02/06/2025 06:34

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 23:01

Juntada de Petição de certidão de custas
25/05/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 11:02

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 10:21

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 04:07

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820181-86.2017.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: LAIANA MARIA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Intima-se a parte exequente recolher as custas da pesquisa, conforme o código 89 da Tabelas de Custas e Emolumentos do TJ-PI.

TERESINA-PI, 13 de maio de 2025.

WAGNAR RODRIGUES DE CARVALHO MATIAS Secretaria do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
13/05/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 02:39

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 05/05/2025 23:59.
28/04/2025 17:08

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820181-86.2017.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: LAIANA MARIA DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima referenciadas, na qual foi realizado bloqueio de ativos financeiros (penhora on-line) em conta de titularidade dos executados.

No prazo para manifestação, os executados apresentam requerimento de desbloqueio, sob a alegação de que os valores tornados indisponíveis são impenhoráveis.

Assim, passo a analisar a impugnação à penhora.

Dispõe o artigo 833, incisos IV e X, que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

Também não podem ser objeto de penhora a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Compulsando os autos, verifico que foram bloqueados valores nas contas de LAIANA MARIA DOS SANTOS, no importe de R$ 976,35 (novecentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos), junto ao Banco do Brasil, e de R$ 895,61 (oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta um centavos), perante a NUBANK.

Constato que tais valores são impenhoráveis, pois o valor auferido é módico, destinando-se integralmente à subsistência, o que o torna essencialmente impenhorável.

Verifico, assim, que resta comprovado, diante dos documentos acostados, que os valores penhorados são verbas de caráter alimentar.

Deste modo, a fim de assegurar materialmente a dignidade da pessoa humana, resguardando bens necessários à sobrevivência do devedor e de sua família, a penhora deverá recair apenas sobre bens de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida ou que estejam em duplicidade.

Assim, comprovada a impenhorabilidade das verbas bloqueadas, a sua liberação é medida que se impõe.

Ex positis, acolho a impugnação à penhora, para determinar o desbloqueio dos valores penhorados nas contas/aplicações financeiras da executada.

Determino a intimação dos executados para, na forma do art. 774, inciso V, do CPC, indicarem as esse juízo quais são e onde estão os eventuais bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, com a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de multa de 10% do valor da execução, a ser revertida em favor do exequente.

No caso de pedido em pesquisas a sistemas (RENAJUD, INFOJUD, SNIPER), deverá a parte exequente recolher as custas da pesquisa, conforme o código 89 da Tabelas de Custas e Emolumentos do TJ-PI.

Intimem-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
22/04/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:11

Outras Decisões
22/10/2024 10:17

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:17

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:16

Expedição de Certidão.
23/09/2024 19:16

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/06/2024 13:42

Conclusos para despacho
10/06/2024 13:42

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 12:53

Conclusos para despacho
01/08/2023 12:53

Expedição de Certidão.
16/05/2023 18:07

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 10:49

Conclusos para despacho
09/09/2022 11:38

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 09:17

Conclusos para despacho
09/05/2022 09:16

Expedição de Certidão.
08/02/2022 09:57

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2022 22:01

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 22:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 11:05

Juntada de Certidão
27/10/2021 13:09

Juntada de Certidão
04/10/2021 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2021 09:50

Juntada de carta
13/07/2021 23:37

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 11:15

Conclusos para despacho
12/07/2021 11:15

Juntada de Certidão
23/06/2021 22:53

Mandado devolvido designada
23/06/2021 22:53

Juntada de Petição de diligência
21/06/2021 22:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2021 11:40

Expedição de Mandado.
08/11/2020 01:51

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 08/07/2020 23:59:59.
02/09/2020 22:43

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 22:43

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2020 15:25

Conclusos para decisão
29/08/2020 15:24

Expedição de Certidão.
24/06/2020 17:01

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 17:40

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 17:39

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 17:38

Juntada de Certidão
17/06/2020 11:47

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 09:59

Expedição de Outros documentos.
14/10/2019 22:21

Julgado procedente o pedido
16/05/2019 17:43

Conclusos para julgamento
15/05/2019 10:28

Juntada de Certidão
11/04/2019 00:12

Decorrido prazo de LAIANA MARIA DOS SANTOS em 10/04/2019 23:59:59.
19/03/2019 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2019 20:04

Juntada de Petição de diligência
22/02/2019 06:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2019 15:27

Expedição de Mandado.
01/02/2019 17:26

Juntada de Petição de petição
27/02/2018 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2018 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2018 07:54

Expedição de Mandado.
09/01/2018 14:01

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2017 12:18

Conclusos para despacho
07/12/2017 12:18

Juntada de Certidão
06/12/2017 00:00

Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]
05/12/2017 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2017

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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