22/07/2025 13:07

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
18/07/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0022782-93.2018.8.18.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] AUTOR: PABLO HENRIQUE COUTO NORMANDO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PABLO HENRIQUE COUTO NORMANDO (ID 51663289) em face da Sentença proferida nos autos (ID 51515517) que extinguiu o cumprimento de sentença, com o fundamento de que a penhora online suspende os encargos moratórios e correção monetária.

Em síntese, o Embargante alega que a Sentença apresenta erro material e contradição.

Isso porque a ordem de bloqueio no sistema Sisbajud foi realizada em 14 de abril de 2023 e em valor desatualizado, com base no valor exposto na petição de ID 27965535, de 31 de maio de 2022, no entanto havia sido apresentado petição com valores atualizados.

Contrarrazões apresentadas.

Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

Em síntese é o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe os embargos de declaração são cabíveis na hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Assim, devem ser analisados os embargos à luz da legislação.

Acerca do cabimento dos embargos, a Lei nº 9.099/95 assim dispõe: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

O Código de Processo Civil, em seu corpo, assim disciplina: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Analisando o argumento do embargante, verifico que assiste razão quanto a existência de erro matéria ou mesmo omissão, já que não foi observado quando foi proferida a sentença, que o ato de bloqueio ocorreu em 18/04/23, então, mesmo entendendo que a penhora online suspende os encargos moratórios e correção monetária, tal suspensão só ocorreria a partir de 18/04/23.

Porém, o valor usado como débito devido foi o calculado em 31/05/2022, ou seja, um ano antes do bloqueio, inclusive, o embargante, apresentou petição demonstrado a atualização devida até o mês de abril de 2023, que foi o mês em que foi realizado o bloqueio, portanto, ainda, cabível a atualização, já que só a partir do mês em que foi feito o bloqueio (abril de 2023) é que se deve entender que a partir desse mês suspende os encargos moratórios e correção monetária.

Diante disso deve ser feito essa correção em razão de não ter sido observado que o valor bloqueado estava desatualizado e que houve omissão em não verificar que existia um valor remanescente do crédito a ser executado.

Diante disso, acolho o embargo de declaração, dando-lhe efeitos infringentes, no sentido de sanar a omissão de não verificar a existência de valor remanescente do crédito executado e, por consequência, determino o prosseguimento da execução e, assim, determino que se proceda com o bloqueio e penhora on-line pelo sistema SisbaJud dos ativos financeiros constantes nas contas bancárias e aplicações financeiras do executado, limitado ao valor de R$ 17.873,89 (dezessete mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos).

Feito o bloqueio, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, por seu representante legal, para no prazo de 15 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou excessivas (CPC, art. 854, § 3º).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, dando-lhe efeitos infringentes, para sanar a omissão na forma acima apontada.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Teresina-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV
06/06/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:52

Outras Decisões
06/06/2025 13:31

Conclusos para decisão
06/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:29

Execução Iniciada
06/06/2025 13:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/06/2025 13:26

Processo Reativado
06/06/2025 13:26

Processo Desarquivado
03/06/2025 15:34

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
02/06/2025 07:53

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 07:53

Baixa Definitiva
02/06/2025 07:53

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 07:53

Baixa Definitiva
02/06/2025 07:53

Expedição de Certidão.
02/06/2025 07:53

Transitado em Julgado em 14/05/2025
15/05/2025 11:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:59

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE COUTO NORMANDO em 14/05/2025 23:59.
29/04/2025 01:07

Publicado Sentença em 28/04/2025.
26/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0022782-93.2018.8.18.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] AUTOR: PABLO HENRIQUE COUTO NORMANDO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PABLO HENRIQUE COUTO NORMANDO (ID 51663289) em face da Sentença proferida nos autos (ID 51515517) que extinguiu o cumprimento de sentença, com o fundamento de que a penhora online suspende os encargos moratórios e correção monetária.

Em síntese, o Embargante alega que a Sentença apresenta erro material e contradição.

Isso porque a ordem de bloqueio no sistema Sisbajud foi realizada em 14 de abril de 2023 e em valor desatualizado, com base no valor exposto na petição de ID 27965535, de 31 de maio de 2022, no entanto havia sido apresentado petição com valores atualizados.

Contrarrazões apresentadas.

Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

Em síntese é o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe os embargos de declaração são cabíveis na hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Assim, devem ser analisados os embargos à luz da legislação.

Acerca do cabimento dos embargos, a Lei nº 9.099/95 assim dispõe: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

O Código de Processo Civil, em seu corpo, assim disciplina: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Analisando o argumento do embargante, verifico que assiste razão quanto a existência de erro matéria ou mesmo omissão, já que não foi observado quando foi proferida a sentença, que o ato de bloqueio ocorreu em 18/04/23, então, mesmo entendendo que a penhora online suspende os encargos moratórios e correção monetária, tal suspensão só ocorreria a partir de 18/04/23.

Porém, o valor usado como débito devido foi o calculado em 31/05/2022, ou seja, um ano antes do bloqueio, inclusive, o embargante, apresentou petição demonstrado a atualização devida até o mês de abril de 2023, que foi o mês em que foi realizado o bloqueio, portanto, ainda, cabível a atualização, já que só a partir do mês em que foi feito o bloqueio (abril de 2023) é que se deve entender que a partir desse mês suspende os encargos moratórios e correção monetária.

Diante disso deve ser feito essa correção em razão de não ter sido observado que o valor bloqueado estava desatualizado e que houve omissão em não verificar que existia um valor remanescente do crédito a ser executado.

Diante disso, acolho o embargo de declaração, dando-lhe efeitos infringentes, no sentido de sanar a omissão de não verificar a existência de valor remanescente do crédito executado e, por consequência, determino o prosseguimento da execução e, assim, determino que se proceda com o bloqueio e penhora on-line pelo sistema SisbaJud dos ativos financeiros constantes nas contas bancárias e aplicações financeiras do executado, limitado ao valor de R$ 17.873,89 (dezessete mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos).

Feito o bloqueio, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, por seu representante legal, para no prazo de 15 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou excessivas (CPC, art. 854, § 3º).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, dando-lhe efeitos infringentes, para sanar a omissão na forma acima apontada.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Teresina-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV
24/04/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:26

Embargos de Declaração Acolhidos
04/11/2024 09:52

Conclusos para julgamento
04/11/2024 09:52

Expedição de Certidão.
04/10/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/10/2024 23:59.
16/09/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:48

Expedição de Certidão.
06/08/2024 03:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/08/2024 23:59.
17/07/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/01/2024 13:13

Conclusos para julgamento
18/01/2024 13:13

Expedição de Certidão.
17/11/2023 12:32

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
28/07/2023 13:37

Juntada de comprovante
14/07/2023 12:24

Expedição de Certidão.
12/07/2023 11:32

Expedição de Alvará.
04/07/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:53

Outras Decisões
16/06/2023 09:07

Conclusos para decisão
16/06/2023 09:07

Expedição de Certidão.
16/06/2023 09:06

Expedição de Certidão.
15/06/2023 00:57

Decorrido prazo de GLAUCO GOMES MADUREIRA em 14/06/2023 23:59.
11/05/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 13:32

Conclusos para despacho
04/05/2023 13:32

Expedição de Certidão.
04/05/2023 13:31

Expedição de Certidão.
04/05/2023 13:30

Desentranhado o documento
04/05/2023 13:30

Cancelada a movimentação processual
26/04/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 12:50

Juntada de Certidão
01/10/2022 00:40

Decorrido prazo de GLAUCO GOMES MADUREIRA em 30/09/2022 23:59.
13/09/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 12:41

Conclusos para despacho
15/06/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 08:55

Outras Decisões
14/06/2022 12:34

Conclusos para decisão
14/06/2022 12:32

Juntada de Certidão
31/05/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
05/02/2022 00:30

Decorrido prazo de GLAUCO GOMES MADUREIRA em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022 00:30

Decorrido prazo de GLAUCO GOMES MADUREIRA em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022 00:30

Decorrido prazo de GLAUCO GOMES MADUREIRA em 04/02/2022 23:59.
03/12/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 12:52

Juntada de Certidão
12/11/2021 08:03

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 01:56

Decorrido prazo de GLAUCO GOMES MADUREIRA em 11/11/2021 23:59.
08/10/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 10:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 24/03/2022 11:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo II ICF.
22/09/2021 10:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/03/2022 11:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo II ICF.
22/09/2021 10:18

Distribuído por dependência
22/09/2021 10:06

[Projudi] Juntada de Certidão
05/07/2021 11:20

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
05/07/2021 11:20

[Projudi] Decisão ou Despacho
24/06/2021 12:43

[Projudi] Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais
24/06/2021 12:43

[Projudi] Juntada de Certidão
21/06/2021 10:51

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
18/05/2021 11:02

[Projudi] Embargos de Declaração Acolhidos
23/04/2021 19:57

[Projudi] Incluído em pauta para 6 de Maio de 2021 9:00 3ª Turma Recursal de Teresina
23/04/2021 19:57

[Projudi] Juntada de Intimação
21/01/2021 09:01

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
04/11/2020 10:37

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
08/10/2020 11:43

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
19/06/2020 10:00

[Projudi] Retirado de pauta
05/06/2020 02:15

[Projudi] Incluído em pauta para 18 de Junho de 2020 9:00 3ª Turma Recursal de Teresina
05/06/2020 02:15

[Projudi] Juntada de Intimação
20/04/2020 11:06

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
12/03/2020 11:56

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
27/02/2020 16:59

[Projudi] Juntada de Petição de Embargos de Declaração
14/02/2020 12:02

[Projudi] Decisão ou Despacho
13/02/2020 16:05

[Projudi] Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER e provido
30/01/2020 12:32

[Projudi] Incluído em pauta para 7 de Fevereiro de 2020 9:00 3ª Turma Recursal de Teresina
30/01/2020 12:32

[Projudi] Juntada de Intimação
06/08/2019 13:58

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
09/07/2019 11:30

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
01/02/2019 10:00

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
31/01/2019 14:12

[Projudi] Distribuído por Sorteio
31/01/2019 14:12

[Projudi] Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/01/2019 13:28

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
15/01/2019 13:28

[Projudi] Juntada de Certidão
15/01/2019 11:25

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
15/01/2019 11:23

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
11/01/2019 10:04

[Projudi] Juntada de Certidão
10/01/2019 15:10

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado
10/01/2019 10:14

[Projudi] Conclusos para Despacho
10/01/2019 10:14

[Projudi] Juntada de Certidão
09/01/2019 12:04

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
09/01/2019 10:22

[Projudi] Juntada de Certidão
09/01/2019 09:54

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
11/12/2018 12:50

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
27/08/2018 11:19

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
20/08/2018 09:19

[Projudi] Conclusos para Sentença
20/08/2018 09:19

[Projudi] Audiência Una Realizada
20/08/2018 09:19

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
20/08/2018 08:31

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
19/08/2018 19:54

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
19/08/2018 10:14

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
16/07/2018 12:41

[Projudi] Expedição de Citação
16/07/2018 12:41

[Projudi] Audiência Una Designada
16/07/2018 12:41

[Projudi] Distribuído por Sorteio
16/07/2018 12:41

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2018

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

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