TJPI - 0800593-69.2021.8.18.0135

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800593-69.2021.8.18.0135 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITA, MARIA ZILDETE DE SOUSA LIMA Advogado(s) do reclamado: DANIEL RODRIGUES PAULO RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ZELADORA DE ESCOLA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL.

PROVA EMPRESTADA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que condenou o ente público ao pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 20%, a servidora ocupante do cargo de zeladora em unidade escolar municipal, com reflexos sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário.

A decisão de origem utilizou prova emprestada para fundamentar o reconhecimento da insalubridade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a necessidade de previsão legal municipal para o pagamento do adicional de insalubridade a servidores públicos; (ii) a possibilidade de utilização de prova emprestada para comprovação da insalubridade; e (iii) a adequação da fixação de honorários advocatícios.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A concessão do adicional de insalubridade a servidores públicos depende de expressa previsão em lei municipal, em razão do princípio da legalidade que rege a administração pública (CF/1988, art. 39, § 3º).

No caso, a Lei Municipal nº 190/2014 do Município de Nova Santa Rita-PI prevê expressamente o direito ao adicional de insalubridade para servidores que desempenhem atividades insalubres.

A decisão de origem fundamentou corretamente o reconhecimento do adicional de insalubridade com base em prova emprestada, admitida pelo art. 372 do CPC, desde que respeitado o contraditório e atribuída fundamentação à sua valoração.

O magistrado desconsiderou laudo pericial produzido nos autos, conferindo prevalência à prova emprestada, consistente em laudos periciais produzidos em casos análogos no Estado do Piauí, os quais demonstraram a existência de condições insalubres para servidores que exercem funções idênticas.

O percentual de 20% para o adicional de insalubridade está em conformidade com os critérios legais aplicáveis (Lei nº 8.270/91, art. 12, I), considerando a exposição da servidora a agentes biológicos no desempenho de suas funções, conforme previsto no Anexo nº 14 da NR-15.

A fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação está em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC, que estabelece o percentual mínimo aplicável em causas envolvendo a Fazenda Pública.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos depende de expressa previsão legal municipal, em atenção ao princípio da legalidade que rege a administração pública.

O adicional de insalubridade pode ser reconhecido com base em prova emprestada, desde que respeitado o contraditório e fundamentada sua valoração pelo magistrado.

A fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação atende ao percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, § 3º; CPC, arts. 85, § 3º, I, e 372; Lei nº 190/2014 do Município de Nova Santa Rita-PI, arts. 57, III, 63 e 64; Lei nº 8.270/91, art. 12, I; NR-15, Anexo nº 14.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0800972-44.2020.8.18.0135, Rel.

Des.

Ricardo Gentil Eulálio Dantas, 3ª Câmara de Direito Público, j. 07.02.2025.

RELATÓRIO RELATÓRIO O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Relator): Trata-se de Apelação Cível proposta contra sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista c/c Antecipação de Tutela ajuizada por MARIA ZILDETE DE SOUSA LIMA, que julgou parcialmente procedente a demanda, contra o MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA-PI, ora apelante.

A reclamante é servidora pública municipal do Município de Nova Santa Rita/PI, prestando serviço de ZELADORA, após ser aprovada em concurso público em 01/01/1998.

A servidora passou para cargo de auxiliar de serviços gerais, desempenhando a função de zeladora da Escola do Município, recebendo como salário o valor de novecentos e noventa e oito reais (R$ 998,00– um salário mínimo).

Continuou afirmando que o município reclamado não pagou de forma correta os valores referentes ao adicional de INSALUBRIDADE de quarenta por cento (40%), que nunca foi implementado, conforme preceitua o estatuto do servidor do município e outras normas, já que a servidora na qualidade de ZELADORA acumula a função de limpeza da escola (inclusive os banheiros).

Por fim, requereu a concessão da antecipação de tutela para o fim de ordenar ao município Reclamado, através do chefe do poder executivo, ou quem lhe faça as vezes, que efetue a imediata implementação do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE em 40% do salário base, sob pena de multa diária de um mil reais (R$ 1.000,00); pagamento retroativo do adicional de insalubridade à razão de quarenta por cento (40%) sobre a remuneração da parte obreira, dos últimos sessenta (60) meses, até a efetiva implantação e os reflexos sobre as verbas de férias + 1/3, 13º salário, FGTS, etc, de todo o período laborado até a data da efetiva implementação do adicional.

Após, requereu a procedência da ação.

Contestando, o Município aduziu a ausência de prova do alegado, a implementação do adicional à remuneração da autora e a impossibilidade de concessão de liminar.

Laudo pericial.

Por sentença, o douto magistrado de Primeiro Grau, assim decidiu: Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial para condenar o promovido a Implantação imediata do Adicional de Insalubridade no valor de 20% sobre o vencimento básico do servidor, no prazo de 30 (trinta) dias.

Condeno ainda o Município réu ao pagamento do Adicional de Insalubridade, à base de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o vencimento básico do servidor dos meses anteriores, a partir do ingresso no serviço público, respeitada a prescrição quinquenal desde o ajuizamento da ação (na Justiça do Trabalho), e os demais reflexos sobre as férias, 1/3 constitucional e 13º salários do servidor, a serem apuradas na fase de cumprimento de sentença e após o trânsito em julgado.

As demais parcelas anteriores a 05 anos reconheço a sua prescrição.

Tendo em vista a Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), cuja incidência será uma única vez, a partir da data em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas, até o efetivo pagamento, incidindo os juros e a correção monetária, pelo único índice (TJPI | Apelação Cível Nº 0800361- 45.2021.8.18.0042 | Relator: Olímpio José Passos Galvão | 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 11/11/2022).

Condeno o promovido a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC.

Isenta a Inconformado, o município apresentou Recurso de Apelação, ratificando os termos da contestação apresentada, de não cabimento do adicional implementado; pugnando pelo provimento do apelo, para julgamento improcedente dos pedidos iniciais.

Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, requerendo o improvimento do recurso, com a manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO VOTO DO RELATOR O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (votando): Senhores julgadores, Conheço do Recurso de Apelação, eis que existente os pressupostos de sua admissibilidade.

Registre-se que é certo que, ainda que não haja regulamentação da legislação municipal, é possível garantir a percepção do adicional à servidora exposta à atividade insalubre com fundamento na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), editada pela Portaria Ministério do Trabalho nº 3.214/1978.

Na espécie, é possível observar que o d.

Magistrado singular, utilizando-se do instituto da prova emprestada, determinou a juntada aos autos de “Laudo Pericial” realizado na mesma Unidade Escolar e observando as mesmas atividades do cargo exercido pela parte autora (Zeladora).

Analisando a documentação acostada aos autos, em especial o “Laudo Pericial”, e “Quesitos”, bem como diversos outros laudos anexados pela parte agora apelada, mostra-se razoável a manutenção da sentença ora impugnada.

Impõe asseverar que há a previsão legal do adicional de insalubridade para os servidores públicos municipais de Nova Santa Rita-PI, remetendo ainda às disposições de legislação específica.

Nesse ponto, a legislação federal específica (Lei n° 8.270/91) prevê percentuais de “cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente”, nos seguintes termos: “Art. 12.

Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; II - dez por cento, no de periculosidade. § 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. § 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento. § 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo. § 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos. § 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.” De fato, constata-se que, a parte apelada trabalha em uma Unidade Escolar onde executa serviços de limpeza sem a utilização de Equipamentos de Proteção Individual E.P.I’s necessários.

Vê-se, assim, que, além dos produtos químicos aos quais a parte apelada, inexoravelmente, mantém contato para realizar a limpeza dos ambientes, ela ainda está sujeita a agentes biológicos ao ter contato com lixo (coleta), inclusive aquele existente nos banheiros, onde circula um considerável número de pessoas.

Na relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada, está o trabalho em contado permanente com o “lixo urbano (coleta e industrialização)”, previsto no Anexo nº 14, da NR-15.

Para o manuseio de lixo urbano, atividade exercida no cargo de Zeladora de escola pública, impõe-se o uso de luvas apropriadas e máscaras, a fim de garantir a proteção a agentes biológicos nocivos à saúde, o que não se vislumbra ocorrer na espécie.

Assim, patente se verifica a ocorrência de insalubridade, gerando, como consequência, o direito à percepção ao adicional.

Diversos são os julgamentos proferidos neste e.

Tribunal de Justiça em casos análogos, inclusive, tendo como parte ré o município agora apelante.

Nesse sentido, vejamos recente julgado: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL.

PROVA EMPRESTADA.

VALIDADE.

DESCONSIDERAÇÃO DE PERÍCIA PRODUZIDA NOS AUTOS.

POSSIBILIDADE.

CONTRARRAZÕES.

PEDIDO CONTRAPOSTO.

INADMISSIBILIDADE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Nova Santa Rita-PI contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de adicional de insalubridade, no percentual de 20%, a servidora ocupante do cargo de zeladora em unidade escolar municipal, com reflexos em demais verbas.

A decisão de origem utilizou prova emprestada para fundamentar o reconhecimento da insalubridade, desconsiderando laudo pericial produzido nos autos, e fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação.

Em contrarrazões, a parte apelada formulou pedido contraposto visando a majoração do percentual do adicional.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões em discussão: (i) a necessidade de previsão legal municipal para o pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos; (ii) a possibilidade de o juiz desconsiderar prova acostada aos autos e fundamentar sua decisão com base em prova emprestada; (iii) o cabimento de pedido contraposto em contrarrazões; e (iv) a adequação da fixação de honorários sucumbenciais ao percentual mínimo legal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos depende de expressa previsão em lei municipal, em razão do princípio da legalidade que rege a administração pública (CF/1988, art. 39, § 3º).

No caso, a Lei Municipal nº 190/2014 do Município de Nova Santa Rita-PI prevê expressamente o direito ao adicional de insalubridade para servidores que desempenhem atividades insalubres, atendendo a esse requisito. 4.

O reconhecimento do adicional de insalubridade foi corretamente fundamentado com base em prova emprestada, admitida pelo art. 372 do CPC, desde que respeitado o contraditório e atribuído valor fundamentado pelo magistrado.

A decisão de origem desconsiderou o laudo pericial produzido nos autos, fundamentando sua decisão, dando prevalência à prova emprestada, perícias produzidas em casos análogos no Estado do Piauí, envolvendo servidores em cargos idênticos, que demonstraram a existência de condições insalubres, bem como a tendência jurisprudencial desta corte. 5. (...) 6.

A fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação está em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC, que estabelece o percentual mínimo aplicável em causas envolvendo a Fazenda Pública.

Alegações genéricas de dificuldades financeiras não configuram fundamento suficiente para redução.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Pedido contraposto em contrarrazões não conhecido.

Tese de julgamento: 1.

A concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos depende de expressa previsão legal municipal, em atenção ao princípio da legalidade que rege a administração pública. 2.

O adicional de insalubridade pode ser reconhecido com base em prova emprestada, desde que respeitado o contraditório e fundamentada sua valoração pelo magistrado, sendo possível desconsiderar prova pericial produzida nos autos caso apresente inconsistências. 3.

Contrarrazões recursais não constituem meio processual apto para formulação de pedido contraposto ou pleitos novos, que devem ser apresentados por meio de peça própria. 4.

A fixação de honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação atende ao percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC, não havendo fundamento para redução com base em dificuldades financeiras do ente público.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII, e art. 39, § 3º; CPC, arts. 85, § 3º, I, e 372; Lei nº 190/2014 do Município de Nova Santa Rita-PI, arts. 57, III, 63 e 64. (...) (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800972-44.2020.8.18.0135 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 07/02/2025)” Assim, tem-se que a parte apelada possui direito ao adicional de insalubridade de vinte por cento (20%), nos termos do arts. 57, 63 e 64 do Estatuto do Servidor Público do Município de Nova Santa Rita-PI, c/c art. 12, I da Lei n° 8.270/91.

Diante do exposto e sem a necessidade de outras assertivas, VOTO pelo IMPROVIMENTO do recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. É o voto.

Teresina, 13/05/2025

PODER JUDICIÁRIO  Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara de Direito Público       ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 05/05/2025 a 12/05/2025 No dia 05/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Des(a). HAROLDO OLIVEIRA REHEM.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA, como também presente a Excelentíssima Senhora Dra. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO Juíza convocada para o julgamento da APELAÇÃO CÍVEL - 0002756-84.2014.8.18.0140, em razão do impedimento do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0800999-42.2020.8.18.0033Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) Polo passivo: PEDRINHA MARIA CARVALHO LEONARDO (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo NEGAR PROVIMENTO deste Recurso de Apelação, mantendo a sentença em todos nos seus termos.".Ordem: 2Processo nº 0800293-74.2021.8.18.0049Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MARDONIO SOARES LOPES (APELANTE) e outros Polo passivo: JAILSON DE SOUSA SANTOS (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença em todos os seus termos.".Ordem: 4Processo nº 0759345-09.2022.8.18.0000Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)Polo ativo: Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Esperantina (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Esperantina-PI (SUSCITADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do Conflito Negativo de Competência para, no mérito, julgá-lo PROCEDENTE, a fim de declarar o r.

Juízo Suscitado (Juiz da 1ª Vara da Comarca de Esperantina-PI) competente para o processo e julgamento do Processo originário (Processo nº 0800416- 40.2019.8.18.0050).".Ordem: 5Processo nº 0800704-74.2018.8.18.0065Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO II (APELANTE) e outros Polo passivo: THIAGO BENICIO MATIAS BRANDAO (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): " VOTO pelo PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, para reforma da sentença, no sentido de ser NEGADA A SEGURANÇA pretendida.

INVERTO os ônus sucumbenciais.".Ordem: 6Processo nº 0017426-06.2009.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: HALCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença a quo em todos os aspectos.

Majoro a verba honorário para quinze por cento (15%) sobre o valor da causa.".Ordem: 7Processo nº 0751033-10.2023.8.18.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Polo ativo: MAURICIO PINHEIRO MACHADO JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo PROVIMENTO deste AGRAVO DE INSTRUMENTO, para acolher a exceção de pré-executividade e determinar a exclusão do Agravante do polo passivo da ação, em razão da sua ilegitimidade passiva, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo nº 962 do Superior Tribunal de Justiça.".Ordem: 8Processo nº 0800593-69.2021.8.18.0135Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (APELANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITA (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO do recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.".Ordem: 9Processo nº 0801370-74.2019.8.18.0054Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: ANEIDE SANTANA DE QUEROZ (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE IPIRANGA DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PROVIMENTO deste recurso, para julgar constitucional o art. 182, §4º da Lei municipal 927/2022, e, por consequência, procedente o pedido da parte autora para o recebimento da verba pleiteada.".Ordem: 10Processo nº 0759873-09.2023.8.18.0000Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: VIACAO SAO JOAQUIM LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pela REJEIÇÃO destes embargos declaratórios, eis que não demonstradas quaisquer hipóteses de cabimento dispostas no art. 1.022, do CPC/15.".Ordem: 11Processo nº 0800992-56.2021.8.18.0052Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PEDRINA MARIA DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO a este Recurso de Apelação, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.".Ordem: 12Processo nº 0800990-86.2021.8.18.0052Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LUCIENE CARVALHO XAVIER BORGES (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO a este Recurso de Apelação, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.".Ordem: 13Processo nº 0750355-58.2024.8.18.0000Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)Polo ativo: Juiz da Vara Unica da Comarca de Miguel Alves (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por maioria, nos termos do voto do(a) Relator(a): ".Ordem: 15Processo nº 0754201-83.2024.8.18.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (AGRAVANTE) Polo passivo: PROSA PARLATORIO ACADEMICO LTDA (AGRAVADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO do Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão vergastada em todos os seus termos.".Ordem: 16Processo nº 0754628-80.2024.8.18.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Polo ativo: FRANCISCO EDUARDO GOMES DE MORAES MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: Juiza de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio-PI (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): ".Ordem: 17Processo nº 0002756-84.2014.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada.".Ordem: 19Processo nº 0801253-52.2019.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: HERTON FABRICIO LUZ DE BARROS (APELANTE) e outros Polo passivo: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO dos Recursos de Apelação das partes rés (ID 10467664/ ID 10467678), e pelo IMPROVIMENTO do Recurso das partes autoras (ID 10467659), mantendo a sentença em todos os seus termos.".Ordem: 20Processo nº 0000274-10.2002.8.18.0036Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: O MUNICIPIO DE ALTOS-PI (PREFEITURA MUNICIPAL) (APELANTE) Polo passivo: ESPEDITO MENDES PACIFICO (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação, com a reforma da sentença em todos os seus termos, julgando improcedente os pedidos iniciais, invertendo-se os ônus sucumbenciais tal como definido em sentença, mantendo-os suspensos em razão da gratuidade da justiça concedido.".Ordem: 21Processo nº 0000471-53.2016.8.18.0042Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO TENORIO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO a este recurso , mantendo-se a sentença a quo em todos os aspectos.".ADIADOS:Ordem: 18Processo nº 0804459-36.2022.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MAXMIX COMERCIAL LTDA (APELANTE) Polo passivo: Senhor(a) Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.RETIRADOS DE JULGAMENTO:Ordem: 3Processo nº 0000133-49.2015.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DE MORAIS (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.Ordem: 14Processo nº 0002941-69.2007.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: THIAGO ALESSIO LOPES DE SÁ CARDOSO (APELANTE) e outros Polo passivo: INST.

DE ASSIST.

A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST.

DO PIAUI-IASPI (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 12 de maio de 2025.  GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0800593-69.2021.8.18.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITA, MARIA ZILDETE DE SOUSA LIMA Advogado do(a) APELADO: DANIEL RODRIGUES PAULO - PI6894-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL RODRIGUES PAULO - PI6894-A RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 05/05/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 05/05/2025 a 12/05/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 16 de abril de 2025.