piauí.
28/10/2020 09:39

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 11:06

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 11:06

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 11:01

Audiência Conciliação designada para 29/10/2020 11:30 Vara Criminal da Comarca de Valença do Piauí.
09/06/2020 10:11

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2020 17:10

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2020 22:47

Juntada de aviso de recebimento
16/05/2020 17:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2020 17:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2020 17:05

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 21:43

Juntada de Petição de petição
25/03/2020 12:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 15/04/2020 08:30 Vara Criminal da Comarca de Valença do Piauí.
25/03/2020 11:42

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 11:32

Juntada de Certidão
11/03/2020 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2020 08:20

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 08:16

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 15/04/2020 08:30 Vara Criminal da Comarca de Valença do Piauí.
09/03/2020 13:18

Juntada de Certidão
09/03/2020 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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