11/07/2025 10:12

Conclusos para julgamento
11/07/2025 10:12

Expedição de Certidão.
09/07/2025 19:07

Decorrido prazo de JOAQUIM NOGUEIRA NETO em 08/07/2025 23:59.
13/06/2025 09:24

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802040-76.2022.8.18.0032 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Contratos Bancários] RECLAMANTE: JOAQUIM NOGUEIRA NETO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de tutela antecipada antecedente proposta por Joaquim Nogueira Neto em desfavor do Banco do Brasil S.A., na qual se discute a validade de contratos de empréstimo consignado, cuja contratação é negada pelo autor.

Considerando tratar-se de relação de consumo, reconhecida a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, pessoa idosa, analfabeta funcional e beneficiária da justiça gratuita, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Consta dos autos que a parte autora informou, por meio de petição, não possuir condições financeiras para custear os extratos bancários solicitados, por serem cobradas tarifas que inviabilizam o cumprimento da diligência sem comprometimento de sua subsistência, situação compatível com o deferimento da gratuidade judiciária e com o princípio do acesso à justiça.

Determino, portanto, que o Banco do Brasil S.A., no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os extratos bancários da conta de titularidade do autor, referentes ao período de 01 (um) mês anterior, o mês da contratação e 01 (um) mês posterior à data da suposta contratação dos empréstimos impugnados, bem como os comprovantes de transferência bancária (TED ou crédito em conta) relacionados à liberação dos valores contratados.

Ressalte-se que a ausência de demonstração da inexistência da transferência bancária será interpretada como reconhecimento da efetiva liberação dos valores contratados, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Nesse sentido, transcreve-se o entendimento firmado pela jurisprudência estadual: “A Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) estabelece que a ausência de transferência do valor do contrato para a conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais.

Essa ausência pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, apresentados voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado, conforme o artigo 6º do Código de Processo Civil.” Cumpra-se.

Intimem-se.

PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
11/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 04:19

Decorrido prazo de JOAQUIM NOGUEIRA NETO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:19

Decorrido prazo de JOAQUIM NOGUEIRA NETO em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 10:06

Decorrido prazo de JOAQUIM NOGUEIRA NETO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 10:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/05/2025 23:59.
07/05/2025 16:32

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:32

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 17:42

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802040-76.2022.8.18.0032 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Contratos Bancários] RECLAMANTE: JOAQUIM NOGUEIRA NETO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de tutela antecipada antecedente proposta por Joaquim Nogueira Neto em desfavor do Banco do Brasil S.A., na qual se discute a validade de contratos de empréstimo consignado, cuja contratação é negada pelo autor.

Considerando tratar-se de relação de consumo, reconhecida a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, pessoa idosa, analfabeta funcional e beneficiária da justiça gratuita, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Consta dos autos que a parte autora informou, por meio de petição, não possuir condições financeiras para custear os extratos bancários solicitados, por serem cobradas tarifas que inviabilizam o cumprimento da diligência sem comprometimento de sua subsistência, situação compatível com o deferimento da gratuidade judiciária e com o princípio do acesso à justiça.

Determino, portanto, que o Banco do Brasil S.A., no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os extratos bancários da conta de titularidade do autor, referentes ao período de 01 (um) mês anterior, o mês da contratação e 01 (um) mês posterior à data da suposta contratação dos empréstimos impugnados, bem como os comprovantes de transferência bancária (TED ou crédito em conta) relacionados à liberação dos valores contratados.

Ressalte-se que a ausência de demonstração da inexistência da transferência bancária será interpretada como reconhecimento da efetiva liberação dos valores contratados, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Nesse sentido, transcreve-se o entendimento firmado pela jurisprudência estadual: “A Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) estabelece que a ausência de transferência do valor do contrato para a conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais.

Essa ausência pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, apresentados voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado, conforme o artigo 6º do Código de Processo Civil.” Cumpra-se.

Intimem-se.

PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
22/04/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 21:35

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 21:35

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 21:35

Outras Decisões
18/02/2025 03:04

Decorrido prazo de FELIPE SOARES ALVES em 17/02/2025 23:59.
10/02/2025 14:14

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:14

Expedição de Certidão.
08/02/2025 03:01

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 03:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/02/2025 23:59.
01/02/2025 10:42

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:44

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:43

Desentranhado o documento
27/11/2024 15:43

Cancelada a movimentação processual
30/08/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:06

Outras Decisões
13/05/2024 12:15

Conclusos para despacho
13/05/2024 12:15

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:14

Expedição de Certidão.
11/03/2024 04:59

Decorrido prazo de JOAQUIM NOGUEIRA NETO em 08/03/2024 23:59.
10/03/2024 05:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/03/2024 23:59.
28/02/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:01

Expedição de Certidão.
14/02/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 14:01

Recebidos os autos do CEJUSC
07/08/2023 14:01

Recebidos os autos.
25/05/2023 13:07

Conclusos para despacho
25/05/2023 13:07

Expedição de Certidão.
25/05/2023 13:07

Juntada de Certidão
28/03/2023 12:55

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2023 08:48

Juntada de ata da audiência
15/03/2023 08:25

Juntada de Petição de procuração
14/03/2023 13:22

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 10:25

Expedição de Certidão.
07/03/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 10:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC
14/02/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 09:47

Audiência Conciliação designada para 15/03/2023 08:40 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Picos.
06/02/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 16:29

Concedida a Antecipação de tutela
13/01/2023 09:49

Conclusos para despacho
13/01/2023 09:48

Juntada de Certidão
06/01/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 10:19

Conclusos para despacho
03/11/2022 10:19

Expedição de Certidão.
06/09/2022 00:36

Decorrido prazo de SILVANIRA HIPOLITO DA CONCEICAO CASTRO em 05/09/2022 23:59.
15/08/2022 15:08

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2022 15:02

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 15:41

Conclusos para decisão
03/05/2022 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

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