TJPI - 0802340-65.2024.8.18.0162

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0802340-65.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] AUTOR: WALBER ALVES FREITAS REU: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA SENTENÇA Sem relatório (art. 38 da Lei no 9.099/95).

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de Ação de Obrigação de Fazer, bem como Reparação por Danos Morais proposta por WALBER ALVES FREITAS em face de CONSTRUTORA RIVELLO S/A.

Sustenta a parte autora que adquiriu empreendimento da requerida e que por atrasos na entrega decidiu mudar os termos do contrato no sentido de receber uma parte dos valores pagos, o que não fora efetuado pela requerida bem como a mesma o impede de ter acesso à construção do empreendimento contratado.

Requerendo os pedidos da inicial.

A requerida, por sua vez, alega que a parte autora não comprova nos autos a obrigação de a requerida devolver uma parte dos valores, bem como alega que há cláusulas contratuais que impedem os compradores de ficarem a todo o momento presente nas obras gerando demoras e riscos à saúde e segurança das partes.

Refutando todos os pedidos da inicial.

Observa-se, no caso em tela, que a controvérsia reside na devolução de valores e obrigação de fazer pela insatisfação no recebimento dos serviços contratados e não prestados conforme o estipulado.

A distribuição do ônus da prova é de fundamental importância na solução de controvérsias deduzidas em juízo e, de regra, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do NCPC.

Com o intuito de facilitar a defesa do consumidor, a Lei 8.078/90 preconiza a inversão de tal ônus, nos termos de seu art. 6°, VIII, que prescreve: Art. 6°.

São direitos básicos do consumidor: (...) Omissis VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

A inversão do ônus da prova contemplada no art. 6°, VIII, do CDC (Lei 8.078/90), depende de pronunciamento judicial, ou seja, incide ope iudicis, e não ope legis (por força da lei).

A norma prevista no artigo citado, ao permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor pela inversão do ônus da prova, não se aplica de modo automático às relações de consumo.

Exige-se, além de que se trate de relação de consumo, que estejam presentes os demais requisitos do art. 6°, VIII, do CDC, como a verossimilhança das alegações ou demonstração de sua hipossuficiência.

Deduz-se, daí, que a inversão do ônus probatório não é absoluta e automática, pois se condiciona à verossimilhança da alegação do consumidor ou à sua hipossuficiência.

A verossimilhança das alegações diz respeito à alta probabilidade de veracidade das alegações deduzidas, e deve ser vista sob o prisma probatório da relação consumerista, ou seja, demonstração de fatos que permitam presumir a verdade e que possam ser elididos por prova produzível pela parte adversa.

A hipossuficiência, por sua vez, deve ser encarada, sobretudo, numa perspectiva técnico- probatória.

Assim, cabe o juiz analisar se a produção da prova seria difícil ao consumidor, ao passo que, se invertido o ônus da prova, possuiria o fornecedor maiores condições de produzir a prova, e no caso deste se manter inerte, presumir-se-iam verdadeiras as alegações do consumidor.

No caso dos autos, entendo que a parte autora NÃO FAZ JUS À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, senão vejamos.

Conclui-se diante das provas dos autos, que a parte autora alega que renegociou o contrato do empreendimento da requerida e que tal negociação lhe garantiria o ressarcimento de uma parte dos valores investidos.

Para que a alegação acerca da obrigação de devolução de valor fosse verossímil, para fins de inversão do ônus da prova, a afirmação da autora de que não teria recebido os valores acordados, haveria de ser devidamente comprovada, não constando nos autos, nenhuma comprovação acerca da tratativa, inviabilizando, portanto a inversão do ônus da prova.

Conclui-se que a parte autora não preencheu os requisitos mínimos para a inversão do ônus da prova, pois possuía a parte condições de produzir algumas provas, tais como registros documentais acerca da negociação para ressarcimento da diferença paga, o que afasta a hipossuficiência.

Não sendo o caso de inversão do ônus da prova, possui o consumidor o ônus da prova de suas alegações, ônus este do qual a parte não se desincumbiu, pois não restou provado o constrangimento, e mesmo que tenha sofrido, não restou provado que este se deu nos moldes em que foi relatado.

Não está provado, assim, o fato constitutivo do direito do(a) autor(a) apto a ensejar a condenação da requerida por danos materiais.

Nesse sentido, temos o magistério de Humberto Theodoro Júnior: "Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz.

Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário.

Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional.

Isso porque, segunda máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente?. (Grifo Nosso) (Curso de Direito Processual Civil. 25. ed.

Forense: Rio de Janeiro, 1998. p. 143).” Com relação ao pedido de obrigação de fazer para ter acesso irrestrito e demais obrigações, entendo pelo seu indeferimento, haja vista estar previsto nas cláusulas contratuais as obrigações da requerida, bem como do autor, no sentido da presença nas obras e do prazo para entrega do empreendimento.

Dito isto, da análise dos autos verificou-se que o contrato fora legitimamente efetivado pelas partes conforme a minuta juntada aos autos (ID n°: 61639631), repeitando-se os termos do Código Civil de 2002, que no artigo 421, afirma que as partes são livres ao contratar, respeitando a função social do contrato.

Desta feita, nos termos do art. 427 do codex, estabelece o princípio PACTA SUNT SERVANDA, que é o Princípio da Força Obrigatória, segundo o qual o contrato obriga as partes nos limites da lei, ou seja, é uma regra que versa sobre a vinculação das partes ao contrato, como se norma legal fosse, devendo cada parte cumprir e respeitar as cláusulas contratuais.

Em relação aos danos morais, entendo pela sua inocorrência, decorrência lógica dos motivos acima expostos.

DISPOSITIVO Assim, e ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES (ART. 487, I do NCPC) os pedidos da parte autora, e extingo o processo com resolução do mérito.

Por fim, considerando a gratuidade da justiça em primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita por ocasião de eventual interposição de recurso.

Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teresina-PI, “datado eletronicamente”. __________Assinatura Eletrônica__________ Dr.

Kelson Carvalho Lopes da Silva Juiz de Direito