01/07/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 12:56

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:40

Baixa Definitiva
19/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
16/05/2025 06:24

Transitado em Julgado em 15/05/2025
16/05/2025 03:33

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:33

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 15/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 22/04/2025.
25/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815156-87.2020.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO HONDA S/A.

REU: MESACK ARAGAO ALMEIDA DE MORAES SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO HONDA S/A. em face de MESACK ARAGAO ALMEIDA DE MORAES, todos devidamente qualificados na exordial.

Após várias tentativas frustradas de localização do veículo, o autor instado a se manifestar, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação, sem requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva e tampouco de requerer diligências úteis para o deslinde do feito. É O RELATO DO NECESSÁRIO.

DECIDO.

Nas ações de busca e apreensão, a localização do veículo e a citação da parte ré configuram-se como pressupostos de desenvolvimento válido do processo, sendo que, a citação ocorre após o cumprimento da liminar, de modo que a relação processual só se aperfeiçoa após o cumprimento das medidas de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Na mesma senda, dispõe o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/969, que caso não localizado o veículo, é facultado ao credor a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução.

Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Ora, a não localização do veículo objeto da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, demonstra ausência de utilidade do processo.

Se a parte autora, mesmo após devida intimação, deixa de exercer sua prerrogativa de requerer a conversão da busca e apreensão em execução ou mesmo de defender seu interesse na manutenção da busca e apreensão, com a indicação de endereço válido para a localização do veículo, demonstra desídia, o que autoriza a extinção do feito sem análise do mérito.

Neste sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO .

ART. 485, IV E VI, DO CPC.

ESGOTAMENTO DOS POSSÍVEIS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO BEM E CITAÇÃO DO DEVEDOR.

CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA .

UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCESSO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1 .

Embora a citação do réu seja requisito indispensável para a validade do processo, a demora em sua realização não importa em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo quando demonstrado que os meios para localização do réu e do veículo não foram esgotados. 2.

Quando a realidade processual demonstrar o exaurimento das possibilidades de se encontrar o bem e o devedor, persistir indefinidamente na continuidade da ação não atenderá aos interesses nem do Apelante, diante da ausência de resultado prático, nem do Poder Judiciário, pois impossibilitado de promover a solução da lide em tempo razoável. 3 .

Embora seja faculdade de credor requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, a teor do que dispõe o art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69, ao escolher pela continuidade da ação, deve o Autor apresentar medida apta a permitir o cumprimento da liminar ou, ainda, ser possível aferir do andamento processual que os meios para localização do réu e do veículo não foram esgotados. 4 .

Contexto em que a ação de busca e apreensão, ainda que inicialmente tenha se mostrado adequada, necessária e útil, claramente não se revela mais adequada a proporcionar a efetiva prestação jurisdicional, pois não trará utilidade ao jurisdicionado. 5.

Recurso conhecido e não provido.(TJ-DF 0703473-69 .2023.8.07.0003 1806157, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/01/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/02/2024) “APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM.

INDISPOSIÇÃO DA AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO.

FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.

FACULDADE DO AUTOR.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

A citação válida é ato indispensável para o regular processamento de qualquer ação judicial, devendo o autor tomar providências que possibilitem a localização do demandado. 2.

A indicação de endereço para localização do bem para efetivação da diligência de busca e apreensão e a citação do réu são atos necessários para o regular processamento da ação de busca e apreensão, devendo o autor tomar providências que possibilitem a localização do veículo alienado fiduciariamente e citação da parte. 3.

A indisposição do autor em promover os atos necessários ao prosseguimento da ação de busca e apreensão, com a indicação de endereço válido ou o requerimento de conversão do feito em execução de título extrajudicial, gera a extinção do feito, sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4.

Desnecessária a intimação pessoal do autor anteriormente à extinção do feito com fundamento no inciso IV do artigo 485, do Código de Processo Civil. 5.

Recurso conhecido e desprovido.”(TJDFT, Acórdão 1842943, 07208549020238070003, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, j. 4/4/2024, p. 18/4/2024) Assim, a inércia do autor na ação regida pelo Decreto Lei n.º 911 /69, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, visto que é desarrazoada a pretensão de que a tentativa de relação jurídica processual se eternize, restando evidente a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo pela ausência de fornecimento de meios lídimos para a localização do bem (artigo 485 , IV , do Código de Processo Civil).

Desnecessária a intimação pessoal da parte para impulsionar o feito, porquanto a sua incidência encontra-se adstrita às hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do CPC.

Dessa maneira, a intimação pessoal para dar andamento ao feito não é requisito nas hipóteses previstas no art. 485, IV e VI, do CPC.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC.

Custas pela parte autora.

Sem honorários.

P.

I.

C.

TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
15/04/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/04/2025 11:16

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:16

Expedição de Certidão.
01/04/2025 02:42

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 31/03/2025 23:59.
14/03/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 00:40

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 13/03/2025 23:59.
20/02/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 10:24

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:24

Expedição de Certidão.
31/10/2024 07:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/10/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2024 03:04

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 23/08/2024 23:59.
13/08/2024 03:25

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2024 11:43

Juntada de Petição de diligência
12/07/2024 07:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:38

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:38

Expedição de Mandado.
11/07/2024 14:50

Expedição de Mandado.
19/06/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2024 04:53

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 23/02/2024 23:59.
20/02/2024 09:56

Conclusos para despacho
20/02/2024 09:56

Expedição de Certidão.
17/02/2024 00:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/01/2024 16:30

Juntada de Petição de custas
17/01/2024 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 05:48

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 22/11/2023 23:59.
17/10/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/09/2023 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2023 04:50

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 22/09/2023 23:59.
07/09/2023 06:16

Decorrido prazo de MESACK ARAGAO ALMEIDA DE MORAES em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 16:06

Juntada de Petição de diligência
21/07/2023 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:33

Expedição de Certidão.
21/07/2023 10:32

Expedição de Mandado.
20/07/2023 12:31

Expedição de Mandado.
18/07/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 13:03

Conclusos para despacho
06/03/2023 13:03

Expedição de Certidão.
26/10/2022 04:05

Decorrido prazo de LAURISSE MENDES RIBEIRO em 25/10/2022 23:59.
07/10/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
31/07/2022 03:42

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 29/07/2022 23:59.
14/07/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 13:41

Conclusos para despacho
21/02/2022 13:41

Juntada de Certidão
20/09/2021 22:51

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2021 10:50

Juntada de Petição de diligência
23/08/2021 07:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2021 08:47

Expedição de Mandado.
19/08/2021 17:46

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 10:56

Ato ordinatório praticado
01/08/2021 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2021 17:37

Juntada de Petição de diligência
02/07/2021 08:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2021 20:32

Juntada de Certidão
13/08/2020 11:16

Expedição de Mandado.
13/08/2020 11:15

Juntada de contrafé eletrônica
07/08/2020 10:21

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 10:21

Concedida a Medida Liminar
06/08/2020 17:29

Conclusos para despacho
06/08/2020 17:28

Juntada de Certidão
06/08/2020 17:27

Juntada de Certidão
04/08/2020 09:20

Juntada de Certidão
29/07/2020 10:06

Juntada de Petição de custas
13/07/2020 16:06

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 12:53

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 00:00

Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]
09/07/2020 14:28

Conclusos para decisão
09/07/2020 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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