23/07/2025 07:05

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 10:57

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800832-70.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Adjudicação ] AUTOR: SOCIEDADE FLORIANEMSE DE EDUCACAO BASICA E SUPERIOR LTDA REU: IDELMA BATISTA DE SOUSA DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovido por SOCIEDADE FLORIANEMSE DE EDUCACAO BASICA E SUPERIOR LTDA em face de IDELMA BATISTA DE SOUSA, pelo rito sumaríssimo previsto na Lei nº 9.099/95.

A parte autora, no bojo da petição inicial indicou que se trata de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, assinado pelo contratante/executado e subscrito por duas testemunhas.

Entretanto, cadastrou os autos com a classe processual "procedimento do juizado especial cível" e no assunto indicou "adjudicação".

Considerando que há diferença no procedimento a ser seguido na ação de conhecimento e na execução, se faz necessário a manifestação da parte nesse sentido.

Ademais, observa-se que não foi juntado aos autos prova da prestação efetiva e concreta dos serviços educacionais em cujo débito cobrado se fundamenta, requisito para a liquidez e certeza do título, conforme remansosa jurisprudência pátria.

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DO EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, A QUEM CABE A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA SUA PRODUÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IRRELEVANTE NO PRESENTE CASO - ALEGAÇÕES SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE CONFIGURA TÍTULO EXECUTIVO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 724, III, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ - INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE CONTRATADOS - OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO – MENSALIDADES INADIMPLIDAS QUE REFEREM-SE A APENAS UMA MATÉRIA CURSADA - MENSALIDADES CUJA QUITAÇÃO ESTÁ CONSIGNADA NO RELATÓRIO APRESENTADO PELO EMBARGANTE QUE NÃO SE TRATAM DAS MESMAS QUE ESTÃO SENDO EXECUTADAS - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00199215220228160001 Curitiba, Relator.: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 02/09/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2024).

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017454-47.2019.8 .17.9000 RELATOR: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AGRAVANTE: NAIR GONCALVES CARVALHO AGRAVADO: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO .

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO .

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1 .

A validade de um título executivo extrajudicial exige o cumprimento dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil. 2.

Nos contratos de prestação de serviços educacionais, é imprescindível a comprovação da efetiva prestação dos serviços como requisito para a liquidez e certeza do título, conforme jurisprudência consolidada do STJ .

A ausência de histórico escolar ou qualquer outro documento que comprove os serviços prestados torna o título inexigível. 3.

A exceção de pré-executividade é cabível para alegações de vícios manifestos no título executivo, dispensando dilação probatória, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 4 .

Recurso a que se dá provimento.

Decisão unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade dos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, caso integrem o presente julgado.

Recife, data da sessão de julgamento .

GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator. (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00174544720198179000, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 09/04/2025, Gabinete do Des.

Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)).

Assim, chamo o feito à ordem e determino que a parte autora/exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, especificando se pretende promover ação de cobrança ou execução de título extrajudicial.

Caso, decline que se trata de execução de título extrajudicial, deverá juntar no prazo assinalado comprovação da prestação dos serviços educacionais.

Após a manifestação da parte aurora/credora, à Secretaria para corrigir a classe processual e assunto no PJe e conclusão para despacho inicial.

Mantendo-se inerte, concluam-se os autos para sentença de extinção.

MARCOS PARENTE-PI, 21 de julho de 2025.

SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente
21/07/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:11

Determinada a emenda à inicial
16/05/2025 03:29

Decorrido prazo de SOCIEDADE FLORIANEMSE DE EDUCACAO BASICA E SUPERIOR LTDA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:29

Decorrido prazo de SOCIEDADE FLORIANEMSE DE EDUCACAO BASICA E SUPERIOR LTDA em 15/05/2025 23:59.
28/04/2025 04:22

Publicado Intimação em 22/04/2025.
28/04/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 13:19

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:19

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:18

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:17

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 11:07

Expedição de Certidão.
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800832-70.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Adjudicação ] AUTOR: SOCIEDADE FLORIANEMSE DE EDUCACAO BASICA E SUPERIOR LTDA REU: IDELMA BATISTA DE SOUSA DECISÃO Consoante dicção do art. 321, caput, do CPC, “ O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”.

No âmbito do Poder Judiciário do estado do Piauí, vigora o Prov.

Conjunto nº 06/2009, que institui o uso da tabela de correção monetária adotada na Justiça Federal.

Nesses termos, intime-se a parte autora, através de seu advogado constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar os cálculos da exordial (Id. 66031136) às previsões do referido provimento, que, consoante o período, prescreve a adoção do IPCA-E em detrimento do uso do INPC, para que o autor promova a emenda e complementação da petição inicial, com o propósito de fornecer as informações completas referentes à qualificação do autor e do réu (nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do autor e do réu), sob pena de extinção do feito sem resolução, nos termos do art. 321, parágrafo único, art. 485, inciso I, c/c art. 318, § único, do Código de Processo Civil.

Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo in albis, proceda-se à conclusão.

Expedientes necessários.

MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente
16/04/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:24

Expedição de Certidão.
09/04/2025 23:08

Determinada a emenda à inicial
18/11/2024 14:29

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:29

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:28

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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