03/07/2025 08:03

Conclusos para despacho
03/07/2025 08:03

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:10

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
16/05/2025 03:30

Decorrido prazo de ROGERIO AUGUSTO SEMINOVOSTHE LTDA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:30

Decorrido prazo de KALININA KAREM AREA SAMPAIO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:30

Decorrido prazo de ROGERIO AUGUSTO SEMINOVOSTHE LTDA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:30

Decorrido prazo de KALININA KAREM AREA SAMPAIO em 15/05/2025 23:59.
28/04/2025 05:04

Publicado Intimação em 22/04/2025.
28/04/2025 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0846210-37.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Cláusulas Abusivas] AUTOR: KALININA KAREM AREA SAMPAIO REU: ROGERIO AUGUSTO SEMINOVOSTHE LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS, que tramitou pela 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina, tendo sido redistribuída para esta unidade judiciária.

Os autos vieram redistribuídos em decorrência da previsão na Resolução nº 419/2024 (Expedida pela E.

Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado), que estabeleceu a forma de cumprimento do art. 8º, §2º e art. 86, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 266, de 20 de setembro de 2022 – LOJEPI.

O § 6º do art. 4º da referida Resolução prevê: § 6º Para fins de cumprimento das disposições previstas acima, a redistribuição realizada pela STIC ocorrerá somente uma vez, devendo eventual reconhecimento posterior da incompetência do juízo ser feito por meio de decisão judicial, com o envio dos autos ao juízo competente, na forma estabelecida pela legislação processual.

Nesse contexto, o Provimento Conjunto Nº 123/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE, que Regulamenta o artigo 4º da Resolução Nº 419/2024, estabelece o retorno dos processos com interposição de embargos de declaração à unidade de origem.

Art. 2º Determinar que os processos que se enquadrem nas situações abaixo sejam devolvidos, por dependência, ao juízo competente para o julgamento do processo principal: I - Processos com interposição de embargos de declaração contra sentença de juízo diverso; II - Embargos de terceiro, embargos à execução, oposição e processos conexos.

Art. 3º Determinar que os processos que se enquadrem nas situações descritas abaixo sejam devolvidos ao juízo de origem antes da redistribuição prevista pela Resolução nº 419/2024: I - Processos com instrução concluída; II - Processos com decisão de suspeição, impedimento e decisão sobre conflito de competência anteriormente suscitado.

Art. 4º As medidas previstas nos artigos 2º e 3º serão implementadas mediante decisão judicial que reconheça a incompetência do juízo, com a consequente remessa dos autos à unidade jurisdicional competente.

No caso em tela, o processo foi regularmente distribuído ao juízo da 3ª Vara Cível desta Capital, que proferiu sentença de ID 46587513, sobre a qual foram opostos Embargos de Declaração pela parte demandante, que se encontram pendentes de julgamento.

Nesse contexto, registre-se que a competência para julgamento dos embargos de declaração é do órgão julgador que proferiu a decisão embargada, sendo ela sentença ou não, conforme já pacificado pelo STJ: PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA CORTE PARA JULGAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

Somente ao órgão julgador prolator da decisão embargada compete o julgamento dos embargos de declaração, por ser recurso integrativo e de exame horizontal. 2.

Assim, ainda que seja o caso de declínio da competência para outro juízo, prorroga-se a competência do órgão prolator da decisão embargada. 3.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos do acórdão que julgou o agravo regimental. (STJ - EDcl no AgRg na APn: 862 DF 2017/0035292-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/03/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/04/2019) Em face do exposto, com base nos fundamentos supra, declaro a incompetência deste Juízo da 10ª Vara Cível de Teresina para processar e julgar o processo em exame.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao Juízo de origem, isto é, ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina, observando-se as formalidades legais.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina
16/04/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:11

Declarada incompetência
01/04/2025 09:11

Determinada diligência
23/01/2025 08:31

Conclusos para decisão
23/01/2025 08:31

Expedição de Certidão.
23/01/2025 08:30

Expedição de Certidão.
26/10/2024 03:16

Decorrido prazo de ROGERIO AUGUSTO SEMINOVOSTHE LTDA em 25/10/2024 23:59.
16/10/2024 03:11

Decorrido prazo de KALININA KAREM AREA SAMPAIO em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:38

Determinada diligência
04/07/2024 14:01

Conclusos para decisão
04/07/2024 14:01

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:01

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:37

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
28/03/2024 04:34

Decorrido prazo de KALININA KAREM AREA SAMPAIO em 27/03/2024 23:59.
20/03/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 04:06

Decorrido prazo de KALININA KAREM AREA SAMPAIO em 19/12/2023 23:59.
04/12/2023 22:08

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:29

Julgado procedente em parte do pedido
17/09/2023 10:14

Conclusos para despacho
17/09/2023 10:14

Expedição de Certidão.
17/09/2023 10:13

Expedição de Certidão.
23/05/2023 14:10

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2023 03:04

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 03:03

Expedição de Certidão.
15/02/2023 08:13

Decorrido prazo de ROGERIO AUGUSTO SEMINOVOSTHE LTDA em 28/11/2022 23:59.
04/11/2022 18:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/07/2022 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2022 11:33

Expedição de Certidão.
22/07/2022 11:23

Expedição de Certidão.
11/01/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2021 17:12

Conclusos para despacho
27/12/2021 12:16

Juntada de Certidão
26/12/2021 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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