TJPI - 0000325-67.2017.8.18.0077

1ª instância - Vara Unica de Urucui

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALVES DA SILVA

CPF *78.***.*82-20

Advogados

AFONSO NETO LOPES CARVALHO

OAB: 63471/DF

CPF *56.***.*68-00

CAIRU MARTINS PONTES

OAB: 14663/PI

CPF *46.***.*37-78

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

WANDERSON SARAIVA DA SILVA

CPF *09.***.*55-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2025 11:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/04/2025 05:08

    Decorrido prazo de CARLOS ALVES DA SILVA em 28/04/2025 23:59.

  • 29/04/2025 05:02

    Decorrido prazo de CARLOS ALVES DA SILVA em 28/04/2025 23:59.

  • 29/04/2025 05:02

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 28/04/2025 23:59.

  • 28/04/2025 04:21

    Publicado Sentença em 22/04/2025.

  • 28/04/2025 04:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

  • 17/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000325-67.2017.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO DA PENA (386) ASSUNTO(S): [Roubo] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EXECUTADO: CARLOS ALVES DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

    Classe judicial EXECUÇÃO DA PENA (386) Assunto Roubo (3419) Jurisdição Comarca de Uruçuí Autuação 10 abr 2017 Última distribuição 14 nov 2022 Valor da causa R$ 0,00 Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Tutela/liminar? NÃO Prioridade? NÃO Órgão julgador 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Cargo judicial Juiz de Direito Auxiliar Competência V.

    Criminal comum.

    Polo ativo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CNPJ: 05.***.***/0001-89 (AUTORIDADE) Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí Polo passivo CARLOS ALVES DA SILVA - CPF: *78.***.*82-20 (EXECUTADO).

    MP requer declínio de competência para Balsas/MA (ID 45035283).

    Extrato de calculadora de execução penal extraído do PEP SEEU 7002549220188180140 indicando término da pena em 31/07/2022 (ID 43758011).

    O PEP SEEU encontra-se arquivado desde 12/06/2018 (seq. 35), pelo Juízo da Execução responsável pela concessão de progressão de regime.

    Conclusos e relatados.

    DECIDO.

    Após progressão de regime do semiaberto para o aberto, o Juízo da Execução determinou que a execução da pena prosseguisse no juízo Balsas/MA.

    Contudo, sobreveio o término do prazo de cumprimento da pena antes de o processo de execução ser remetido.

    Sem espaço para acolher o pedido de declínio de competência, tendo em vista que quando da análise da progressão do regime o feito não foi remetido naquela oportunidade à Comarca onde o acusado iria cumprir as condições do regime aberto (Balsas/MA).

    Neste ínterim, sobreveio a data de término da pena - 31/07/2022 (ID 43758011 - Extrato de calculadora de execução penal extraído do PEP SEEU 7002549220188180140).

    Alcançada a data final prevista para cumprimento da pena e não tendo havido notícia de descumprimento das condições do regime aberto, a pena deve ser extinta.

    Ante o exposto, tendo em vista o que dos autos consta, com fundamento no art. 66, II, LEP, julgo EXTINTA A PENA imposta ao acusado, nos autos do processo mencionado à epígrafe.

    PRIC.

    URUçUÍ-PI, 16 de abril de 2025.

    Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

  • 16/04/2025 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 12:29

    Arquivado Definitivamente

  • 16/04/2025 12:29

    Baixa Definitiva

  • 16/04/2025 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2025 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2025 12:27

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 16/04/2025 12:20

    Conclusos para julgamento

  • 16/04/2025 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 12:06

    Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para EXECUÇÃO DA PENA (386)

  • 16/04/2025 12:06

    Baixa Definitiva

  • 16/04/2025 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 11:54

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 10:34

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 16:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/07/2023 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 10:59

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2023 19:26

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 20:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/06/2023 20:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/05/2023 10:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/05/2023 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 09:35

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2023 03:42

    Decorrido prazo de CARLOS ALVES DA SILVA em 20/03/2023 23:59.

  • 15/03/2023 10:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/03/2023 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 15:31

    Determinado o cancelamento da distribuição

  • 03/03/2023 15:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/11/2022 05:49

    Decorrido prazo de CARLOS ALVES DA SILVA em 29/11/2022 23:59.

  • 29/11/2022 18:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/11/2022 13:21

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2022 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2022 13:14

    Expedição de Decisão.

  • 14/11/2022 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2022 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2022 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2022 12:37

    Distribuído por sorteio

  • 04/10/2018 07:31

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 18/09/2018 10:48

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 27/04/2018 09:47

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 27/04/2018 09:33

    [ThemisWeb] Baixa Definitiva

  • 27/04/2018 09:28

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 26/04/2018 17:02

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 26/04/2018 16:59

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões

  • 26/04/2018 12:51

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 18/04/2018 09:14

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 09/04/2018 11:20

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2018 11:17

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação

  • 15/03/2018 06:01

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-03-15.

  • 14/03/2018 14:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-03-14

  • 13/03/2018 15:15

    [ThemisWeb] Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/03/2018 13:34

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 01/03/2018 11:20

    [ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

  • 01/03/2018 11:14

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 08/01/2018 15:04

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 15/12/2017 15:14

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 13/11/2017 17:28

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação

  • 13/11/2017 16:29

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 06/11/2017 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Sentença em 2017-11-06.

  • 01/11/2017 14:13

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-11-01

  • 31/10/2017 13:20

    [ThemisWeb] Julgado procedente o pedido

  • 17/10/2017 09:12

    [ThemisWeb] Conclusos para julgamento

  • 17/10/2017 08:55

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais

  • 16/10/2017 10:40

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 12/09/2017 11:55

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 30/08/2017 13:15

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais

  • 29/08/2017 11:59

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 24/08/2017 12:21

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 23/08/2017 15:24

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2017-08-23 09:00 Sala de audiências, Fórum Des. Ernesto Baptista.

  • 23/08/2017 09:22

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 23/08/2017 09:19

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 21/08/2017 11:58

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 21/08/2017 11:42

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2017 07:33

    [ThemisWeb] Publicado 1002 em 2017-08-18.

  • 18/08/2017 07:23

    [ThemisWeb] Publicado 1002 em 2017-08-18.

  • 17/08/2017 15:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-08-17

  • 17/08/2017 11:23

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 17/08/2017 11:08

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento redesignada para 2017-08-23 09:00 Sala de audiências, Fórum Des. Ernesto Baptista.

  • 17/08/2017 10:04

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 17/08/2017 10:01

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento redesignada para 2017-08-22 08:00 Sala de audiências, Fórum Des. Ernesto Baptista.

  • 16/08/2017 18:16

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2017-08-17 09:00 Sala de audiências, Fórum Des. Ernesto Baptista.

  • 16/08/2017 18:14

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2017 18:12

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2017-08-08 10:30 Fórum local.

  • 08/08/2017 17:39

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 08/08/2017 10:14

    [ThemisWeb] Ofício Devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2017 10:11

    [ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/08/2017 09:15

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 08/08/2017 09:15

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 28/07/2017 13:42

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2017 13:39

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Resposta à acusação

  • 24/07/2017 11:53

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 12/07/2017 11:02

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 11/07/2017 10:45

    [ThemisWeb] Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/07/2017 10:43

    [ThemisWeb] Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/07/2017 10:43

    [ThemisWeb] Ofício Devolvido entregue ao destinatário

  • 11/07/2017 09:59

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 10/07/2017 09:16

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento redesignada para 2017-08-08 10:30 Fórum local.

  • 10/07/2017 06:10

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-07-10.

  • 07/07/2017 16:30

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-07-07

  • 07/07/2017 10:59

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2017 06:06

    [ThemisWeb] Publicado 1002 em 2017-06-30.

  • 29/06/2017 14:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-06-29

  • 28/06/2017 16:51

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 28/06/2017 16:44

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 28/06/2017 12:00

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 28/06/2017 11:47

    [ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

  • 28/06/2017 11:30

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 28/06/2017 11:07

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 27/06/2017 12:36

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2017-07-19 10:30 Fórum local.

  • 27/06/2017 09:22

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2017 10:31

    [ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

  • 01/06/2017 07:53

    [ThemisWeb] Recebida a denúncia contra CARLOS ALVES DA SILVA

  • 31/05/2017 09:56

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 30/05/2017 14:27

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 30/05/2017 14:26

    [ThemisWeb] Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 30/05/2017 14:22

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2017 14:20

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Denúncia

  • 30/05/2017 09:45

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 24/05/2017 09:15

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 19/04/2017 14:17

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2017 09:49

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 10/04/2017 09:45

    [ThemisWeb] Distribuído por dependência

  • 10/04/2017 09:45

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2017

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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