27/07/2025 04:25

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de ADELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 25/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 08:46

Juntada de manifestação
21/07/2025 12:01

Juntada de manifestação
19/07/2025 15:01

Juntada de Petição de outras peças
18/07/2025 00:35

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0712076-13.2018.8.18.0000 REQUERENTE: ADELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: ADELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o credor manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
16/07/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:58

Expedição de expediente.
16/07/2025 16:58

Outras Decisões
16/07/2025 12:14

Conclusos para despacho
01/07/2025 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 04:24

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 23/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:34

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 23/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:34

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 23/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:34

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 23/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:34

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:03

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0712076-13.2018.8.18.0000 REQUERENTE: ADELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA/DIÁRIO ELETRÔNICO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) pedido(s) de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 11 de junho de 2025.

MARCIA DE QUEIROZ RIBEIRO Servidor(a) da Coordenadoria de Precatórios - CPREC
11/06/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:31

Expedição de intimação.
13/05/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:09

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:09

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:09

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:09

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:09

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 15:33

Juntada de manifestação
26/04/2025 01:13

Publicado Intimação em 25/04/2025.
26/04/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0712076-13.2018.8.18.0000 REQUERENTE: ADELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via DIÁRIO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os pedidos de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 23 de abril de 2025.

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA Servidor da CPREC
23/04/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:31

Expedição de intimação.
14/01/2025 19:53

Juntada de petição
04/11/2024 15:17

Juntada de manifestação
26/10/2024 00:25

Juntada de petição
13/06/2024 15:45

Juntada de comprovante
28/05/2024 03:37

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 27/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:11

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:10

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:10

Decorrido prazo de ADELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:09

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:09

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:08

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 24/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:17

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 20/05/2024 23:59.
14/05/2024 10:07

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 16:43

Expedição de intimação.
08/05/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 11:04

Expedição de incompetência.
07/05/2024 11:04

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
06/05/2024 09:44

Conclusos para despacho
03/05/2024 10:01

Expedição de intimação.
27/03/2024 11:19

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:29

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:29

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:29

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/03/2024 23:59.
01/03/2024 12:50

Expedição de intimação.
01/03/2024 12:35

Juntada de memória de cálculo
29/02/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 10:10

Conclusos para despacho
14/12/2023 12:52

Outras Decisões
06/12/2023 12:24

Conclusos para despacho
09/11/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 04:21

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 04/09/2023 23:59.
17/08/2023 15:13

Expedição de Ofício.
17/08/2023 09:53

Expedição de intimação.
15/08/2023 03:29

Decorrido prazo de ADELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 03:29

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 03:29

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 03:29

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 03:29

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/08/2023 23:59.
13/08/2023 18:18

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2023 10:01

Expedição de incompetência.
25/07/2023 10:01

Outras Decisões
21/07/2023 09:47

Conclusos para despacho
19/07/2023 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 03:11

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 03:11

Decorrido prazo de ADELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 03:11

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 03:05

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 03:05

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 18/07/2023 23:59.
03/07/2023 13:18

Expedição de intimação.
30/06/2023 14:46

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2022 11:48

Juntada de comprovante
25/10/2022 00:02

Decorrido prazo de ADELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 24/10/2022 23:59.
17/10/2022 08:14

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 14:26

Expedição de incompetência.
07/10/2022 14:26

Outras Decisões
07/10/2022 11:44

Conclusos para despacho
06/10/2022 12:33

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2022 00:09

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 04/10/2022 23:59.
06/10/2022 00:09

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/10/2022 23:59.
06/10/2022 00:09

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 04/10/2022 23:59.
06/10/2022 00:09

Decorrido prazo de ADELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 04/10/2022 23:59.
06/10/2022 00:09

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 04/10/2022 23:59.
25/09/2022 18:18

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 11:11

Expedição de intimação.
19/09/2022 10:07

Juntada de memória de cálculo
17/08/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 14:25

Conclusos para despacho
15/07/2022 12:04

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/06/2022 23:59.
15/07/2022 12:04

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 03/06/2022 23:59.
13/07/2022 20:02

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 03/06/2022 23:59.
13/07/2022 20:02

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 03/06/2022 23:59.
07/06/2022 10:09

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2022 15:34

Expedição de intimação.
17/05/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 11:05

Conclusos para despacho
07/03/2019 11:58

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2019 09:32

Expedição de intimação.
11/02/2019 14:08

Expedição de Outros documentos.
16/01/2019 11:03

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
14/01/2019 12:50

Conclusos para decisão
11/12/2018 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2018

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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