16/05/2025 08:17

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 08:17

Baixa Definitiva
16/05/2025 08:17

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 08:16

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 03:34

Decorrido prazo de VALDERI GUILHERME DOS SANTOS em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:34

Decorrido prazo de VALDERI GUILHERME DOS SANTOS em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 22/04/2025.
25/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800945-75.2022.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: VALDERI GUILHERME DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por VALDERI GUILHERME DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., por meio da qual o autor alega não reconhecer a contratação de empréstimo consignado que resultou em descontos mensais de R$ 16,46 em seu benefício previdenciário, requerendo a anulação do suposto contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Relata a parte requerente, em apertada síntese: Alega nunca ter contratado o empréstimo consignado que originou os descontos mensais em seu benefício previdenciário, postulando, por consequência, a nulidade do contrato, a repetição do indébito e a reparação por danos morais.

Foi proferido despacho determinando a apresentação de contestação.

A parte requerida apresentou contestação sob ID nº 31482857, arguindo, preliminarmente, a impugnação ao benefício da justiça gratuita, e, no mérito, defendeu a legalidade da contratação, com a juntada de contrato assinado (ID nº 31482858), sustentando a regularidade dos descontos realizados, ausência de ilicitude e inexistência de dano moral indenizável.

Réplica não apresentada, conforme certidão de decurso de prazo. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado em nome do autor, que sustenta não ter autorizado os descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário.

A parte ré, por sua vez, apresentou contrato devidamente assinado pela parte autora, e comprovou a disponibilização dos valores na conta indicada.

Dispõe o Código Civil: Art. 104.

A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.

E ainda: Art. 422.

Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Contudo, para a inversão do ônus da prova, é necessária demonstração da verossimilhança da alegação, o que não se verifica quando o réu junta aos autos prova documental suficiente da contratação.

O autor nega a contratação do empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício, todavia a instituição financeira trouxe aos autos o documento contratual supostamente firmado pelo autor (ID nº 31482858), contendo sua assinatura e demais elementos de individualização, além do extrato da operação.

Neste cenário, não cabe ao Judiciário presumir a falsidade de documento sem prova pericial ou indícios concretos de fraude.

O autor, a quem incumbia impugnar especificamente o contrato juntado ou demonstrar a falsidade do instrumento, permaneceu inerte, não apresentando réplica nem impugnando os documentos acostados aos autos.

Ainda que se aplique o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova pressupõe, como visto, a verossimilhança das alegações, o que não restou evidenciado, ante a existência de instrumento contratual com todos os requisitos legais, inclusive assinatura atribuída ao autor e movimentação financeira compatível com a operação.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a existência de contrato assinado e comprovada a entrega dos valores afasta a tese de fraude ou contratação indevida, salvo prova em sentido contrário: Quanto aos danos morais, não há nos autos demonstração de abalo psicológico concreto ou repercussão que exceda os meros aborrecimentos cotidianos, tampouco se vislumbra má-fé na conduta da instituição financeira.

Inexistente, portanto, o pressuposto essencial da responsabilidade civil.

Quanto à repetição do indébito, não configurada a má-fé da instituição, e, havendo contratação válida, inviável a devolução, ainda que simples, dos valores descontados.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por VALDERI GUILHERME DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.

Suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

BURITI DOS LOPES-PI, 15 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
15/04/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:11

Julgado improcedente o pedido
16/12/2024 13:19

Conclusos para decisão
16/12/2024 13:19

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:13

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:08

em cooperação judiciária
28/11/2023 20:42

Conclusos para decisão
28/11/2023 20:42

Expedição de Certidão.
28/11/2023 20:42

Juntada de Certidão
07/09/2023 06:24

Decorrido prazo de VALDERI GUILHERME DOS SANTOS em 05/09/2023 23:59.
03/08/2023 20:53

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 20:53

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 08:54

Conclusos para decisão
07/06/2023 08:54

Expedição de Certidão.
07/06/2023 08:53

Juntada de Certidão
07/06/2023 08:52

Juntada de Certidão
23/03/2023 00:57

Decorrido prazo de VALDERI GUILHERME DOS SANTOS em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/03/2023 23:59.
28/02/2023 22:18

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 22:18

Declarada suspeição por JOSÉ CARLOS DA FONSECA LIMA AMORIM
24/01/2023 14:46

Conclusos para decisão
06/09/2022 03:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/09/2022 23:59.
05/08/2022 23:00

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 23:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/08/2022 23:00

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 16:14

Conclusos para despacho
28/07/2022 16:14

Expedição de Certidão.
28/07/2022 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

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