30/07/2025 01:56

Publicado Decisão em 29/07/2025.
30/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 11:50

Juntada de manifestação
29/07/2025 10:35

Juntada de manifestação
28/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0701905-60.2019.8.18.0000 REQUERENTE: AURELIANO NUNES VIANA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente AURELIANO NUNES VIANA, e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual a cessionária LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO a: A) homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e B) habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
25/07/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:56

Expedição de expediente.
25/07/2025 16:56

Outras Decisões
25/07/2025 13:10

Conclusos para despacho
10/06/2025 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:10

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 30/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:04

Publicado Intimação em 23/05/2025.
24/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0701905-60.2019.8.18.0000 REQUERENTE: AURELIANO NUNES VIANA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA/DIÁRIO ELETRÔNICO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) pedido(s) de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 21 de maio de 2025.

WANESSA BARBOSA TORRES NUNES Servidor(a) da Coordenadoria de Precatórios - CPREC
21/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:18

Expedição de intimação.
13/05/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 10:39

Juntada de manifestação
06/05/2025 02:13

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:13

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:13

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 05/05/2025 23:59.
28/04/2025 09:49

Juntada de manifestação
28/04/2025 03:22

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0701905-60.2019.8.18.0000 REQUERENTE: AURELIANO NUNES VIANA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 24 de abril de 2025.

WANESSA BARBOSA TORRES NUNES Servidor da CPREC
24/04/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:34

Expedição de intimação.
15/01/2025 03:56

Juntada de petição
23/10/2024 16:46

Juntada de petição
22/10/2024 07:32

Juntada de petição
25/09/2024 14:12

Juntada de comprovante
16/07/2024 03:42

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 10:57

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2024 04:23

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:11

Decorrido prazo de AURELIANO NUNES VIANA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:07

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:02

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:57

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/07/2024 23:59.
28/06/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:37

Expedição de intimação.
21/06/2024 10:10

Expedição de incompetência.
21/06/2024 10:10

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
17/06/2024 10:45

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:22

Juntada de petição
23/04/2024 04:25

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:25

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:25

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:25

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VELOSO NOGUEIRA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:25

Decorrido prazo de AURELIANO NUNES VIANA em 22/04/2024 23:59.
05/04/2024 08:44

Expedição de intimação.
04/04/2024 12:14

Juntada de memória de cálculo
03/04/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:13

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:49

Outras Decisões
06/12/2023 15:34

Conclusos para decisão
09/11/2023 21:56

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 04:07

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 04:07

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 04:07

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 18/09/2023 23:59.
30/08/2023 09:10

Expedição de Ofício.
29/08/2023 16:02

Expedição de intimação.
28/08/2023 09:30

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2023 04:23

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:21

Decorrido prazo de AURELIANO NUNES VIANA em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 10:31

Expedição de incompetência.
04/08/2023 10:31

Outras Decisões
01/08/2023 14:32

Conclusos para despacho
26/07/2023 03:13

Decorrido prazo de AURELIANO NUNES VIANA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:13

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 25/07/2023 23:59.
23/07/2023 17:54

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2023 13:54

Expedição de intimação.
05/07/2023 16:08

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2019 13:00

Juntada de comprovante
07/11/2019 00:00

Decorrido prazo de AURELIANO NUNES VIANA em 06/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 17:21

Juntada de Petição de petição
21/10/2019 15:35

Expedição de intimação.
21/10/2019 15:34

Juntada de outras peças
21/10/2019 10:53

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
15/10/2019 00:00

Decorrido prazo de AURELIANO NUNES VIANA em 14/10/2019 23:59:59.
14/10/2019 17:41

Juntada de Petição de petição
12/10/2019 17:14

Conclusos para decisão
10/10/2019 10:55

Juntada de memória de cálculo
25/09/2019 10:45

Juntada de Certidão
25/09/2019 10:45

Expedição de intimação.
24/09/2019 12:05

Deferido o pagamento de crédito preferencial
15/07/2019 09:17

Conclusos para decisão
17/06/2019 12:38

Juntada de Petição de petição
07/06/2019 15:04

Expedição de intimação.
30/05/2019 20:29

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 20:28

Conclusos para despacho
27/05/2019 17:53

Juntada de Petição de petição
23/05/2019 09:21

Juntada de Petição de petição
14/05/2019 12:38

Expedição de intimação.
14/05/2019 11:05

Juntada de Petição de petição
07/05/2019 18:19

Expedição de Outros documentos.
19/02/2019 08:31

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
14/02/2019 10:20

Conclusos para decisão
07/02/2019 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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