05/07/2025 02:32

Publicado Intimação em 04/07/2025.
05/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0803655-31.2024.8.18.0162 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Atraso de vôo] INTERESSADO: MARIA NEIVA TAJRA RAPOSO INTERESSADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Analisando os autos, verifico que o réu apresentou comprovante de depósito com o objetivo de demonstrar o pagamento da condenação (ID nº 77321363).

A parte autora manifestou-se pela expedição de alvará judicial para recebimento dos valores depositados pela parte adversa (ID nº 77624000).

Assim sendo, autorizo o levantamento das quantias de R$ 6.570,49 (seis mil quinhentos e setenta reais e quarenta e nove centavos), com seus acréscimos legais, mediante a expedição de alvará e envio ao banco para transferência em favor da parte autora, conforme dados bancários informados: Banco: ITAÚ Agência: 5626 Conta Corrente: 01257-8 CPF: *31.***.*04-12 Titular: IGOR MARTINS SANTANA Isto posto, por considerar paga a dívida, JULGO extinta a obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, e 925 do CPC.

Expeça-se o alvará necessário.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o cumprimento dos expedientes necessários, arquivem-se os autos.

TERESINA-PI, 27 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI
02/07/2025 10:34

Arquivado Provisoramente
02/07/2025 10:34

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:32

Expedição de Certidão.
01/07/2025 21:11

Expedição de Alvará.
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0803655-31.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Atraso de vôo] AUTOR: MARIA NEIVA TAJRA RAPOSO REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença proferida nos autos transitou em julgado em 14/05/2025.

Dado e passado nesta comarca de TERESINA, em 20 de maio de 2025.

Dou fé.

TERESINA, 20 de maio de 2025.

LEANDRO UCHOA REZENDE SANTANA JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI
30/06/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/06/2025 08:57

Conclusos para despacho
23/06/2025 08:57

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:53

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0803655-31.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Atraso de vôo] AUTOR: MARIA NEIVA TAJRA RAPOSO REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença proferida nos autos transitou em julgado em 14/05/2025.

Dado e passado nesta comarca de TERESINA, em 20 de maio de 2025.

Dou fé.

TERESINA, 20 de maio de 2025.

LEANDRO UCHOA REZENDE SANTANA JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI
12/06/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 15:35

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:35

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:34

Execução Iniciada
03/06/2025 15:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/05/2025 12:16

Decorrido prazo de MARIA NEIVA TAJRA RAPOSO em 29/05/2025 23:59.
26/05/2025 09:11

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
23/05/2025 04:42

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0803655-31.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Atraso de vôo] AUTOR: MARIA NEIVA TAJRA RAPOSO REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença proferida nos autos transitou em julgado em 14/05/2025.

Dado e passado nesta comarca de TERESINA, em 20 de maio de 2025.

Dou fé.

TERESINA, 20 de maio de 2025.

LEANDRO UCHOA REZENDE SANTANA JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI
20/05/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:54

Transitado em Julgado em 14/05/2025
15/05/2025 11:59

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:59

Decorrido prazo de MARIA NEIVA TAJRA RAPOSO em 14/05/2025 23:59.
29/04/2025 01:06

Publicado Intimação em 28/04/2025.
29/04/2025 01:06

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
26/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0803655-31.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Atraso de vôo] AUTOR: MARIA NEIVA TAJRA RAPOSO REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, insta consignar que questões envolvendo o transporte aéreo internacional, inclusive relacionada a alterações de voos, aplica-se a regulamentação prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal e não o Código de Defesa do Consumidor.

Tal posicionamento tem fundamento em julgados do Pretório Excelso (RE 636331/RJ, Rel.

Min.

Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel.

Min.

Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017), apresentando como base os termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal.

Desses julgados, podem ser extraídas as seguintes conclusões: 1) as Convenções de Varsóvia e de Montreal regulam apenas o transporte internacional (art. 178 da CF/88).

Em caso de transporte nacional, aplica-se o CDC; 2) a limitação indenizatória prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal abrange apenas a reparação por danos materiais, não se aplicando para indenizações por danos morais.

Nesse sentido, as Convenções nada falam a respeito de limites para condenação por danos morais, ficando a discussão no STF centrada no limite estabelecido para ressarcimento de danos materiais; 3) as Convenções de Varsóvia e de Montreal devem ser aplicadas não apenas na hipótese de extravio de bagagem, mas também em outras questões envolvendo o transporte aéreo internacional.

Passado essa análise a respeito de qual legislação regularia o caso concreto, passaremos a analisar o mérito.

A controvérsia, no caso, repousa sobre a existência de conduta da requerida, quando do cancelamento e atraso de voo que acarretaram o pagamento de diárias e valores extras pela autora, bem como a perda de diária paga por não terem chegado ao destino a tempo de aproveitá-la.

Restou demonstrado nos autos o cancelamento/atraso do voo, bem como o pagamento de diárias extras por parte da autora pelo imbróglio narrado.

A requerida por sua vez alega que o atraso ocorreu devido a condições meteorológicas adversas, bem como a parte autora não comprovou os danos.

Refutando todos os pedidos da inicial.

A parte autora apresentou comprovantes das diárias pagas, bem como os demais danos materiais causados pelo imbróglio ocorrido e requer a condenação conforme a inicial.

Pelos fundamentos a seguir descritos, entendo que a responsabilidade da requerida deve ser reconhecida, e consequentemente, o pedido da parte autora ser acolhido por este juízo.

Não importa qual a causa que tenha originado a alteração/atraso do voo, ela jamais terá o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por esta em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos.

Assim, deve a empresa amenizar o desconforto causado, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades.

Além disso, levando em consideração a natureza do contrato de transporte, o atraso e alteração desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material.

Assim, a empresa requerida não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, no mínimo atenuaria o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor.

Dito isto, entendo pelo deferimento dos valores referentes às despesas extras e diárias pagas em virtude da falha na prestação do serviço por parte da requerida na quantia de R$ 4.190,11.

Quanto ao dano moral, entende-se este, o sofrimento humano, ilicitamente produzido por outrem que, atingindo aspectos psíquicos, íntimos e valorativos do indivíduo lhe causam lesão de ordem não patrimonial, sendo que, para a sua configuração, não se exige prova do prejuízo, haja vista ser este presumível, conforme vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça (RESP 389.879/MG, DJ 02.09.2002).

Recurso Especial não conhecido. (STJ – RESP 254433 – SP – 3ª T. – Rel.

Min.

Castro Filho – DJU 08.03.2004 – p. 00248; STJ – RESP 450125 – PB – 4ª T. – Rel.

Min.

Aldir Passarinho Junior – DJU 17.11.2003 – p. 00332; STJ – RESP 431220 – MT – 4ª T. – Rel.

Min.

Aldir Passarinho Junior – DJU 20.10.2003 – p. 00278; STJ – ED-REsp 230.268 – SP – 2ª S. – Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira – DJU 04.08.2003 – p. 216; STJ – RESP 419365 – MT – 3ª T. – Relª Min.

Nancy Andrighi – DJU 09.12.2002).

Outrossim, entendo como sendo justa a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais para a parte autora.

DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguindo a ação com resolução do mérito (art. 487, I do NCPC), julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar a parte ré, a: a.

Pagar à parte autora o valor de R$ 4.190,11 (quatro mil, cento e noventa reais e onze centavos), referentes aos danos materiais, nestes devendo ainda incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios, estes a contar a partir da citação. b.

Pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a parte autora, referentes aos danos morais, sendo que o valor da condenação será acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios, estes a contar da citação inicial.

Por fim, considerando a gratuidade da justiça em primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita por ocasião de eventual interposição de recurso.

Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teresina-PI, “datado eletronicamente”. __________Assinatura Eletrônica__________ Dr.

Kelson Carvalho Lopes da Silva Juiz de Direito
24/04/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:26

Julgado procedente o pedido
20/10/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 02:33

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
15/10/2024 11:42

Conclusos para julgamento
15/10/2024 11:42

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/10/2024 11:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
14/10/2024 20:21

Juntada de Petição de substabelecimento
14/10/2024 18:06

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 08:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:37

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/10/2024 11:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
10/09/2024 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

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