19/05/2025 09:24

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 09:24

Baixa Definitiva
19/05/2025 09:24

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 09:23

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 01:32

Decorrido prazo de JARDINS RESIDENCE CLUB II em 08/05/2025 23:59.
28/04/2025 13:21

Publicado Sentença em 22/04/2025.
28/04/2025 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (sede redonda cível) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0800105-18.2021.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: JARDINS RESIDENCE CLUB II EXECUTADA: LAYANE BRUNIERIA FROTA DA SILVA SENTENÇA Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Decido.

Os processos em trâmite no Juizado Especial regem-se por lei especial e não pelo Código de Processo Civil, que regula o processo ordinário em trâmite na Justiça Comum e com quem não guarda subsidiaridade.

O CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (Enunciado 161 do FONAJE).

A parte exequente foi devidamente intimada para retirar os honorários advocatícios/despesas de cobrança, no entanto, não cumpriu com o determinado.

Ressalte-se que é obrigação da parte cumprir com as decisões judiciais sem apresentar embaraços, conforme art. 77, IV, do CPC.

Considerando que era dever da parte cumprir com a decisão, demonstrando esta total desinteresse pelo prosseguimento do feito ao não fazê-lo, incide no disposto no inc.

III, do art. 485 do CPC.

Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

III do CPC.

Sem ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Dê-se baixa definitiva.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
16/04/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:57

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
10/03/2025 10:32

Conclusos para julgamento
10/03/2025 10:32

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:31

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:24

Decorrido prazo de JARDINS RESIDENCE CLUB II em 20/02/2025 23:59.
03/02/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 03:32

Decorrido prazo de JARDINS RESIDENCE CLUB II em 02/12/2024 23:59.
13/11/2024 00:13

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 11:58

Conclusos para decisão
08/08/2024 11:58

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:52

Juntada de cálculo judicial
09/05/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:52

Outras Decisões
20/02/2024 13:34

Conclusos para decisão
20/02/2024 13:34

Expedição de Certidão.
18/11/2023 06:14

Decorrido prazo de JARDINS RESIDENCE CLUB II em 16/11/2023 23:59.
31/10/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 17:16

Outras Decisões
12/05/2022 08:41

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 11:58

Juntada de aviso de recebimento
26/04/2022 11:57

Conclusos para decisão
26/04/2022 11:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/04/2022 11:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
26/04/2022 08:54

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 10:00

Juntada de Certidão
28/03/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 09:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 26/04/2022 11:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
22/02/2022 08:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/04/2022 11:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
12/11/2021 10:23

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 12:39

Conclusos para despacho
03/02/2021 12:38

Juntada de Certidão
14/01/2021 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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