23/07/2025 20:09

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0801649-45.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Overbooking, Práticas Abusivas] AUTOR: BIANCA PEREIRA DE SOUZA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a sentença transitou em julgado para a parte requerida em 24/02/2025 sem interposição de recurso.

A parte autora/exequente peticionou ao ID 71811685, requerendo o cumprimento de sentença. 1.

Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2.

Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. 3.

No caso dá parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; 4.

Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); 5.

Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; 6.

Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art. 525, §5°). 7.

Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA/PI, datado eletronicamente.

Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA JECC Z LESTE 2 ANEXO II ICEV
22/05/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:27

Outras Decisões
21/05/2025 10:19

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
20/05/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 10:07

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 19/05/2025 23:59.
28/04/2025 15:49

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0801649-45.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Overbooking, Práticas Abusivas] AUTOR: BIANCA PEREIRA DE SOUZA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a sentença transitou em julgado para a parte requerida em 24/02/2025 sem interposição de recurso.

A parte autora/exequente peticionou ao ID 71811685, requerendo o cumprimento de sentença. 1.

Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2.

Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. 3.

No caso dá parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; 4.

Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); 5.

Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; 6.

Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art. 525, §5°). 7.

Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA/PI, datado eletronicamente.

Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA JECC Z LESTE 2 ANEXO II ICEV
22/04/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:04

Outras Decisões
10/03/2025 13:33

Conclusos para decisão
10/03/2025 13:33

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:32

Execução Iniciada
10/03/2025 13:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/03/2025 23:51

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
28/02/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 09:02

Transitado em Julgado em 24/02/2025
26/02/2025 12:29

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 24/02/2025 23:59.
03/02/2025 13:14

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:11

Julgado procedente em parte do pedido
24/10/2024 09:51

Conclusos para julgamento
24/10/2024 09:51

Expedição de Certidão.
15/10/2024 03:25

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 09:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/10/2024 09:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
04/10/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:02

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 10/10/2024 09:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
01/07/2024 13:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/03/2025 08:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
01/07/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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