25/04/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 12:43

Baixa Definitiva
25/04/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 12:42

Transitado em Julgado em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805843-50.2022.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE TERRAZZO POTI EXECUTADO: LUCELIA DE AGUIAR BARBOSA SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Fundamento e DECIDO.

Conforme certidão acostada aos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada, deixou de se manifestar acerca de matéria indispensável para o regular andamento da ação, o que demonstra o abandono voluntária da causa.

Em caso de abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias, assim como prevê o artigo 485, III do Código de Processo Civil o processo será extinto sem resolução de mérito. “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (...)” No caso vertente, o processo está paralisado há mais de 30 (trinta) dias, dependendo sua movimentação de providência do autor, crucial para o deslinde da causa.

Vale destacar que a extinção do processo por abandono da causa ou negligência das partes (art. 485, III, CPC), a rigor, exige a prévia intimação pessoal da parte para que supra a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme se extrai do comando do §1º do art. 485 do Código de Processo Civil.

Contudo, na sistemática dos Juizados Especiais, dispensa-se esta prévia intimação pessoal, conforme comando legal previsto no §1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Assim, diante do abandono da causa, impõe-se a extinção do feito.

Diante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios conforme previsão legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos.

TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
16/04/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:24

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
10/04/2025 13:39

Conclusos para julgamento
10/04/2025 13:39

Expedição de Certidão.
08/04/2025 02:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE TERRAZZO POTI em 07/04/2025 23:59.
12/03/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:36

Conclusos para despacho
19/02/2025 09:36

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:00

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:28

Determinada a emenda à inicial
17/09/2024 09:21

Conclusos para decisão
17/09/2024 09:21

Expedição de Certidão.
10/08/2024 05:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/07/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2024 09:55

Juntada de contrafé eletrônica
13/06/2024 12:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/03/2024 09:37

Conclusos para decisão
04/03/2024 09:37

Expedição de Certidão.
06/02/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 09:04

Juntada de Certidão
13/12/2023 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2023 16:08

Conta Atualizada
10/08/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 12:13

Outras Decisões
10/08/2023 09:40

Conclusos para decisão
10/08/2023 09:40

Expedição de Certidão.
10/08/2023 09:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/08/2023 09:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
09/08/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 14:52

Juntada de Petição de ato ordinatório
13/02/2023 16:21

Juntada de Certidão
01/02/2023 04:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE TERRAZZO POTI em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 10:09

Expedição de Certidão.
12/12/2022 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 10:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/08/2023 09:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
07/12/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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