30/04/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 10:50

Baixa Definitiva
30/04/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0802000-83.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Transporte de Coisas, Extravio de bagagem] AUTOR: JOAO VICTOR MESQUITA GOMES DA SILVA, ANDERSON PEREIRA MUNIZ REU: SOCIETE AIR FRANCE SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do que dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO As partes firmaram acordo, nos termos acostados aos autos em ID nº 73500384.

Ressalta-se que a tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença.

Ora, isso é norma fundamental do processo civil, e previsto no art. 3º, § 3º, do CPC: A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Ao magistrado foi atribuída expressamente, a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, conforme inciso V do art. 139 do CPC.

Logo, não há marco final para essa tarefa.

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial.

Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial.

Assim, se o acordo preenche todos os requisitos de validade do negócio jurídico, não há impedimento à homologação.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes para que produza seus legais e jurídicos efeitos, razão pela qual, com fulcro no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível
23/04/2025 17:28

Juntada de Petição de ciência
23/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:58

Homologada a Transação
08/04/2025 02:42

Decorrido prazo de JOAO VICTOR MESQUITA GOMES DA SILVA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:42

Decorrido prazo de ANDERSON PEREIRA MUNIZ em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 12:57

Conclusos para decisão
04/04/2025 12:57

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:57

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:40

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 01:34

Decorrido prazo de SOCIETE AIR FRANCE em 01/04/2025 23:59.
17/03/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:21

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2024 08:52

Conclusos para julgamento
11/11/2024 08:52

Expedição de Certidão.
11/11/2024 08:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/11/2024 08:30 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
10/11/2024 18:21

Juntada de Petição de substabelecimento
10/11/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 16:00

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 03:50

Decorrido prazo de ANDERSON PEREIRA MUNIZ em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 03:50

Decorrido prazo de JOAO VICTOR MESQUITA GOMES DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
28/10/2024 06:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/10/2024 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/11/2024 08:30 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
09/10/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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