12/06/2025 16:30

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:30

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:30

Execução Iniciada
12/06/2025 16:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/06/2025 16:24

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
29/05/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:57

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 04:15

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:15

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 10:06

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 10:06

Decorrido prazo de JOSENIAS MIRANDA BORGES LEAL em 19/05/2025 23:59.
28/04/2025 17:57

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801831-10.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas, Fornecimento de Água] AUTOR: JOSENIAS MIRANDA BORGES LEAL REU: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA SENTENÇA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Josenias Miranda Borges Leal em face de Águas e Esgotos do Piauí S/A – AGESPISA, na qual o autor alega cobrança abusiva em faturas de fornecimento de água, com elevação repentina e injustificável do valor cobrado a partir do mês de março de 2022.

Requereu liminarmente a suspensão das cobranças e a religação do serviço, bem como a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré em danos morais.

A parte requerida apresentou contestação, atribuindo o consumo elevado à existência de vazamento interno na unidade consumidora do autor, fato que afirma ter sido constatado em vistoria realizada por seus técnicos.

Foi deferida a tutela de urgência para restabelecimento do fornecimento, com posterior cumprimento pela ré.

A parte autora apresentou réplica e petições posteriores, demonstrando que, após a substituição do hidrômetro em vistoria judicial, o consumo de água retornou aos níveis normais, impugnando a validade da alegação de vazamento por ausência de provas técnicas independentes.

Instadas a se manifestarem sobre a necessidade de produção de provas, a parte autora reiterou o pedido de produção de prova pericial, e a parte requerida renunciou à produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que a parte requerente encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor e, em face da verossimilhança de suas alegações e de sua evidente hipossuficiência perante a empresa requerida, faz-se mister a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC: “São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Ademais, conforme o art. 373 do Código de Processo Civil: “O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No presente caso, a requerida não logrou êxito em demonstrar de forma cabal a regularidade dos débitos questionados, limitando-se a apresentar ordens de serviço e documentos unilaterais, sem que tenha produzido prova técnica imparcial para comprovar a existência do alegado vazamento interno.

Ao revés, os autos revelam que, após a troca do hidrômetro determinada judicialmente, o consumo de água retornou aos patamares normais, fato não impugnado de forma eficaz pela ré, o que reforça a plausibilidade da alegação de erro na medição anterior.

Destarte, constata-se que os procedimentos realizados pela concessionária-ré foram contrários ao direito do consumidor, acarretando a cobrança de valores indevidos e, por consequência, a suspensão indevida do serviço essencial de água, circunstância que, por sua gravidade, enseja o reconhecimento de dano moral indenizável.

Assim, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia razoável e proporcional ao dano experimentado, suficiente para compensar o abalo sofrido sem implicar enriquecimento sem causa.

Quanto ao valor devido pelo fornecimento de água nos meses com faturas anuladas por excesso, determino que o autor pague à parte requerida, a título de consumo mensal, o valor correspondente à média dos seis meses subsequentes à troca do hidrômetro, para cada mês declarado nulo, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença.

No tocante aos pedidos de justiça gratuita: · Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC; · Indefiro o pedido de gratuidade à requerida, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado com capital público majoritário, que não comprovou nos autos situação econômica que justifique o deferimento.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: 1.

Declarar a inexistência dos débitos referentes às faturas de fornecimento de água com consumo anormal, até a troca do hidrômetro, momento que normalizou o consumo, nos termos da fundamentação; 2.

Condenar a parte ré AGESPISA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IGP-M a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (março/2022), conforme Súmula 54/STJ; 3.

Determinar que o autor pague à parte ré o equivalente à média de consumo dos seis meses posteriores à troca do hidrômetro, para cada mês declarado nulo, com apuração em liquidação de sentença; 4.

Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC; 5.

Indefiro o pedido de justiça gratuita à requerida AGESPISA.

Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos
22/04/2025 15:24

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 09:59

Julgado procedente o pedido
25/02/2025 15:29

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:29

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:15

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 16:04

Conclusos para despacho
11/09/2024 16:04

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:03

Expedição de Certidão.
16/08/2024 03:29

Decorrido prazo de GILSON HENRIQUES MATOS JUNIOR em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 03:29

Decorrido prazo de SINVAL HIPOLITO GONZAGA JUNIOR em 15/08/2024 23:59.
09/08/2024 03:31

Decorrido prazo de JOSENIAS MIRANDA BORGES LEAL em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 03:31

Decorrido prazo de SAIONARA OLIVEIRA ROCHA CORTEZ em 08/08/2024 23:59.
29/07/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 08:44

Conclusos para despacho
29/01/2024 08:44

Expedição de Certidão.
01/12/2023 10:53

Juntada de Petição de documento comprobatório
01/12/2023 09:53

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2023 04:51

Decorrido prazo de JOSENIAS MIRANDA BORGES LEAL em 29/11/2023 23:59.
13/11/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/11/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 10:30

Conclusos para despacho
12/05/2023 10:30

Expedição de Certidão.
12/05/2023 10:30

Juntada de Certidão
10/02/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 13:43

Expedição de Certidão.
27/10/2022 10:38

Juntada de Petição de termo de audiência
25/10/2022 13:19

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2022 13:00

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 03:57

Decorrido prazo de JOSENIAS MIRANDA BORGES LEAL em 01/08/2022 23:59.
19/07/2022 10:13

Juntada de informação
19/07/2022 07:52

Juntada de Petição de documento comprobatório
15/07/2022 11:20

Audiência Conciliação designada para 26/10/2022 10:00 1ª Vara da Comarca de Picos.
15/07/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 11:16

Expedição de Certidão.
14/06/2022 13:48

Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2022 09:56

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2022 13:15

Conclusos para decisão
25/04/2022 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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