27/07/2025 04:25

Decorrido prazo de SUMMA ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA em 24/07/2025 23:59.
22/07/2025 10:33

Juntada de petição
17/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0801255-12.2024.8.18.0011 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, IRACEMA JÚLIA DO NASCIMENTO, BANCO DO BRASIL SARECORRIDO: SUMMA ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: SUMMA ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA Rua Álvaro Mendes, 1061, Loja 03, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-060 PRAZO: 5 dias FINALIDADE: Fica a parte embargada devidamente intimada, para se manifestar, caso entenda necessário, no prazo de cinco dias, acerca dos embargos de declaração.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam .

Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 15 de julho de 2025.

JULYANGELA ARAUJO MEDEIROS 2ª Turma Recursal
15/07/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
12/06/2025 04:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 04:53

Decorrido prazo de IRACEMA JÚLIA DO NASCIMENTO em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 04:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 10:26

Juntada de manifestação
03/06/2025 12:47

Juntada de petição
26/05/2025 16:57

Juntada de petição
21/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801255-12.2024.8.18.0011 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, IRACEMA JÚLIA DO NASCIMENTO, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO RECORRIDO: SUMMA ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA Advogado(s) do reclamado: ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA, JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO, BRUNO MILTON SOUSA BATISTA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA ERRÔNEA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

Ação judicial em que a parte autora narra ter realizado, em 15/04/2024, uma transferência bancária no valor de R$ 1.000,00 via aplicativo do Banco do Brasil para conta diversa da pretendida, tendo o valor sido creditado em nome de terceira pessoa, não qualificada nos autos.

Após contato com a instituição financeira, foi informada da impossibilidade de estorno.

Sentença julgou procedente o pedido inicial para determinar a transferência do valor para a conta correta, a título de obrigação de fazer, e indeferiu a inicial em relação a titular da conta recebedora, por ausência de qualificação.

O réu interpôs recurso inominado requerendo a reforma da decisão.

A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na transferência do valor erroneamente enviado, ante a ausência de fundamentos jurídicos novos apresentados pelo recorrente.

O recorrente não apresenta elementos fáticos ou jurídicos novos aptos a infirmar os fundamentos da sentença, limitando-se à repetição de argumentos já analisados e afastados pelo juízo de origem.

A sentença encontra-se devidamente fundamentada e deve ser confirmada na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, que admite o acórdão por remissão aos fundamentos da decisão de primeiro grau.

Recurso desprovido.

RELATÓRIO Cuida-se de Ação Judicial, em que a parte autora aduz que em 15/04/2024 teria efetivado uma transferência bancária por meio do aplicativo do Banco do Brasil, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e, após concluir a operação, constatou que a efetivara para outra conta bancária, tendo o referido valor sido creditado na conta de IRACEMA JÚLIA DO NASCIMENTO (CPF *53.***.*91-18), conforme comprovante acostado na Id 60957345.

Informa que manteve contato com a instituição bancária a qual lhe informou que o estorno não seria possível, eis que já havia sido creditado na conta de destino.

Sobreveio sentença (ID 23990391) que julgou procedente o pedido constante na inicial para: CONDENAR a parte Requerida a, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado, e estando ainda disponível a quantia de 1.000,00 (um mil reais) na conta 7.094-7 agência 5605-7, TRANSFERIR referida quantia para a conta 54.510-4 agência 3285-9 de titularidade de SUMMA ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA - CNPJ: 21.***.***/0001-05, a título de obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada dez dias-multa e Indeferiu a inicial em relação à parte IRACEMA JÚLIA DO NASCIMENTO, vez que não foi qualificada nos autos pela parte Autora.

Em suas razões (ID 23990392), o Recorrente pleiteia, em resumo, a reformada a sentença proferida pelo juízo a quo, no sentido de julgar improcedentes os pedidos autorais.

Contrarrazões apresentadas (ID 23990397). É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

O recorrente, em suas razões, não trouxe elementos novos que justifiquem a reforma da decisão.

Suas alegações limitam-se a repisar argumentos já devidamente analisados e afastados pelo juízo de origem, sem apresentar qualquer prova ou fundamento jurídico que possa infirmar os fundamentos da sentença.

Assim, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, a qual condeno no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados no percentual de 15% sobre o valor da condenação. É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.
19/05/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:28

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (RECORRENTE) e não-provido
13/05/2025 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2025 15:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
23/04/2025 00:21

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 22/04/2025.
23/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
16/04/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:33

Expedição de Intimação de processo pautado.
16/04/2025 12:33

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0801255-12.2024.8.18.0011 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, IRACEMA JÚLIA DO NASCIMENTO, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RECORRIDO: SUMMA ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150-A, JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A, ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA - PI9513-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 30/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 13/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 15 de abril de 2025.
15/04/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/04/2025 09:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/03/2025 16:39

Recebidos os autos
28/03/2025 16:39

Conclusos para Conferência Inicial
28/03/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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