23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814377-40.2017.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Arrendamento Mercantil] AUTOR: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS REU: WILSON CESAR PINTO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 16 de maio de 2025.

NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
22/05/2025 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:03

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
20/05/2025 03:11

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814377-40.2017.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Arrendamento Mercantil] AUTOR: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS REU: WILSON CESAR PINTO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 16 de maio de 2025.

NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
16/05/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 03:33

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:33

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 15:13

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 22/04/2025.
25/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814377-40.2017.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Arrendamento Mercantil] AUTOR: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS REU: WILSON CESAR PINTO SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em face de WILSON CÉSAR PINTO, todos devidamente qualificados na exordial.

Após várias tentativas frustradas de localização do veículo, o autor instado a se manifestar, requereu a realização de audiência de conciliação, deixando de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva e tampouco de requerer diligências úteis para o deslinde do feito. É O RELATO DO NECESSÁRIO.

DECIDO.

Nas ações de busca e apreensão, a localização do veículo e a citação da parte ré configuram-se como pressupostos de desenvolvimento válido do processo, sendo que, a citação ocorre após o cumprimento da liminar, de modo que a relação processual só se aperfeiçoa após o cumprimento das medidas de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Na mesma senda, dispõe o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/969, que caso não localizado o veículo, é facultado ao credor a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução.

Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).

Ora, a não localização do veículo objeto da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, demonstra ausência de utilidade do processo.

Se a parte autora, mesmo após devida intimação, deixa de exercer sua prerrogativa de requerer a conversão da busca e apreensão em execução ou mesmo de defender seu interesse na manutenção da busca e apreensão, com a indicação de endereço válido para a localização do veículo, demonstra desídia, o que autoriza a extinção do feito sem análise do mérito.

Neste sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO .

ART. 485, IV E VI, DO CPC.

ESGOTAMENTO DOS POSSÍVEIS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO BEM E CITAÇÃO DO DEVEDOR.

CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA .

UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCESSO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1 .

Embora a citação do réu seja requisito indispensável para a validade do processo, a demora em sua realização não importa em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo quando demonstrado que os meios para localização do réu e do veículo não foram esgotados. 2.

Quando a realidade processual demonstrar o exaurimento das possibilidades de se encontrar o bem e o devedor, persistir indefinidamente na continuidade da ação não atenderá aos interesses nem do Apelante, diante da ausência de resultado prático, nem do Poder Judiciário, pois impossibilitado de promover a solução da lide em tempo razoável. 3 .

Embora seja faculdade de credor requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, a teor do que dispõe o art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69, ao escolher pela continuidade da ação, deve o Autor apresentar medida apta a permitir o cumprimento da liminar ou, ainda, ser possível aferir do andamento processual que os meios para localização do réu e do veículo não foram esgotados. 4 .

Contexto em que a ação de busca e apreensão, ainda que inicialmente tenha se mostrado adequada, necessária e útil, claramente não se revela mais adequada a proporcionar a efetiva prestação jurisdicional, pois não trará utilidade ao jurisdicionado. 5.

Recurso conhecido e não provido.(TJ-DF 0703473-69 .2023.8.07.0003 1806157, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/01/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/02/2024). “APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM.

INDISPOSIÇÃO DA AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO.

FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.

FACULDADE DO AUTOR.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

A citação válida é ato indispensável para o regular processamento de qualquer ação judicial, devendo o autor tomar providências que possibilitem a localização do demandado. 2.

A indicação de endereço para localização do bem para efetivação da diligência de busca e apreensão e a citação do réu são atos necessários para o regular processamento da ação de busca e apreensão, devendo o autor tomar providências que possibilitem a localização do veículo alienado fiduciariamente e citação da parte. 3.

A indisposição do autor em promover os atos necessários ao prosseguimento da ação de busca e apreensão, com a indicação de endereço válido ou o requerimento de conversão do feito em execução de título extrajudicial, gera a extinção do feito, sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4.

Desnecessária a intimação pessoal do autor anteriormente à extinção do feito com fundamento no inciso IV do artigo 485, do Código de Processo Civil. 5.

Recurso conhecido e desprovido.”(TJDFT, Acórdão 1842943, 07208549020238070003, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, j. 4/4/2024, p. 18/4/2024).

Assim, a inércia do autor na ação regida pelo Decreto Lei n.º 911 /69, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, visto que é desarrazoada a pretensão de que a tentativa de relação jurídica processual se eternize, restando evidente a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo pela ausência de fornecimento de meios lídimos para a localização do bem (artigo 485, IV, do Código de Processo Civil).

Desnecessária a intimação pessoal da parte para impulsionar o feito, porquanto a sua incidência encontra-se adstrita às hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do CPC.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC.

Custas pela parte autora.

Sem honorários.

Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Após o trânsito em julgado, baixa na distribuição, cobrança de custas e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 15 de abril de 2025.

Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
15/04/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/04/2025 13:51

Conclusos para julgamento
15/04/2025 13:51

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 03:06

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 14/03/2025 23:59.
10/03/2025 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 16:17

Juntada de Petição de diligência
18/02/2025 07:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2025 17:48

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:48

Expedição de Mandado.
17/02/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:38

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2024 03:08

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 03/12/2024 23:59.
07/11/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:10

Concedida a Medida Liminar
15/08/2024 14:42

Conclusos para despacho
15/08/2024 14:42

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:41

Expedição de Certidão.
05/07/2024 03:18

Decorrido prazo de WILSON CESAR PINTO em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:18

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 04/07/2024 23:59.
03/06/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 13:42

Conclusos para despacho
24/10/2023 13:42

Expedição de Certidão.
03/10/2023 17:31

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 19:46

Conclusos para despacho
17/03/2023 19:45

Expedição de Certidão.
13/10/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 14:14

Juntada de Certidão
20/04/2022 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2022 23:24

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 23:24

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 23:24

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 22:25

Conclusos para despacho
24/03/2021 22:24

Juntada de Certidão
24/03/2021 22:24

Juntada de Certidão
06/11/2020 05:22

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 19/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 21:51

Juntada de Petição de petição
15/04/2020 19:44

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 19:44

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 11:58

Juntada de Certidão
27/03/2020 13:13

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2019 15:19

Juntada de Petição de petição
27/06/2019 14:48

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2019 09:57

Conclusos para despacho
27/06/2019 09:57

Juntada de Certidão
27/06/2019 09:57

Juntada de Certidão
24/04/2019 00:44

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em 23/04/2019 23:59:59.
02/04/2019 13:55

Expedição de Outros documentos.
20/03/2019 11:11

Juntada de Petição de substabelecimento
20/03/2019 09:39

Audiência conciliação realizada para 20/03/2019 09:00 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
15/03/2019 00:59

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em 14/03/2019 23:59:59.
15/03/2019 00:33

Decorrido prazo de WILSON CESAR PINTO em 14/03/2019 23:59:59.
07/02/2019 16:36

Expedição de Outros documentos.
07/02/2019 16:36

Expedição de Outros documentos.
07/02/2019 16:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2019 13:02

Audiência conciliação designada para 20/03/2019 09:00 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
01/06/2018 13:05

Expedição de Outros documentos.
01/06/2018 13:05

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2018 13:45

Conclusos para despacho
04/04/2018 13:45

Juntada de Certidão
02/04/2018 09:52

Juntada de Petição de petição
20/03/2018 15:59

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2018 00:05

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em 26/02/2018 23:59:59.
22/02/2018 07:54

Conclusos para despacho
22/02/2018 07:52

Juntada de Certidão
18/01/2018 17:49

Juntada de Petição de petição
09/01/2018 13:25

Expedição de Outros documentos.
09/01/2018 10:20

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2017 17:12

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2017 17:04

Juntada de Petição de contestação
19/09/2017 09:51

Conclusos para decisão
19/09/2017 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2017

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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