13/05/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 12:41

Baixa Definitiva
13/05/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 12:41

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 01:33

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 07/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 22/04/2025.
25/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0801288-68.2023.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] AUTOR: PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA REU: BANCO ITAUCARD S.A.

SENTENÇA Sem relatório (art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95).

Decido.

Vê-se que este juízo intimou a parte autora da ação a se manifestar sobre a ocorrência ou não de prescrição, não havendo manifestação no prazo concedido.

Verifica-se que a ação versa sobre cobrança de honorários sucumbenciais referente a processo que transitou em julgado no ano de 2016.

Quanto ao regramento acerca da prescrição temos que: Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) "Art. 25.

Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III - da ultimação do serviço extrajudicial; IV - da desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação do mandato." Código Civil "Art. 206.

Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: (...) II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.".

Assim, tem-se que a pretensão de cobrança está prescrita, pois a ação foi proposta no dia 12/04/2023.

DISPOSITIVO ANTE o exposto, estando prescrita a pretensão da ação, resolvo-a com resolução do mérito com esteio na prescrição (art. 487, II, do NCPC).

Incabível a condenação no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. _______Assinatura Eletrônica______ Kelson Carvalho Lopes da Silva Juiz de Direito
15/04/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:42

Declarada decadência ou prescrição
16/09/2024 12:13

Conclusos para julgamento
16/09/2024 12:13

Expedição de Certidão.
10/04/2024 05:07

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA em 08/04/2024 23:59.
18/03/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:31

Determinada diligência
19/09/2023 10:23

Conclusos para julgamento
19/09/2023 10:23

Expedição de Certidão.
19/09/2023 10:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/09/2023 10:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
18/09/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 08:24

Expedição de Certidão.
12/04/2023 17:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/09/2023 10:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
12/04/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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