TJPI - 0802836-25.2023.8.18.0164
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Leste 2 (Unidade Ix) - Sede ( Ufpi)
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 10:09
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2025 10:09
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2025 10:09
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2025 10:09
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 03:31
Decorrido prazo de TILT AGENCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. em 15/05/2025 23:59.
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16/05/2025 03:31
Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 15/05/2025 23:59.
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16/05/2025 03:31
Decorrido prazo de LOON FACTORY LTDA em 15/05/2025 23:59.
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16/05/2025 03:31
Decorrido prazo de ENVISION SERVICOS E SOLUCOES EM INFORMATICA S.A em 15/05/2025 23:59.
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16/05/2025 03:31
Decorrido prazo de HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA em 15/05/2025 23:59.
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16/05/2025 03:31
Decorrido prazo de TILT AGENCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. em 15/05/2025 23:59.
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16/05/2025 03:31
Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 15/05/2025 23:59.
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16/05/2025 03:31
Decorrido prazo de LOON FACTORY LTDA em 15/05/2025 23:59.
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16/05/2025 03:31
Decorrido prazo de ENVISION SERVICOS E SOLUCOES EM INFORMATICA S.A em 15/05/2025 23:59.
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16/05/2025 03:31
Decorrido prazo de HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA em 15/05/2025 23:59.
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28/04/2025 10:06
Juntada de Petição de manifestação
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28/04/2025 03:19
Publicado Citação em 22/04/2025.
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28/04/2025 03:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
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28/04/2025 03:19
Publicado Intimação em 22/04/2025.
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28/04/2025 03:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
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28/04/2025 03:19
Publicado Citação em 22/04/2025.
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28/04/2025 03:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
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28/04/2025 03:19
Publicado Citação em 22/04/2025.
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28/04/2025 03:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
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28/04/2025 03:18
Publicado Intimação em 22/04/2025.
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28/04/2025 03:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
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28/04/2025 03:18
Publicado Citação em 22/04/2025.
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28/04/2025 03:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
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17/04/2025 00:00
Citação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802836-25.2023.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] INTERESSADO: FELIPE DOS REIS E FREITAS DIAS INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.
A.
DECISÃO Verificando que o processo se refere a uma ação de reparação da danos e analisando todos os expedientes dos autos, percebo que a parte devedora, efetivamente, não quer satisfazer o débito.
No tocante a penhora online foi feito busca através do convênio Bacenjud, e a resposta foi negativa, existindo saldo insuficiente nas contas.
Porém, nos dias de hoje, e neste Juizado não são poucos, é muito comum a ocorrência de negócios jurídicos que redundam no “nada” para a parte credora.
Este é obrigado a vir à Justiça buscar a satisfação de seu direito, mas se depara com toda sorte de artimanhas por parte do demandado na tentativa de dificultar a penhora e atos posteriores.
Tentam até confundir o seu patrimônio com o da pessoa jurídica.
Para evitar esse tipo de fraude a Lei permite a Desconsideração da Personalidade Jurídica.
Para reforçar o exposto acima, o art. 50 do Código Civil permite a desconsideração da Personalidade Jurídica em caso de confusão de patrimônio, bem como o art. 1080 do mesmo código ao dizer que “As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram”.
Esta linha de entendimento do Código Civil tem suporte bem mais incisivo para a matéria em análise no Código de Defesa do Consumidor, artigo 28, que é claro, in verbis: “O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica quanto, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração”.
De seu turno, a doutrina é pacífica, como no entendimento do insigne Fábio Ulhoa Coelho, vejamos: ”...por vezes a autonomia patrimonial da sociedade empresária dá margem a realização de fraudes.
Para coibi-las, a doutrina criou,...a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual autoriza o poder judiciário a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sempre que ela tiver sido utilizada para a realização de fraude.” ( cit.
Manual de Direito Comercial,pág 126).
Isto posto, desconsiderando a personalidade jurídica da empresa demandada, defiro o pedido retro, determino a citação de CNPJ 30.***.***/0001-87- HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA, CNPJ 31.***.***/0001-09 - TILT AGENCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 52.***.***/0001-95 – LOON FACTORY LTDA, CNPJ 07.***.***/0001-45 - ENVISION SERVICOS E SOLUCOES EM INFORMATICA S.A para manifestação em 15(quinze) dia, conforme petição de ID – 70025032.
Cumpra-se e cite-se.
TERESINA-PI, 8 de abril de 2025.
Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível -
16/04/2025 11:27
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2025 11:27
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2025 11:27
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2025 11:27
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2025 11:27
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2025 11:27
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 15:49
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 15:49
Deferido o pedido de
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25/03/2025 09:08
Conclusos para decisão
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25/03/2025 09:08
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 11:24
Juntada de Petição de petição
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23/01/2025 10:11
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2024 10:03
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2024 10:03
Proferido despacho de mero expediente
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21/11/2024 17:41
Conclusos para despacho
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21/11/2024 17:41
Expedição de Certidão.
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21/11/2024 17:41
Expedição de Certidão.
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08/08/2024 10:03
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2024 10:03
Determinado o bloqueio/penhora on line
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17/07/2024 09:34
Conclusos para despacho
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17/07/2024 09:34
Expedição de Certidão.
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16/07/2024 17:18
Juntada de Petição de petição
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15/07/2024 10:51
Execução Iniciada
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15/07/2024 10:51
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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15/07/2024 10:51
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2024 10:50
Expedição de Certidão.
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15/07/2024 10:47
Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 01/07/2024 23:59.
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21/06/2024 21:23
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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04/06/2024 10:46
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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04/06/2024 10:45
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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04/06/2024 10:44
Expedição de Certidão.
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04/06/2024 09:51
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2024 09:51
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2024 11:01
Conclusos para despacho
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03/06/2024 11:01
Expedição de Certidão.
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29/05/2024 10:27
Juntada de Petição de manifestação
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27/05/2024 18:18
Transitado em Julgado em 24/05/2024
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27/05/2024 18:17
Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 23/05/2024 23:59.
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24/05/2024 13:26
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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06/05/2024 10:24
Juntada de Petição de manifestação
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02/05/2024 13:39
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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02/05/2024 13:39
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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02/05/2024 13:39
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2024 18:16
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2024 18:16
Julgado procedente em parte do pedido
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15/04/2024 11:50
Conclusos para julgamento
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15/04/2024 11:50
Expedição de Certidão.
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15/04/2024 11:50
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/04/2024 11:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
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09/04/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
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23/03/2024 14:17
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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01/03/2024 10:14
Juntada de Petição de manifestação
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29/02/2024 12:40
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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29/02/2024 12:40
Expedição de Outros documentos.
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29/02/2024 12:37
Juntada de Certidão
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18/01/2024 09:29
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/04/2024 11:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
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18/01/2024 09:27
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 03/09/2024 10:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
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11/10/2023 17:21
Juntada de Petição de documentos
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11/10/2023 17:14
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/09/2024 10:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
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11/10/2023 17:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2023
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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