20/05/2025 10:05

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 18:15

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av.

Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0000023-56.2011.8.18.0042 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE FERREIRA DA COSTA, MILTON FERREIRA DE SOUSA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (ID nº 63596178) opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da sentença proferida por este Juízo (ID nº 63168832).

O embargante alega, em síntese, a ocorrência de contradição na decisão embargada, argumentando a ausência de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito.

Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos, com a consequente anulação da sentença. É o breve relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A contradição que autoriza os embargos é a interna, ou seja, aquela existente entre os fundamentos da decisão e o dispositivo, e não a eventual contradição com outros elementos externos aos autos.

No caso em tela, não vislumbro a ocorrência de qualquer vício na sentença embargada.

A decisão extintiva foi devidamente fundamentada na inércia da parte exequente em promover os atos necessários ao andamento do feito, notadamente a habilitação dos herdeiros do executado falecido, mesmo após a intimação pessoal para tanto, conforme se depreende da análise dos documentos de ID nº 51224380 e 52872248, que comprovam a intimação pessoal da parte exequente, por meio de ARMP, para promover a habilitação do espólio ou dos herdeiros do réu falecido, no prazo de 2 (dois) meses, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

A análise dos autos revela que, após a notícia do falecimento de MILTON FERREIRA DE SOUSA (ID nº 45977307 e 55597712), este Juízo, em decisão datada de 11 de janeiro de 2024 (ID nº 51185477), suspendeu o processo por dois meses, determinando a intimação pessoal do exequente para promover a habilitação do espólio ou dos herdeiros, sob pena de extinção.

A intimação pessoal foi devidamente cumprida, conforme comprovante de entrega do ARMP (ID nº 52872248), restando demonstrado que o exequente foi devidamente cientificado da necessidade de regularizar o polo passivo da demanda.

Contudo, a parte exequente quedou-se inerte, não promovendo a habilitação dos herdeiros ou do espólio no prazo concedido, o que demonstra o seu desinteresse no prosseguimento do feito.

Tal inércia, por sua vez, inviabilizou o regular andamento do processo, justificando a sua extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Assim, não há que se falar em ausência de intimação pessoal, uma vez que a parte exequente foi devidamente intimada para promover a regularização do polo passivo da demanda, quedando-se inerte, o que ensejou a extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

A alegação de que a extinção do feito sem resolução do mérito deve ser evitada não se sustenta, uma vez que a inércia da parte exequente em promover os atos necessários ao andamento do processo impede a sua regular tramitação, justificando a extinção do feito, em observância ao princípio da celeridade processual e à necessidade de se evitar a eternização das demandas judiciais.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, por inexistir erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, mantendo-a em todos os seus termos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BOM JESUS-PI, 17 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus
22/04/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 10:22

Embargos de declaração não acolhidos
09/01/2025 14:14

Conclusos para decisão
09/01/2025 14:14

Expedição de Certidão.
03/10/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 02/10/2024 23:59.
16/09/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:11

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
02/08/2024 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 12:09

Juntada de Petição de diligência
02/08/2024 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2024 11:45

Conclusos para despacho
26/07/2024 11:45

Expedição de Certidão.
23/04/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 22/04/2024 23:59.
10/04/2024 22:30

Juntada de Petição de informação - corregedoria
17/02/2024 00:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/01/2024 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/09/2023 16:07

Conclusos para despacho
28/09/2023 16:06

Expedição de Certidão.
20/09/2023 17:36

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2023 04:13

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 14/09/2023 23:59.
04/09/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 02:16

Juntada de Petição de informação - corregedoria
10/08/2023 13:42

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:42

Expedição de Mandado.
10/08/2023 13:42

Expedição de Mandado.
21/07/2023 04:58

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 20/07/2023 23:59.
12/07/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2023 17:32

Juntada de Petição de informação
11/06/2023 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2023 17:32

Juntada de Petição de informação
10/05/2023 16:58

Expedição de Certidão.
27/03/2023 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2023 10:26

Juntada de Certidão
10/01/2023 14:05

Juntada de Certidão
30/11/2022 21:44

Expedição de Certidão.
14/10/2022 10:48

Expedição de Certidão.
18/08/2022 13:35

Expedição de Certidão.
29/06/2022 12:27

Expedição de Certidão.
11/05/2022 11:32

Expedição de Certidão.
21/03/2022 13:56

Juntada de Certidão
25/01/2022 13:46

Juntada de Certidão
18/11/2021 11:21

Expedição de Mandado.
18/11/2021 11:21

Expedição de Mandado.
18/11/2021 11:16

Juntada de Certidão
15/06/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 02:03

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 25/06/2020 23:59:59.
11/06/2020 13:14

Conclusos para despacho
11/06/2020 13:14

Juntada de Certidão
11/06/2020 13:12

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 15:50

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 09:50

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 21:25

Conclusos para despacho
14/06/2019 10:37

Juntada de Petição de petição
10/06/2019 17:54

Expedição de Outros documentos.
10/06/2019 15:04

Distribuído por sorteio
06/06/2019 17:23

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
28/06/2018 07:30

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/06/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-06-25.
25/06/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-06-25.
21/06/2018 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2018 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/06/2018 16:02

[ThemisWeb] Determinada Requisição de Informações
20/06/2018 16:01

[ThemisWeb] Determinada Requisição de Informações
12/06/2018 09:44

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/12/2017 15:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/12/2017 09:57

[ThemisWeb] Audiência conciliação não-realizada para 2017-12-14 09:57 sala das audiencias.
24/11/2017 11:47

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
08/11/2017 12:56

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2017-12-13 16:30 sala das audiencias.
15/03/2017 06:02

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-03-15.
14/03/2017 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/03/2017 11:36

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
17/02/2017 13:21

[ThemisWeb] Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
03/02/2017 10:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/09/2016 09:01

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2016 10:47

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
30/06/2016 10:47

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
30/06/2016 09:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/05/2016 15:03

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/05/2016 11:32

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/05/2016 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-05-09.
06/05/2016 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/05/2016 10:23

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
14/08/2015 13:29

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/08/2015 12:32

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/06/2015 17:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2015 23:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/03/2014 16:13

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/09/2013 06:51

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/09/2013 14:19

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/10/2012 15:42

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
23/05/2012 14:52

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
30/04/2012 11:01

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/06/2011 00:00

Distribuído por sorteio
20/06/2011 00:00

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2011

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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