24/06/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 13:52

Baixa Definitiva
24/06/2025 13:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
24/06/2025 13:52

Transitado em Julgado em 23/06/2025
24/06/2025 13:52

Juntada de Certidão
20/06/2025 03:36

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO em 18/06/2025 23:59.
20/06/2025 03:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE CARVALHO BORGES em 18/06/2025 23:59.
20/06/2025 03:36

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 18/06/2025 23:59.
20/06/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800396-88.2024.8.18.0142 RECORRENTE: MARIA DO CARMO ARAGAO SILVA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE CARVALHO BORGES RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INEXISTÊNCIA DE PROVA.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, diante da alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado não contratado.

Sentença de improcedência, com condenação da parte autora por litigância de má-fé.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) a caracterização da litigância de má-fé da parte autora e (ii) a validade da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A litigância de má-fé exige comprovação de conduta dolosa ou fraudulenta da parte, não sendo presumida apenas pela improcedência da ação. 4.

O direito de acesso à Justiça, garantido constitucionalmente, impede que a mera propositura de ação improcedente seja considerada abuso do direito de litigar. 5.

Inexistindo prova de que a parte autora tenha agido com ardil, fraude ou engodo processual, não se justifica a aplicação da multa por litigância de má-fé. 6.

No mais, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença quanto à improcedência dos pedidos iniciais.

Tese de julgamento: 1.

A improcedência da ação não configura, por si só, litigância de má-fé, sendo necessária prova de conduta dolosa ou fraudulenta da parte. 2.

O direito fundamental de acesso à Justiça impede a imposição de sanção processual pelo simples exercício da pretensão jurisdicional, ainda que não acolhida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 80, 81 e 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 46.

Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1028010-54.2021.8.26.0114, Rel.

Des.

Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 23.06.2022.

RELATÓRIO Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMBINADA COM SUSPENSÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAS, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, em que a parte autora alega que sofreu descontos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado que não anuiu.

Sobreveio sentença (ID 23422879), em que o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora por litigância de má-fé, “in verbis”: “Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. À luz do que consta nos dispositivos supracitados e, com fundamento nos arts. 80, III, e 81 do CPC, CONDENO a parte autora à litigância de má-fé, arbitrando, a título de multa, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

Custas e honorários pela parte autora, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficaram suspensos enquanto perdurar a miserabilidade a teor do art. 98, §3º, do CPC.” A parte requerente interpôs recurso inominado (ID 23422882).

Contrarrazões apresentadas (ID 23422884). É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Insurge-se a parte recorrente quanto à pena aplicada por litigância de má-fé.

Quanto ao tema, é pacífico o entendimento de que o ajuizamento da presente ação, por si só, não configura qualquer das hipóteses dispostas no art. 80 do Código de Processo Civil.

No caso, não se presume a má-fé da parte demandante.

Pelo contrário, tal situação deve ser comprovada, diferentemente da boa-fé, que deve ser sempre presumida.

Este o entendimento: IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - - Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - Possibilidade A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade - Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar ? Caso concreto em que o valor obtido com alienação do bem foi abatido do cômputo do cálculo e não impediu ou dificultou o exercício do direito de defesa do executado - Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença reformada somente neste aspecto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10280105420218260114 SP 1028010-54.2021.8.26.0114, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/06/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022).

Logo, uma vez inexistindo prova de qualquer ardil, fraude processual ou engodo, não considero pertinente a imposição da multa.

Impõe-se considerar mais que a improcedência da ação não deve ser entendida, por si só, como indicador de que está o autor agindo de forma temerária.

Tal entendimento encontra resguardo no Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, encartado na Constituição Federal, visando a garantir que ninguém fique sem acesso à justiça, ou seja, que o Judiciário seja o responsável por julgar qualquer conflito ou processo em que a pessoa considere que tenha havido violação a direitos.

Quanto aos demais pontos recorridos, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, afastando a imposição da pena por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença, no mais, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Sem imposição de ônus sucumbenciais. É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 19/05/2025
26/05/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:35

Conhecido o recurso de MARIA DO CARMO ARAGAO SILVA - CPF: *52.***.*72-72 (RECORRENTE) e provido em parte
13/05/2025 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2025 15:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
23/04/2025 00:23

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 22/04/2025.
23/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
16/04/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:45

Expedição de Intimação de processo pautado.
16/04/2025 12:45

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800396-88.2024.8.18.0142 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA DO CARMO ARAGAO SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE CARVALHO BORGES - PI13332-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) RECORRIDO: RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 30/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 13/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 15 de abril de 2025.
15/04/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 14:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/03/2025 23:14

Juntada de Certidão de distribuição anterior
06/03/2025 17:24

Recebidos os autos
06/03/2025 17:24

Conclusos para Conferência Inicial
06/03/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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