TJPI - 0800214-36.2024.8.18.0164

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0800214-36.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo, Acidente Aéreo] AUTOR: AUGUSTO RIBEIRO NOLETO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais C/C Pedido De Liminar, em que o promovente narrou que adquiriu um pacote de viagens juntamente à requerida, o qual previa uma viagem de Fortaleza para Miami, entre os dias 18/11/2023 e 30/11/2023, por R$ 4.072,00 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais).

Aduz, também, que, por meio dos noticiários, ficou sabendo que a requerida, de forma unilateral e injustificável, suspendeu a emissão de passagens aéreas da linha PROMO e, por isso, ele teve sua viagem prejudicada, correndo o risco de não realizar a viagem que havia previamente organizado para desfrutar em família.

Por fim, argumenta que a empresa ré está oferecendo, pelo ocorrido, voucher e ainda de forma parcelada, que não bastasse esse absurdo, cada cupom só pode ser usado para uma compra.

Em razão disso requer indenização por danos materiais e morais.

A requerida apresentou contestação em ID 58294634 Em síntese é o relatório.

DECIDO.

II- FUNDAMENTAÇÃO II. 1 – DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Em Contestação, ID 58294634, a requerida alega que foram ajuizadas ações civis públicas nas comarcas de Belo Horizonte/MG (processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (processo nº 0846489- 49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (processo nº 0911127-96.2023.8.19.0001), nas quais foram deferidas antecipação de tutela.

Por esta razão, postula pela suspensão da presente, nos termos da Lei nº 7.347/85.

A discussão trazida não merece prosperar.

Há a possibilidade jurídica de tramitação de ações de natureza individual e coletiva sem que seja caracterizada litispendência, ou mesmo que uma ação de demanda individual deva ser extinta simplesmente por existir macro-lide que discuta a amplitude do direito envolvido (art. 104 do CDC).

O ajuizamento da ação coletiva não impede o prosseguimento da ação individual, que somente seria suspensa a requerimento do interessado.

Isto porque deve ser protegido o direito fundamental ao acesso à justiça do titular do direito individual.

Em análise processual, não resta indicada que a Ação Civil Pública ajuizada tenha qualquer decisão sobre a habilitação/chamamento dos credores, ou mesmo que tenha possibilitado a cientificação dos demandantes em ações individuais, de forma a repercutir em seus direitos já garantidos em suas demandas.

De outra forma, no presente caso, o processo se encontra em fase de julgamento, devendo a demanda prosseguir seu regular feito.

Dessa feita, rejeito a preliminar suscitada.

II.2 – DO MÉRITO Incontroversa a natureza da relação consumerista, ora discutida.

A controvérsia cinge-se aos danos alegadamente suportados pelo autor e decorrentes do cancelamento de emissão de bilhetes das passagens áreas compradas.

Conforme relatado, o autor, com bastante antecedência, tinha comprado passagens para Miami no intuito de viajar com sua família, vendidas pela ré.

No entanto, teve a informação, por meio de noticiários, que a ré tinha suspendido a emissão dos bilhetes das passagens.

Verifico que o autor instruiu sua inicial com o comprovante de compra do pacote de viagem.

Destarte, considerando a verossimilhança das alegações autoriais e a hipossuficiência desta frente as requeridas, defiro o pedido de inversão da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Como sabido, a legislação consumerista prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços frente aos danos suportados pelo consumidor e decorrentes de falha na prestação do serviço, vide art. 14, do CDC.

Nesse sentido, a ré não apresentou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegado pelo autor, tenho que a situação fática narrada nos autos permite asseverar a responsabilidade desta.

Isto porque, incontroverso a responsabilidade da agência de viagens pelo serviço ofertada, posto no mercado e vendido ao consumidor, então, o cancelamento de uma viagem internacional, que já estava na programação do autor, geram danos a serem ressarcidos.

Portanto, reputo evidenciada a pontada falha na prestação do serviço. É aplicável ao caso o art. 14, do CDC, que dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos” (grifei).

No caso em questão, o fato ocorrido é um fortuito interno, ou seja, advém do próprio risco do empreendimento realizado pela primeira requerida, não excluindo, portanto, o dever de indenizar.

Desta monta, resta configurada o desrespeito aos deveres de informação, transparência (art. 30 e 31, CDC) e boa-fé objetiva perante o mercado consumidor.

Como sabido, é direito básico do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos", conforme o artigo 6º, VI, do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo vai ao encontro do texto constitucional, que assegura a todos o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem, vide inciso V, artigo 5º, da Constituição Federal.

Acerca da responsabilidade civil, o Código Civil dispõe que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo", art. 927.

Nesta senda, por expressa disposição legal, a indenização é devida segundo a extensão do dano suportado, vide art. 944 do CC.

Outrossim, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivamente suportados, art. 403 do CC.

No que tange aos danos materiais, noto sobejamente demonstrados os gastos com a compra da passagem feita pelo autor, principalmente, porque não houve oferta de reembolso integral pela ré, que só apresentou a devolução parcelada em forma de voucher.

Assim, julgo procedente a condenação da primeira requerida o pagamento da quantia de R$ 4.072,00 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais), devidos de forma simples, referente ao gasto com a passagem, em favor do autor, com os acréscimos legais.

Porém, quanto aos danos morais, tenho que a indenização extrapatrimonial caracteriza-se, precipuamente, pela ofensa aos direitos personalíssimos, ou seja, quando evidenciada circunstância de ofensa à honra, dignidade e moral.

No caso em análise, o autor não demonstrou circunstâncias outras que decorrentes do fato narrado tenham causado abalo moral ou algum constrangimento indenizável.

Então, entendo que o dano ficou restrito a questão material.

Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa.

Entretanto, para que não se alegue a falta de exame conveniente a quaisquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelos jurisdicionados e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

III.

DISPOSITIVO ISSO POSTO, considerando os fatos e fundamentos aduzidos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos da exordial para condenar a primeira requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.072,00 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais), com acréscimo de juros de mora e correção monetária a contar do efetivo prejuízo (S. 43/STJ), qual seja, data da compra da nova passagem.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV