16/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801983-42.2023.8.18.0123 RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado(s) do reclamante: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RECORRIDO: MARIA ALVES DE OLIVEIRA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA CONTRADIÇÃO EM DECISÃO TERMINATIVA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Os embargos de declaração esclarecem pontos contraditórios, suprem omissões, afastam dúvidas e obscuridades e corrigem o erro material de que, porventura, se ressinta o acórdão. - Inexistindo tais defeitos e não sendo possível rediscutir matéria já tratada e apreciada no julgado, nega-se provimento dos embargos.

I.

Caso em exame Embargos de declaração opostos por Maria Alves de Oliveira contra decisão terminativa que extinguiu, sem resolução do mérito, o processo originário n.º 0011865-42.2013.818.0081.

A embargante alega a existência de contradição na decisão embargada e requer a sua reanálise.

Foram apresentadas contrarrazões pela parte embargada.

II.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a decisão terminativa embargada apresenta contradição, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.022 do CPC, de modo a justificar a oposição de embargos de declaração.

III.

Razões de decidir A jurisprudência admite a interposição de embargos de declaração apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão judicial, não se prestando ao reexame do mérito da causa.

A decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada todos os pontos suscitados no recurso inominado, não havendo qualquer vício de contradição entre os fundamentos e a conclusão adotada.

A embargante utiliza os embargos com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade do recurso previsto no art. 1.022 do CPC.

A existência de fundamentação jurídica diversa daquela sustentada pela parte não configura, por si só, contradição ou omissão a ser sanada por embargos.

IV.

Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 48; CPC, art. 1.022.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Alves de Oliveira, em face de decisão terminativa (id 22670147) que entendeu que houve a extinção sem resolução de mérito do processo originário n.º 0011865-42.2013.818.0081 Alega a parte autora, ora embargante, que a decisão foi contraditória e que deve ser reanalisada para sanar esse vício alegado (id 22763877).

Contrarrazões apresentadas pela parte embargada (id 24665018). É o relatório sucinto.

VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

De antemão, cabe mencionar que a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (art. 48, Lei nº 9.099/95).

Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Ora, o acórdão embargado não está eivado de nenhum desses vícios e atende às exigências do artigo 1022 do CPC.

Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso ainda com o objetivo de prequestionamento, pois até mesmo para tanto, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

In casu, constato que a decisão não apresenta qualquer vício, e que os presentes embargos visam, tão somente, a modificação do julgado, vez que contrário aos interesses da embargante.

Cumpre destacar que a decisão proferida versou sobre todos os pontos levantados em sede de recurso inominado, sendo fundamentado tanto em normas infraconstitucionais quanto constitucionais, inexistindo violação a qualquer dispositivo constitucional.

Por fim, a questão foi claramente fundamentada e esclarecida, no deslinde causa posta à sua apreciação, simplesmente acolheu fundamentação jurídica diferente daquela encetada pela embargante.

Com efeito, a decisão embargada não apresenta os vícios apontados.

Isso posto conheço dos embargos declaratórios, mas para não os acolher. É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 11/07/2025
29/08/2024 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
29/08/2024 07:40

Expedição de Certidão.
29/08/2024 07:40

Expedição de Alvará.
29/08/2024 07:40

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
19/08/2024 08:09

Juntada de comprovante
07/08/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:08

Expedição de Certidão.
07/08/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:41

Expedição de Alvará.
30/07/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 15:57

Expedição de Alvará.
29/07/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:27

Desentranhado o documento
29/07/2024 09:27

Cancelada a movimentação processual
22/07/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/07/2024 09:43

Expedido alvará de levantamento
21/06/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 09:21

Conclusos para decisão
20/05/2024 09:21

Expedição de Certidão.
20/05/2024 08:35

Expedição de Certidão.
27/04/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:59

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:59

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:59

Expedição de Certidão.
21/03/2024 05:32

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 19/03/2024 23:59.
11/03/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 07:23

Conclusos para despacho
07/02/2024 07:23

Expedição de Certidão.
06/02/2024 19:23

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 20:22

Juntada de Petição de custas
04/12/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 08:22

Conclusos para despacho
01/12/2023 08:22

Expedição de Certidão.
01/12/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 09:17

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:20

Expedição de Alvará.
27/11/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 06:11

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 06:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/10/2023 13:03

Conclusos para decisão
16/10/2023 13:03

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 10:59

Expedição de Certidão.
23/08/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 08:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/08/2023 06:51

Conclusos para decisão
01/08/2023 06:51

Expedição de Certidão.
31/07/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 07:09

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 08:52

Conclusos para despacho
07/07/2023 08:52

Expedição de Certidão.
07/07/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 11:40

Conclusos para despacho
05/07/2023 11:40

Expedição de Certidão.
05/07/2023 11:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/07/2023 11:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/07/2023 11:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 16/08/2023 09:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
05/07/2023 11:09

Expedição de Certidão.
29/06/2023 11:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/08/2023 09:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
29/06/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Petição • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800741-20.2020.8.18.0037

Maria Creusa da Conceicao

Banco Pan

Advogado: Ana Cintia Ribeiro do Nascimento

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/03/2020 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0802550-48.2022.8.18.0078

Pedro Alves do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/04/2022 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0800286-65.2025.8.18.0171

Raimundo Erondino da Costa

Associacao Brasileira dos Aposentados e ...

Advogado: Alexia Amorim Costa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/04/2025 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0823074-79.2019.8.18.0140

Josineia Braz Pinheiro

Jose Bulhoes Pinheiro

Advogado: Luciana Gabriela Lustosa da Silva Santos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/12/2022 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0803200-37.2025.8.18.0031

Luiz Gonzaga de Castro e Souza

Daniel Trindade e Silva

Advogado: Ana Maria Monteiro Campelo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/04/2025 22:18

Exibir Processo