16/06/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 04:20

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MAGALHAES SILVA em 09/06/2025 23:59.
20/05/2025 22:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 22:39

Juntada de Petição de diligência
15/05/2025 08:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:44

Expedição de Mandado.
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0851244-85.2024.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: CARLOS HENRIQUE MAGALHAES SILVA DECISÃO Observo dos autos que a constituição da mora não está suficientemente demonstrada, uma vez que a parte autora não apresenta notificação extrajudicial enviada por AR.

A partir da alteração promovida pela Lei n. 13.043 /2014, o art. 2º, § 2º , do Decreto-Lei n. 911 /1969 passou-se a dispor que para a comprovação da mora não mais se exige que a notificação extrajudicial seja realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, bastando a entrega de "carta registrada com aviso de recebimento" no endereço físico do consumidor, não se admitindo, portanto, que a medida seja realizada por outro meio, como por e-mail.

Isso porque, embora não se exija que a assinatura no aviso de recebimento seja do próprio devedor, é imprescindível o envio da correspondência ao endereço físico constante da avença, para que seja colhido o autógrafo do receptor a fim de comprovar a entrega.

Pela razão exposta, intime-se a parte autora para emendar a inicial, juntando aos autos o comprovante de entrega da notificação extrajudicial no endereço do requerido, conforme Decreto-lei nº 911/69, em seu art. 2º, §2º, e que seja anterior ao ajuizamento da ação, sob pena de reconhecimento da falta de interesse processual, no prazo de 15 (quinze) dias.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
12/05/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:21

Concedida a Medida Liminar
08/05/2025 12:17

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:17

Expedição de Certidão.
02/05/2025 11:17

Juntada de Petição de documento comprobatório
25/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/04/2025.
25/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0851244-85.2024.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: CARLOS HENRIQUE MAGALHAES SILVA DECISÃO Observo dos autos que a constituição da mora não está suficientemente demonstrada, uma vez que a parte autora não apresenta notificação extrajudicial enviada por AR.

A partir da alteração promovida pela Lei n. 13.043 /2014, o art. 2º, § 2º , do Decreto-Lei n. 911 /1969 passou-se a dispor que para a comprovação da mora não mais se exige que a notificação extrajudicial seja realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, bastando a entrega de "carta registrada com aviso de recebimento" no endereço físico do consumidor, não se admitindo, portanto, que a medida seja realizada por outro meio, como por e-mail.

Isso porque, embora não se exija que a assinatura no aviso de recebimento seja do próprio devedor, é imprescindível o envio da correspondência ao endereço físico constante da avença, para que seja colhido o autógrafo do receptor a fim de comprovar a entrega.

Pela razão exposta, intime-se a parte autora para emendar a inicial, juntando aos autos o comprovante de entrega da notificação extrajudicial no endereço do requerido, conforme Decreto-lei nº 911/69, em seu art. 2º, §2º, e que seja anterior ao ajuizamento da ação, sob pena de reconhecimento da falta de interesse processual, no prazo de 15 (quinze) dias.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
15/04/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:22

Determinada a emenda à inicial
10/04/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 14:07

Conclusos para despacho
15/01/2025 14:07

Expedição de Certidão.
13/11/2024 08:53

Expedição de Certidão.
09/11/2024 11:07

Juntada de Petição de custas
29/10/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 09:15

Conclusos para decisão
22/10/2024 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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