09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0802355-28.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo] AUTOR: PRISCILLA ALMEIDA BRAGA VENANCIO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a sentença transitou em julgado para a parte requerida em 24/02/2025 sem interposição de recurso.

A parte autora/exequente peticionou ao ID 71756261, requerendo o cumprimento de sentença. 1.

Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2.

Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. 3.

No caso dá parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; 4.

Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); 5.

Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; 6.

Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art. 525, §5°). 7.

Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA/PI, datado eletronicamente.

Juiz KELSON CRVALHO LOPES DA SILVA JECC Z LESTE 2 ANEXO II ICEV
06/06/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:52

Outras Decisões
04/06/2025 12:56

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:44

Execução Iniciada
04/06/2025 12:44

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/05/2025 10:07

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
20/05/2025 10:07

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 19/05/2025 23:59.
28/04/2025 15:49

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0802355-28.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo] AUTOR: PRISCILLA ALMEIDA BRAGA VENANCIO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a sentença transitou em julgado para a parte requerida em 24/02/2025 sem interposição de recurso.

A parte autora/exequente peticionou ao ID 71756261, requerendo o cumprimento de sentença. 1.

Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2.

Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. 3.

No caso dá parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; 4.

Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); 5.

Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; 6.

Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art. 525, §5°). 7.

Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA/PI, datado eletronicamente.

Juiz KELSON CRVALHO LOPES DA SILVA JECC Z LESTE 2 ANEXO II ICEV
22/04/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:04

Outras Decisões
21/03/2025 02:05

Decorrido prazo de FILIPI ALENCAR SOARES DE SOUZA em 20/03/2025 23:59.
10/03/2025 13:58

Conclusos para decisão
10/03/2025 13:58

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:55

Execução Iniciada
10/03/2025 13:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/02/2025 18:16

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
27/02/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:22

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/02/2025 12:30

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 03:39

Decorrido prazo de PRISCILLA ALMEIDA BRAGA VENANCIO em 17/02/2025 23:59.
31/01/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:26

Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2024 14:01

Conclusos para julgamento
31/10/2024 14:01

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 19/12/2024 09:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
22/10/2024 11:41

Desentranhado o documento
22/10/2024 11:41

Cancelada a movimentação processual
27/09/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 23:07

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
16/09/2024 17:56

Juntada de Petição de documentos
16/09/2024 17:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/12/2024 09:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
16/09/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

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