27/05/2025 04:37

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:37

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
20/05/2025 09:28

Conclusos para julgamento
20/05/2025 09:28

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:28

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 19/05/2025.
17/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0802126-68.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: WASHINGTON MARQUES LEANDRO FILHO REU: VIVO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte Embargada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 15 de maio de 2025.

GARDILENI GONCALVES MENDES JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV
15/05/2025 11:59

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 01:08

Publicado Sentença em 28/04/2025.
26/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0802126-68.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: WASHINGTON MARQUES LEANDRO FILHO REQUERIDO(A): VIVO S/A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em que o requerente narrou ter sofrido injusta negativação juntos aos órgãos de restrição ao crédito, em face do débito de R$ 453,74 (quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos), vencida em 23/08/2024 e negociada através da plataforma serasa limpa nome, mediante o pagamento de acordo comercial no valor de R$ 226,87 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos).

Contestação em Id 66527978.

Em sua defesa a requerida anexou o contrato celebrado junto ao autor, com assinatura e documentos pessoais deste, ainda, informou inexistência de negativação e que nos registros do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito constam diversas inscrições do autor ao longo dos últimos 5 (cinco) anos promovidos por empresas diversas.

Assim, pleiteou a improcedência dos pedidos autorais.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II. 1 – JUSTIÇA GRATUITA O demandante pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, o que foi impugnado em contestação.

Em primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54, da Lei n. 9.099/95.

No caso em apreço, verifico que a exordial não foi instruída com elementos mínimos que corroborem a alegada hipossuficiência financeira.

Portanto, ausente a demonstração do preenchimento dos requisitos que autorizam a concessão do referido instituto, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil c/c Enunciado 116/FONAJE, indefiro a gratuidade da justiça, sem prejuízo de posterior demonstração da hipossuficiência financeira autoral.

II. 2 – PRELIMINAR Incontroversa a natureza da relação consumerista discutida nos autos.

O autor alegou ter suportado injusta negativação perpetrada pela empresa requerida, bem como, que desconhece a origem do débito diante da negativa de relação jurídica celebrada junto a requerida.

De outro viés, a empresa demandada informou a celebração válida de contratação do serviço, colacionando aos autos o contrato com assinatura do autor aposta e, anexo ao aludido contrato, o documento pessoal de identificação do autor.

Depreende-se do contexto fático probatório que o autor impugnou a prova documental produzida em contestação e negou a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado aos autos.

Desse modo, reputo que a aferição da autenticidade da assinatura aposta no contrato é imprescindível para a análise do mérito.

Portanto, no caso em apreço, entendo pela necessidade de realização de perícia técnica para o deslinde da causa, a fim se determinar se a assinatura aposta no contrato apresentado aos autos pela requerida, de fato, é ou não do demandante, face a negativa da aludida contratação.

Oportuno ressaltar que, o referido entendimento restou pacificado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado, conforme precedente a seguir transcrito, in verbis: “PRECEDENTE Nº 16 – O Juizado Especial não é competente para resolver questão envolvendo contratação em que figura como parte contratante pessoa analfabeta quando o deslinde da matéria exige exame da digital aposta, considerando a necessidade de realização de perícia datiloscópica.

Assim, tenho que a necessidade de elaboração de perícia por ordem do Juízo competente, elaborado por perito oficial, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, facultando-se às partes indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, indubitavelmente, é pedra angular da presente ação, sendo imprescindível para verificação da procedência ou não dos pedidos.

Assim, como é sabido, uma causa em que necessita de perícia técnica, como a presente, não é considerada de menor complexidade, não podendo ser apreciada em sede de Juizados Especiais, pois a competência dos Juizados Especiais, quanto à matéria, limita-se às causas cíveis de menor complexidade, assim nos termos do art. 3º, caput, da Lei n. 9.099/95.

Posta assim a questão, o art. 51, inc.

II, da Lei n. 9.099/95, determina que o processo deverá ser extinto quando inadmissível o procedimento instituído por esta norma ou seu prosseguimento após a conciliação.

Prejudicada a análise das demais preliminares suscitas.

III - DISPOSITIVO Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 51, inc.II, da Lei nº. 9.099/95, em razão da complexidade da causa face à necessidade de realização de perícia técnica.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publicação e registros dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o transito em julgado, arquive-se.

TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente DR.

KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV
24/04/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:29

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/11/2024 15:53

Juntada de Petição de documentos
14/11/2024 11:24

Conclusos para julgamento
14/11/2024 11:24

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/11/2024 11:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
12/11/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 14:24

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 02:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/10/2024 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 09:18

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:13

Não Concedida a Medida Liminar
22/08/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 23:10

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
21/08/2024 20:28

Conclusos para decisão
21/08/2024 20:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/11/2024 11:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
21/08/2024 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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