08/05/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 16:53

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0844533-69.2021.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adjudicação ] EXEQUENTE: RAUL ROCHA DE PADUA FILHO EXECUTADA: R.

R.

CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA.

DECISÃO

Vistos.

R.

R.

Construções e Imobiliária Ltda., parte executada neste feito, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença movido por Raul Rocha de Pádua Filho.

A executada alega, em suma, que há excesso executivo, ao argumento de que o seu setor de cálculos apurou inconsistências na planilha apresentada pela parte exequente.

Disse que a divergência reside na desconsideração do prazo de tolerância contratual para a entrega do imóvel, o que teria inflado indevidamente o valor da indenização por aluguel mensal.

Afirma que o valor correto seria de R$ 27.035,27 (vinte e sete mil e trinta e cinco reais e vinte e sete centavos), e não R$ 33.010,00 (trinta e três mil e dez reais), como postulado.

Aduz, ainda, que não foram corretamente observados os critérios de correção monetária e juros moratórios fixados na sentença quanto aos danos morais (Id. 53298709).

Instado a se manifestar, o exequente discordou dos cálculos da executada (Id. 53413086). É o relatório.

Decido.

Antes de adentrar no mérito da impugnação, tenho por bem transcrever o dispositivo da sentença: Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos constam, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida no pagamento de indenização pelo atraso na entrega da obra, ante a indisponibilidade do bem imóvel e despesa ocasionada ao autor, consistentes na fixação de aluguel mensal (no valor praticado à época pelo mercado imobiliário) durante todo o período de atraso até a efetiva entrega das chaves, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, bem como a multa contratual no valor de 2% sobre o valor venal do imóvel.

Condeno, ainda, a requerida no pagamento da indenização a título de danos morais, que fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais),a crescidos de correção monetária, a partir da data do arbitramento (data da sentença), e juros de mora 1% a.a. (um por cento ao mês), contados desde a citação (responsabilidade contratual).

Diante da sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas e honorários advocatícios do patrono da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Consta, ademais, que o acórdão proferido pelo TJ/PI deu provimento parcial à apelação para excluir o pagamento da multa contratual de 2% sobre o valor do imóvel, mantendo-se os demais termos da sentença.

Pois bem, feito o cotejo entre as planilhas, verifica-se que assiste razão à parte executada. É comum nos contratos de compra e venda de imóveis em construção o estabelecimento de cláusula de tolerância para a entrega do imóvel, normalmente de até 180 dias.

Essa cláusula, desde que expressa e transparente, é juridicamente válida e deve ser considerada para efeito de apuração da mora.

No caso dos autos, o instrumento contratual firmado em 11/05/2012 estabeleceu o mês de maio de 2015 como previsão de conclusão das obras, acrescido de prazo de tolerância de 6 (seis) meses, o que projeta o marco inicial da mora para novembro de 2015.

Assim, mostra-se correta a planilha apresentada pela executada nesse ponto.

Quanto aos danos morais, igualmente devem ser observados os critérios de correção e juros fixados na sentença, a saber: correção monetária a partir da data da sentença (arbitramento) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme o regime da responsabilidade contratual.

A planilha apresentada pela parte executada está em conformidade com os parâmetros fixados na sentença, razão pela qual resta afastada a necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial ou de nova elaboração de cálculos.

Tendo em vista o decurso temporal, procedi à atualização do valor por meio da Calculadora Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (SOS Cálculos), conforme dispõe a Orientação Normativa nº 6/2022 do TJ/PI, alcançando o montante de R$ 41.691,57 (quarenta e um mil seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e sete centavos) a título de dano moral.

Ante o exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por R.

R.

Construções e Imobiliária Ltda., em razão do excesso executivo.

Homologo os cálculos apresentados pela executada (Id. 53297866).

Em razão da sucumbência, condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da executada, que fixo em 10% sobre o valor do excesso cobrado.

Embora tenha sido acolhida a impugnação, constata-se que a executada não efetuou o pagamento voluntário do débito no prazo legal.

Assim, nos termos do art. 523, § 1.º do CPC e da Súmula 517 do STJ, condeno-a ao pagamento da multa e dos honorários advocatícios incidentes sobre o valor correto da execução, cada qual no percentual de 10%.

Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito e as medidas constritivas que entender de direito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA/PI, 15 de abril de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm
22/04/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:29

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
23/09/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 12:28

Conclusos para decisão
08/03/2024 12:28

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:55

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 01:56

Decorrido prazo de R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 20/04/2022 23:59.
02/05/2022 01:56

Decorrido prazo de R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 20/04/2022 23:59.
02/05/2022 01:32

Decorrido prazo de R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 20/04/2022 23:59.
30/03/2022 13:49

Conclusos para despacho
30/03/2022 13:49

Juntada de Certidão
29/03/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 13:46

Juntada de Certidão
13/03/2022 23:44

Expedição de Outros documentos.
13/03/2022 23:44

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 11:09

Conclusos para despacho
09/03/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 06:59

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 15:58

Conclusos para despacho
13/12/2021 15:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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