30/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
30/07/2025 11:08

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:08

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
29/07/2025 08:20

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0001831-53.2016.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: NORDESTE MOTOS LTDA - EPP SENTENÇA Vistos etc.

O ESTADO DO PIAUI, já qualificado nos autos, interpôs embargos de declaração em face da Sentença proferida por esse Juízo nos autos, expondo suas razões de fato e de direito, alegando que na decisão existe omissão.

Em que pese às ilações do embargante, tenho que a impugnação não apontou a existência de obscuridade, contradição, dúvida ou omissão para justificar o aforamento da medida supracitada, já que, limitou-se, tão somente, a trazer à baila discussão meritória.

Brevemente relatados.

Decido.

Os embargos de declaração têm previsão legal no art. 1.022 do novo CPC e são cabíveis em 1º grau quando a sentença apresentar obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem como corrigir erro material.

Conforme se pode observar na decisão proferida nestes autos não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ser analisada, bem como erro material.

A decisão é clara e julgou o presente feito, com resolução do mérito, reconhecendo de ofício o instituto da prescrição intercorrente, onde se observa um recurso que traz matéria de mérito para a presente discussão de forma indevida.

Sobre o tema, assim se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, verbis: “PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – AÇÃO RESCISÓRIA – FGTS – SÚMULA n.º 343/STF – Os embargos de declaração não se constituem meio adequado a provocar o reexame de matéria já apreciada. 2.

Inexistentes contradição e omissão no acórdão, não há como recepcionar os embargos declaratórios cujo propósito é exatamente rediscutir o mérito do julgado. 3.

A aplicação do Enunciado n.º 343 do STF constitui óbice ao exame dos fundamentos que embasam o pedido de reforma do acórdão rescindendo. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ – EDAGA 531745 – DF – 2ª T. – Rel.

Min.

João Otávio de Noronha – DJU 15.03.2004 – p. 00244)”.

Nada há a ser sanado na sentença, estando ela em perfeitos termos.

Por tais razões, rejeito os embargos de declaração apresentados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Adote a secretaria as demais providências de estilo.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos
25/07/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:19

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:34

Juntada de Petição de apelação
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0001831-53.2016.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: NORDESTE MOTOS LTDA - EPP SENTENÇA Vistos etc.

O ESTADO DO PIAUI, já qualificado nos autos, interpôs embargos de declaração em face da Sentença proferida por esse Juízo nos autos, expondo suas razões de fato e de direito, alegando que na decisão existe omissão.

Em que pese às ilações do embargante, tenho que a impugnação não apontou a existência de obscuridade, contradição, dúvida ou omissão para justificar o aforamento da medida supracitada, já que, limitou-se, tão somente, a trazer à baila discussão meritória.

Brevemente relatados.

Decido.

Os embargos de declaração têm previsão legal no art. 1.022 do novo CPC e são cabíveis em 1º grau quando a sentença apresentar obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem como corrigir erro material.

Conforme se pode observar na decisão proferida nestes autos não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ser analisada, bem como erro material.

A decisão é clara e julgou o presente feito, com resolução do mérito, reconhecendo de ofício o instituto da prescrição intercorrente, onde se observa um recurso que traz matéria de mérito para a presente discussão de forma indevida.

Sobre o tema, assim se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, verbis: “PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – AÇÃO RESCISÓRIA – FGTS – SÚMULA n.º 343/STF – Os embargos de declaração não se constituem meio adequado a provocar o reexame de matéria já apreciada. 2.

Inexistentes contradição e omissão no acórdão, não há como recepcionar os embargos declaratórios cujo propósito é exatamente rediscutir o mérito do julgado. 3.

A aplicação do Enunciado n.º 343 do STF constitui óbice ao exame dos fundamentos que embasam o pedido de reforma do acórdão rescindendo. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ – EDAGA 531745 – DF – 2ª T. – Rel.

Min.

João Otávio de Noronha – DJU 15.03.2004 – p. 00244)”.

Nada há a ser sanado na sentença, estando ela em perfeitos termos.

Por tais razões, rejeito os embargos de declaração apresentados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Adote a secretaria as demais providências de estilo.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos
11/07/2025 17:33

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2025 13:40

Conclusos para julgamento
29/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:01

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 18:19

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0001831-53.2016.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: NORDESTE MOTOS LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Intimo para apresente manifestação sobre o recurso de embargos de decllaração.

PICOS, 22 de abril de 2025.

NORTON CARRERA DE MOURA 1ª Vara da Comarca de Picos
22/04/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:21

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 11:04

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:38

Declarada decadência ou prescrição
29/10/2024 15:19

Conclusos para decisão
29/10/2024 15:19

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:14

Expedição de Certidão.
01/10/2024 03:36

Decorrido prazo de NORDESTE MOTOS LTDA - EPP em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:36

Decorrido prazo de RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE REGO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:36

Decorrido prazo de LUCAS SILVA MARQUES DA FONSECA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:36

Decorrido prazo de FLAVIO COELHO DE ALBUQUERQUE em 30/09/2024 23:59.
10/09/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 21:17

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 21:17

Outras Decisões
15/02/2024 15:38

Conclusos para despacho
15/02/2024 15:38

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:37

Juntada de Certidão
14/12/2023 08:25

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
05/12/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 13:19

Conclusos para despacho
24/05/2023 13:19

Expedição de Certidão.
02/05/2023 15:01

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2023 09:11

Expedição de Certidão.
06/10/2022 13:49

Expedição de Certidão.
17/05/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 13:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/04/2022 14:39

Conclusos para despacho
20/04/2022 14:39

Juntada de Certidão
24/03/2022 10:31

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 12:56

Conclusos para despacho
24/09/2021 12:55

Juntada de Certidão
15/09/2021 14:28

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 08:46

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 19:05

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 22:18

Conclusos para despacho
02/02/2021 22:18

Juntada de Certidão
02/02/2021 22:17

Juntada de Certidão
16/11/2020 00:55

Decorrido prazo de LUCAS SILVA MARQUES DA FONSECA em 12/11/2020 23:59:59.
08/10/2020 15:50

Juntada de Petição de comprovante
08/10/2020 12:08

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 17:05

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 11:56

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 09:52

Conclusos para despacho
26/11/2019 16:32

Juntada de Petição de petição
13/11/2019 11:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/11/2019 16:42

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2019 13:05

Expedição de Outros documentos.
01/10/2019 13:02

Distribuído por dependência
01/10/2019 08:07

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
01/10/2019 08:05

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
12/09/2019 16:54

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
09/08/2019 11:52

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
13/05/2019 15:56

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 08:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/05/2019 15:16

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2019 15:15

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/05/2019 09:27

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/04/2019 16:51

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado
12/04/2019 16:54

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
17/10/2018 09:08

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
02/05/2018 14:36

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/05/2018 07:31

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/04/2018 10:17

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/03/2018 11:11

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Procuradoria do Estado
06/03/2018 11:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/11/2017 08:49

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/11/2017 07:47

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
01/06/2017 13:25

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2017 09:38

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
23/09/2016 07:48

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2016 07:37

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
06/07/2016 10:41

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/06/2016 08:32

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/06/2016 10:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/06/2016 10:46

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
17/06/2016 10:46

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2016

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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