TJPR - 0008490-08.2011.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA HOLL BALESTIERI

MARIO BELESTIERE

CPF *38.***.*11-15

MAURO EGYDIO DE OLIVEIRA

CPF *38.***.*07-53

EXPORTADORA DE MADEIRA SANTA CATARINA S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 17:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/04/2025 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 09:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/02/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO EGYDIO DE OLIVEIRA

  • 01/02/2024 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2024 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 12:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/01/2024 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 02:56

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO EGYDIO DE OLIVEIRA

  • 22/01/2024 21:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 16:49

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2024 16:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/01/2024 10:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 16:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/12/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 22:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 11:52

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 10:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2023 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2023 00:54

    Processo Desarquivado

  • 09/12/2022 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO EGYDIO DE OLIVEIRA

  • 31/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 12:10

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 20/10/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 22:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 13:26

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 10:31

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 14:28

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE EXPORTADORA DE MADEIRA SANTA CATARINA S/A

  • 09/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 11:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 14:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/04/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/03/2022 15:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/02/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE EXPORTADORA DE MADEIRA SANTA CATARINA S/A

  • 12/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 01/12/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 17:49

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 21:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 16:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2021 16:55

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO EGYDIO DE OLIVEIRA

  • 26/10/2021 09:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 24/10/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 16:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/10/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/10/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 13:33

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 07:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 31/08/2021 02:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/08/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

  • 28/08/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO EGYDIO DE OLIVEIRA

  • 21/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 11:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/08/2021 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 14:31

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 18:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2021 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 14:05

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 02/07/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 13:21

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2021 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO EGYDIO DE OLIVEIRA

  • 18/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008490-08.2011.8.16.0130 Processo:   0008490-08.2011.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$278,41 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   EXPORTADORA DE MADEIRA SANTA CATARINA S/A MARIA HOLL BALESTIERI MARIO BELESTIERE MAURO EGYDIO DE OLIVEIRA DECISÃO 1.

    Indefiro o pedido de citação por edital de MARIA HOLL BALESTIERI e MARIO BELESTIERE, uma vez que se trata de medida excepcional, que somente deve ser aplicada após a parte esgotar todos os meios de busca referente ao paradeiro da executada.

    Constata-se no presente caso, que não foram oficializados os sistemas informatizados disponíveis (BACENJUD, RENAJUD e outros sistemas) na busca de um novo endereço da parte executada. 2.

    Com relação ao requerido MAURO EGYDIO, regularmente citado, foi apresentado pedido de indisponibilidade, tendo em vista as tentativas de localização de bens e direitos dos executados esgotadas, quer pelo sistema RENAJUD ou BACENJUD, quer por meio de diligências específicas concretizada nos autos. 2.1.

    Com efeito, o artigo 185-A do CTN prevê que na hipótese de o devedor devidamente citado não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem localizados bens penhoráveis, poderá o juiz determinar a indisponibilidade de bens. 2.2.

    Portanto, a contar da não localização de bens do devedor tem o fisco o prazo improrrogável de cinco anos para encontrar bens passíveis de penhora.

    Esse prazo é contínuo, não se suspende ou interrompe-se a não ser pelas causas específicas contidas no artigo 174 do CTN. 2.3.

    Diante o exposto, frustradas todas tentativas de localização de bens dos executados em epígrafe, determino, nos termos da fundamentação e com base no artigo 185-A do CTN a indisponibilidade de bens e direitos dos executados limitada ao valor total do débito em execução.  2.4.

    Defiro a comunicação ao Banco Central do Brasil, Detran/PR e Registro de Imóveis da Seção Judiciária que compreende esta comarca, desde logo, autorizando o procurador fazendário remeter tal decisão aos órgãos públicos que lhe aprouver, mediante informação nos autos e qualificação específica dos executados (contendo CPF e CNPJ) no ofício de remessa e comunicação. 3.

    Indefiro, por ora, o pedido de inclusão do nome do executado junto ao cadastro de inadimplentes, tendo em vista a afetação do Tema 1.026 ao rito dos recursos especiais repetitivos, devendo o exequente promover a inscrição por seus próprios meios.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Paranavaí, data de lançamento do sistema.   Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 07/05/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 10:09

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 19/02/2021 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2021 14:24

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/11/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 21/10/2020 10:51

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 10:51

    Juntada de CUSTAS

  • 21/10/2020 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/09/2020 18:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/09/2020 15:08

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2020 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 17:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2020 17:32

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 07/07/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 17/06/2020 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 16:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2020 13:00

    Recebidos os autos

  • 30/04/2020 13:00

    Juntada de CUSTAS

  • 29/04/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/04/2020 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2020 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 16:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/02/2020 00:21

    Processo Desarquivado

  • 22/07/2019 09:40

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/07/2019 09:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2019 09:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/07/2019 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/07/2019 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 14:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2019 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/06/2019 17:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/06/2019 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/06/2019 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 15:08

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2019 15:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/06/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/05/2019 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 14:17

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2019 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO EGYDIO DE OLIVEIRA

  • 08/03/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 17:29

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/01/2019 18:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/11/2018 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 14:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/11/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 13:18

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2018 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 10:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/08/2018 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 17:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/07/2018 14:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/07/2018 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2018 07:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2018 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/04/2018 14:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/04/2018 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 15:43

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2018 15:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/01/2018 08:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 15:07

    Recebidos os autos

  • 13/12/2017 15:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/12/2017 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 14:57

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2017 14:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 13/12/2017 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2017 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2017 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2017 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2017 17:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/11/2017 11:04

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2017 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2017 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/05/2017 13:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/05/2017 15:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/05/2017 13:26

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2017 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2016 15:34

    Recebidos os autos

  • 31/10/2016 15:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/10/2016 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2016 14:34

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2016 14:33

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2016

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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