TJPR - 0001307-77.2021.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ISABELA DE JESUS ROSSANEIS TONCHICKE

CPF *70.***.*36-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ROLANDIA/PR

CNPJ: 76.288.760/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2023 15:19

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2023 11:05

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 11:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/10/2023 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2023 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2023 06:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 12:35

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 12:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

  • 12/09/2023 12:35

    Baixa Definitiva

  • 12/09/2023 12:35

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE ISABELA DE JESUS ROSSANEIS TONCHICKE

  • 29/08/2023 17:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 17:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/08/2023 09:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 16:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/07/2023 00:00 ATÉ 04/08/2023 23:59

  • 28/06/2023 17:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/06/2023 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 16:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/04/2023 15:49

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2023 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2023 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 12:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/04/2023 12:01

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2023 12:01

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/04/2023 17:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/04/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/04/2023 19:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/02/2023 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 16:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2023 20:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 17:21

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/12/2022 08:11

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 15:57

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 15:57

    Juntada de PARECER

  • 05/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 08:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2022 23:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/10/2022 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/09/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/09/2022 16:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 12/09/2022 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 09:35

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 09:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/09/2022 08:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2022 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 20/05/2022 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/04/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 15:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/03/2022 16:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2022 08:01

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2022 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2022 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 23:50

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 15:47

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 16/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2021

  • 12/11/2021 17:58

    Baixa Definitiva

  • 12/11/2021 17:58

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 19:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/10/2021 12:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/10/2021 07:10

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2021 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 17:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59

  • 25/08/2021 15:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/08/2021 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2021 08:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/08/2021 20:23

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 20:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2021 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 09:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 15:03

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/08/2021 13:57

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 09/08/2021 23:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/08/2021 22:49

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 13:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2021 11:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2021 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 07:42

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/07/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/07/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 20:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2021 15:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/06/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 16:24

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/06/2021 15:02

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 15:02

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 16/06/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/06/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 21:10

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/06/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 16:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/06/2021 16:08

    Distribuído por sorteio

  • 15/06/2021 15:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/06/2021 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/06/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 21:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0001307-77.2021.8.16.0148 Vistos etc.

    Segundo o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para (iii) corrigir erro material.

    No caso, o embargante não pretende o esclarecimento do julgado, mas sim a rediscussão do que foi decidido pelo juízo, o que não se admite na estreita via dos declaratórios.

    Neste sentido: "Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015.

    Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1632159/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017).

    Portanto, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nego provimento aos embargos de declaração.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente.

    Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

  • 12/05/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2021 10:38

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 19:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/04/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 05:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/03/2021 05:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 14:29

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/03/2021 12:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/03/2021 12:59

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 24/03/2021 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 11:46

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 11:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/03/2021 09:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008238-72.2009.8.16.0001

Adevaldo Pereira Guimaraes

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Angelize Severo Freire

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/10/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0035428-68.2013.8.16.0001

Alyne Clarete Andrade Derosso

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Paulo Antonio Muller

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/07/2013 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0003289-43.2020.8.16.0090

Banco Itaucard S.A.

Waldir Faustino dos Santos

Advogado: Arthur Sponchiado de Avila

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 05/07/2023 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0003289-43.2020.8.16.0090

Waldir Faustino dos Santos

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Reinaldo Mirico Aronis

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/05/2020 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0033113-48.2011.8.16.0030

Ivando Ferreira Gomes

Poersch Industria e Comercio de Produtos...

Advogado: Mauricio Defassi

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 16/05/2022 16:00

Exibir Processo