TJPI - 0751875-19.2025.8.18.0000

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0751875-19.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo a Recurso ] AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO AGRAVADO: FABIANO OLIVEIRA DE ASSIS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO por MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença em trâmite na 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí – PI, que julgou improcedente a impugnação oposta, sob o fundamento de que a alegação de excesso de execução carecia de elementos técnicos individualizados.

O agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sustentando, em síntese, a existência de excesso de execução decorrente da suposta inobservância, pelo exequente, dos critérios de atualização previstos na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (ADI 4357/DF) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG).

Aduz, ainda, a presença de risco de dano grave ao erário, decorrente do prosseguimento da execução. É o sucinto Relatório.

Decido.

I ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

II FUNDAMENTAÇÃO É sabido que o artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em exame, embora o Agravante invoque precedentes jurisprudenciais relevantes quanto à sistemática de atualização de débitos contra a Fazenda Pública, não há nos autos qualquer prova concreta e individualizada que demonstre o alegado excesso de execução.

A mera afirmação de excesso, desacompanhada de planilha de cálculos, parecer técnico ou outro elemento probatório objetivo, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito invocado.

Ademais, o Agravante não apresentou nenhum documento comprobatório que demonstre a alegada hipossuficiência ou risco iminente de colapso das finanças públicas locais, limitando-se a argumentos genéricos, sem respaldo técnico ou contábil.

Consequentemente, o c.

STJ, tem se posicionado no sentido de que a concessão de efeito suspensivo a recursos depende da demonstração inequívoca dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, vejamos: AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL.

INVENTÁRIO/ARROLAMENTO.

HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS .

GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUB JUDICE.

REQUISITOS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1 .

A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto - e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional.

Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido. 2.

Se a pretensão de litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita está sub judice, o mero condicionamento de homologação de partilha ao recolhimento das custas, por si só, não é suficiente para demonstrar a existência do perigo de dano. 3.

Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no TP: 4110 SP 2022/0249690-4, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) No presente caso, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, inviável o acolhimento do pedido de efeito suspensivo.

III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.

INTIME-SE o patrono do agravado, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo regulamentar.

Após, retornem-me conclusos.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data e assinatura do sistema.

Des.

JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA.

Relator