TJPI - 0803272-22.2024.8.18.0140

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0803272-22.2024.8.18.0140 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATORA: Dra.

Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza convocada) ORIGEM: 3 ª Vara Criminal da Comarca de Teresina APELANTE: Ministério Público do Estado do Piauí APELADO: Danilo Thiago de Jesus lisboa DEFENSORIA PÚBLICA: Dra.

Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS.

PROVA INSUFICIENTE DE AUTORIA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra sentença absolutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, que julgou improcedente a denúncia contra Danilo Thiago de Jesus Lisboa, absolvendo-o da prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas da autoria delitiva.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste se há nos autos provas suficientes para condenação ou não.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A existência de contradição relevante quanto à presença de tatuagem no braço do autor do delito – elemento descrito pela vítima, mas não identificado no réu durante a audiência de instrução – constitui fato que compromete a segurança da identificação. 4.

Em processo penal, a condenação exige prova firme, segura e livre de dúvidas razoáveis sobre a autoria.

Diante da ausência de prova incontroversa, aplica-se o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88), sendo vedado o juízo condenatório com base em prova frágil ou contraditória.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Em desarmonia com o parecer do Ministério Público Superior, Recurso Conhecido e Improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, " acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)." SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 05/05/2025 a 12/05/2025 RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado Danilo Thiago de Jesus lisboa, imputando-lhe a prática do crime do artigo 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal.

Na sentença, o magistrado julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo o réu da infração penal prevista no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, por inexistir prova suficiente para a condenação, com fulcro no art. 5º, inciso LVII, da CF, c/c 386, inciso VII, do CPP.

O representante do Órgão Ministerial apresentou Apelação Criminal, sustentando que restou comprovada a autoria do delito de roubo majorado, requerendo a reforma da decisão para condenar o acusado pelo crime previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP.

Nas contrarrazões, a Defesa pugnou pelo conhecimento e improvimento do apelo.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial para reformar a sentença a quo para condenar o acusado pelo crime previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP.

VOTO I.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O apelo é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

II.

MÉRITO Como relatado, a representante da Promotoria de Justiça requer a reforma da sentença, para que o réu Danilo Thiago de Jesus lisboa seja condenado pelo crime do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP.

A peça acusatória narra os seguintes fatos: “ Narram os autos do Inquérito Policial anexo que, aos 13 de janeiro de 2024, por volta das 04:40hrs, JOSÉ WILSON DA SILVA BARBOSA (vítima), estava em seu estabelecimento Boiada Saci, localizado na Av.

Doutor Luiz Pires Chaves, Quadra 52, casa 13, bairro Saci, nesta Capital, quando o ora Denunciado DANILO THIAGO DE JESUS, na companhia de um indivíduo até o momento não identificado, chegaram em um veículo “Fiat Argo”, cor vermelha, desceram do veículo, portando uma arma de fogo e anunciaram o assalto.

Nesse momento, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, os assaltantes abordaram o funcionário do estabelecimento, FRANCISCO ROMERO ARAÚJO BATISTA (vítima), que estava do lado de fora do estabelecimento, verbalizando “passa o ouro” e, em seguida, revistaram-lhe.

Em seguida, após finalizar a revista, DANILO THIAGO DE JESUS LISBOA (denunciado), desferiu um chute e uma coronhada na vítima FRANCISCO ROMERO ARAÚJO BATISTA, fazendo-lhe cair ao chão.

Logo após, com a referida vítima já no chão, o denunciado desferiu várias coronhadas na vítima, subtraindo-lhe uma aliança de ouro, enquanto seu comparsa, indivíduo até a presente data não identificado, permaneceu dando apoio à ação criminosa.

Logo após, os assaltantes adentraram no estabelecimento e, nesse momento, a vítima FRANCISCO ROMERO ARAÚJO BATISTA tentou visualizar os rostos dos assaltantes, razão pela qual DANILO THIAGO DE JESUS LISBOA (denunciado), retornou e desferiu-lhe novas coronhadas na cabeça.

Em seguida, os assaltantes adentraram novamente no estabelecimento, abordando o proprietário do local, JOSÉ WILSON DA SILVA BARBOSA (vítima), exigindo cordão de ouro e aliança, sendo que a referida vítima possuía apenas a aliança, que foi subtraída pelos assaltantes.

Após, os assaltantes adentraram na área do caixa do estabelecimento, subtraindo a carteira de habilitação nacional e o aparelho celular “Samsung A52” da vítima JOSÉ WILSON DA SILVA BARBOSA, bem como o valor em espécie de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais).

Nesse momento, JOSÉ WILSON DA SILVA BARBOSA (vítima) já estava rendido, no chão, entretanto, o ora Denunciado desferiu-lhe uma coronhada na cabeça.

Após isso, os assaltantes empreenderam fuga no veículo em que chegaram, em posse dos objetos subtraídos das vítimas (...)” O Juízo de 1° grau consignou na sentença absolutória: “ (…) Apesar do auto de reconhecimento indireto das vítimas, isso é insuficiente a me convencer de que as declarações prestadas por elas possuem firmeza acerca da autoria delitiva.

A peculiaridade apontada, em juízo, pela vítima Francisco Romero Araújo Batista, de que o infrator possui tatuagem no braço, é um aspecto bastante contraditório, uma vez que, durante o seu interrogatório em juízo, o acusado mostrou os braços e restou constatado a inexistência de qualquer tatuagem nessa região.

De mais a mais, o réu não foi preso em flagrante e os pertences das vítimas não foram encontrados em poder réu, tornando-se inviável a condenação do réu Danilo Thiago de Jesus Lisboa, com base unicamente em auto de reconhecimento duvidoso, diante da evidenciada incerteza do ofendido Francisco Romero Araújo Batista.

Assim, tendo em vista que também não foram declinadas outras fontes independentes de prova para respaldar eventual édito condenatório, não se admite na ordem jurídica vigente, uma condenação lastreada em substrato probatório fragilizado.

Os presentes autos padecem de provas convincentes a ensejar um juízo condenatório, em razão de ser imprescindível para uma condenação a existência de prova concreta, irretorquível e insofismável da autoria do delito, sob pena de violar o princípio da não-culpabilidade, inserto na Constituição da República de 1988 (…) .

Tratando-se de crime de roubo, faz-se necessária uma ampla análise da palavra das vítimas e dos demais elementos fornecidos pelos autos, em conjunto.

A vítima José Wilson da Silva Barbosa declarou em juízo (Transcrição da mídia Audio-visual): “ {Confirma que foi ele, Danilo, que era um das pessoas que roubou o seu estabelecimento?} Sim.

Estava na serra, cerrando uma carne lá e aí o que que aconteceu? Ele chegou, assim, rápido, aí descolou o rapaz que estava lá fora, estava colocando material lá fora, lá, do estabelecimento, e quando eu olhei para ele, com a arma na mão, ele apontou para mim, bora que é um assalto.

Aí eu peguei, olhei assim, eu pensei que era brincadeira, aí ele disse, não é brincadeira, é um assalto, bora, bora.

Aí ele falou assim, passa a aliança, passa a corda, a corda que eles falam, eu acho que é um cordão, não entendi.

Aí eu disse, só tenho aliança, eu comecei a tirar a aliança, levando o pé perto porta, ele disse, deita no chão, eu deitei no chão.

Aí, daí, eu não vi mais nada, aí ele pegou, começou a espancar o rapaz que estava me ajudando lá, e aí, quando ele pegou ele mesmo, ele mesmo entrou no estabelecimento, eu deitei no pé da porta, na entrada, eu só escutei o pé dele pisando bem pertinho do meu rosto, aí ele foi e pegou o meu celular, a minha carteira, e aí ele saiu com a gaveta do caixa também, com as moedas lá que tinha, e saiu para o carro. {Então, lá no estabelecimento estava o senhor e o seu funcionário, como era o nome dele?} Romero.

Francisco Romero. {E aí, o que foi levado do seu?} Foi levado minha carteira, com R$ 500,00 e pouco em dinheiro em espécie, e minha habilitação. e o aparelho de celular.

Samsung A52. {Na carteira o senhor afirma que tinha o quê, mais ou menos uns 500 reais?} Mais ou menos, 545 aproximadamente, né. {No caixa ele já tinha dinheiro, a essa hora?} só as moedas mesmo. {E com relação ao Romero, o que foi levado?} Não, ele mesmo só foi espancado.

Ele espancou muito a cabeça dele, que ele era mais forte do que eu, aí ele pensou assim vamos mobilizar ele aqui logo. {o Danilo estava agindo sozinho ou se estava com outra pessoa?} Não, tinha outra pessoa.

Agora essa outra pessoa eu não lembro o jeito dela não.

Esse pessoa que estava dirigindo o carro. {Mas ele chegou a descer e chegou a ajudar o Danilo?} Ele chegou a descer, aí como eu estava deitado bem no pé da porta mesmo, eu olhei assim, o rosto de quem estava deitado do lado dele, eu olhei assim, ele veio até a porta e voltou de novo para o carro. {Esta outra pessoa estava com uma arma na mão ou não?} Não, não.

Só era o Danilo mesmo. {Quem foi que bateu no Romero?} Danilo. {Quais foram as consequências físicas para o Romero? Ele teve alguma lesão ou alguma coisa?} Teve lesão.

Teve que ir pro hospital.

Foi corteada a cabeça dele. {chegou a cortar a cabeça do Romero?} isso. {Foi chute? Foi pancada com revólver?} Não, foi com uma arma. {Chamada coronhada na cabeça, né?} Foi.

Eu não sei se foi coronhada ou se foi com a ponta da arma.Eu sei que ele estava batendo nele, entendeu? {No seu estabelecimento ou nos vizinhos tinha câmeras?} No vizinho. {O senhor colheu essas imagens e passou para a Polícia Civil?} Passei para ela. {E em termos de reconhecimento, como é que se deu isso? Ele, Danilo, foi preso logo depois de praticar esse crime ou foi preso depois em razão de reconhecimento seu e do Romero?} Depois ele foi preso.

Aí eu fui e reconheci.

Quando eu cheguei lá no Parque Distrito, lá o delegado pegou botou lá e eu vi.

Certo. {Quanto tempo depois o senhor fez esse reconhecimento? Ele foi preso em outro crime ou foi preso porque tinha cometido esse crime aí com vocês?} Não, com o nosso não.

Ele já estava com quinze dias mais ou menos que tinha acontecido. {Quando você fez o reconhecimento, né?} Isso. {Mas o senhor tinha feito primeiro o reconhecimento fotográfico ou não? Só fez o reconhecimento quando ele foi preso mesmo?} Não, eu fui..quando ele foi preso.

Primeiro eu fui fazer o boletim de ocorrência, aí eu falei para ele tudo direitinho, tudo aí.

Depois que ele foi preso, que me amostraram ele.

Me chamaram de novo. {Quando o senhor fez o boletim de ocorrência, o senhor já tinha o nome dele, Danilo? Já sabia quem era?} Não. {E esse reconhecimento que foi feito lá no quarto distrito, como é que foi? Ele, Danilo, estava com outras pessoas do lado dele ou estava sozinho no dia que o senhor reconheceu?} No reconhecimento, eu reconheci lá no dia que aconteceu o assalto no frango.

Foi na mesma noite que tinha acontecido lá.

Aí eu mostrava a filmagem onde tinha um frango lá, um batedor de frango.

Aí estava ele e um parceiro dele.

Só que o outro lá estava com um capô.

Não deu para me conhecer.

Mas ele estava limpo o rosto dele, entendeu? {Isso o senhor ouviu as imagens de outro crime, mas o senhor disse para a gente que tinha feito reconhecimento dele quando ele foi preso, não foi?} Sim. {Aí eu lhe pergunto, como é que foi esse reconhecimento?} O delegado passou para mim as imagens.

Aí foi passando, passando, até chegar até ele.

Aí ele me mostrou para mim.

Quando eu o vi, eu disse foi esse bem aqui. {Mas aí é por imagem e foto, não é? Eu quero saber se o senhor reconheceu ele quando ele estava preso, ao vivo mesmo?} Não, pessoalmente, não. {o senhor não fez reconhecimento pessoal, não é?} Não.

Eu fui na delegacia lá e eles não me mostraram.

Só foi mesmo só pela filmagem mesmo. {foi através de imagens que o senhor fez o reconhecimento dele?} Isso. {E o senhor pode descrever ele para a gente, como é que ele era? Que eram duas pessoas, o senhor só viu um no dia que atacaram o senhor, não foi?} Isso. {Qual era o carro que eles estavam usando, o senhor se recorda?} Era um argo da Fiat vermelho. {Eu estou vendo aqui que o senhor fez um reconhecimento fotográfico, não é?} Isso. {esse reconhecimento fotográfico, como é que foi feito? O delegado colocou fotos de outras pessoas para o senhor reconhecer?} Isso. {Ou foi só as fotos dele danilo?} Não, colocou várias fotos para eu reconhecer.

Até que chegou até ele, entendeu? E eu disse é esse bem aqui . {E o senhor teve alguma dúvida ou não? Reconheceu prontamente?} Não, não tive dúvida.

Reconheci, eu fiquei todo arrepiado nessa hora. {Quando você viu a foto, não é?} Quando eu ouvi a foto. {o Romero também fez o mesmo reconhecimento ou não?} Fez. {E ele também chegou na mesma pessoa?} Sim. {Então vocês dois, quando fizeram o reconhecimento, fizeram reconhecimento separados ou fizeram juntos?} No dia, lá no quarto foi junto. {Aí vocês dois chegaram na mesma pessoa?} Isso. {O senhor pode descrever para a gente como seria essa pessoa que o senhor reconheceu fisicamente?} Ele é alto, corpal, e o cabelo dele cortado bem baixinho.

Em cima, ele é grisado com estilou. {estava com o cabelo pintado, né?} Estava com o cabelo pintado.

Sim. {Era alto ou era baixo?} Ele é alto. {A cor da pele?} Moreno claro. {Tinha alguma tatuagem, algum sinal, assim, que o senhor notasse?} Ele tinha tatuagem, agora eu não lembro se era na perna ou no braço dele. {O senhor disse que foi levado o seu celular.

Esse celular foi recuperado?} Não, ainda não. {Nenhum dinheiro, logicamente, né?} Não. {Quando o senhor foi na delegacia fazer primeiro o boletim de ocorrência, né?} Sim.

Nesse dia o senhor não sabia ainda o nome dele, não sabia dizer que era o Danilo ainda não, né? Não tinha conhecimento de quem era?} não. {Nesse primeiro dia já foi apresentado foto para o senhor ou não?} Não, eu só fui falar com o pessoal que faz o boletim de ocorrência. {Você falou só com o Escrivão, né?} Isso, com o Escrivão. eu piloto de moto, ando de carro, tava sem habilitação, pra andar precisava pegar alguma coisa. {O carro ficou com as portas abertas e tudo, né?} Isso. {Essa ação toda deve ter durado quantos minutos?} Mais de 20 minutos. {Além desse estabelecimento seu, eles andaram assaltando outros locais?} Quando eu cheguei a fazer a primeira vez lá, chegou um pessoal lá, dizendo que ele tinha feito um arrastão nesse mesmo anoite. {Inclusive apresentaram a imagem para você de outro assalto, né?} Isso. {E também ajudou o senhor a reconhecer, né? Essas imagens foram apresentadas de outro assalto} Isso. {O senhor não teve dúvida, não, né? Quando via também, sempre batia com a sua memória do fato?} Sim. {a arma de fogo o senhor chegou a ver?} Cheguei, mas era uma pistola, agora eu sei qual a pontuação dela. {Estava com o rapaz que dirigia ou com ele, Danilo?} Danilo. {mais ou menos quanto tempo durou a abordagem do roubo lá na Boianeira Sarcí que o senhor é proprietário?} Uns 20 minutos. {Eles tinham algo no rosto ou na cabeça?} Não. {O senhor disse aqui, consta na denúncia, que era em torno da madrugada, amanhã cedo o dia.

Estava à noite ainda ou já era dia?} Não estava à noite ainda, era 5 horas. {O senhor disse que obteve as imagens dos vizinhos e foi o senhor que disponibilizou essas imagens para a polícia.

Como era a qualidade dessas imagens?} Não era 100% boa não, entendeu? {Eram coloridas?} Era preto e branco. {Nessas imagens, era possível visualizar as pessoas e as placas dos veículos que estariam envolvidos na abordagem?} A placa não, do veículo não, mas a pessoa sim. {O senhor assistiu o vídeo antes de levar lá para a polícia? Que o senhor conseguiu com os seus vizinhos?} Sim. {Nesse vídeo que o senhor assistiu, as pessoas que aparecem para fazer o reconhecimento, eles colocaram fotos para o senhor considerando a imagem desse vídeo da pessoa que era o autor? Botaram fotos de outras pessoas e botaram a foto desse vídeo também, a imagem congelada desse vídeo?} Sim. {Eu vou mostrar aqui um documento para o senhor.

Eu quero saber se foi esse que lhe apresentaram na polícia.

O senhor consegue visualizar? Tem foto de três pessoas e tem essa foto, a quarta foto que está fixa.

Esse local aqui é no seu estabelecimento?} Não. {E foi essa imagem que o senhor reconheceu? O senhor se recorda?} Foi essa aí e outra imagem. {essa foto de número 4 são das imagens que o senhor disponibilizou para a polícia?} Não, essa imagem aqui foi mostrada para mim, entendeu? { foi a própria polícia que lhe mostrou?} Sim, pra eu ver se eu reconheci alguma. {E essa foi a mesma que foi mostrada para o Francisco Romero, seu empregado?} Sim.{O senhor sabe informar se no dia da prisão do acusado se foi dado o cumprimento, se fizeram o mandato de busca e apreensão na casa dele e se ele estava na posse de um Fiat Vermelho Argo ou de algum dos seus bens?} Não, isso aí eu não sei me informar porque, na época que foi preso, mandaram-me chamar na delegacia, entendeu? {O senhor disse que ficou deitado na porta do estabelecimento e que a pessoa teria ficado pisando no senhor.

E o senhor disse que somente um entrou.

O que entrou que o senhor disse que, posteriormente, reconheceu como Danilo? Foi ele que fez a a vistoria no senhor? Foi até o caixa? Como foi que isso aconteceu?} Foi ele que fez.

Eu achei até estranho, porque já tinha acontecido alguns assaltos.

Eu achei estranho ele mesmo fazer a ação sozinho, entendeu? Ele mesmo pegou quem me ajuda lá fora e ele mesmo entrou no estabelecimento, pegou minhas coisas. {o senhor no início falou de reconhecimento pessoal e depois o senhor disse que só foi fotográfico.

Eu pergunto ao senhor, depois da prisão do Danilo, o senhor Danilo, com o mandato de prisão aqui, foi dado o cumprimento em 8 de março de 2024.

Depois da prisão dele, em algum momento, o senhor foi chamado para fazer algum reconhecimento pessoal?} Pessoal, não. {Esse reconhecimento fotográfico, o senhor também já disse que o delegado lhe mostrou várias fotos e que quando o senhor viu a foto do Danilo, o senhor achou que esfriou.

Foi isso que o senhor disse?} Foi, eu já lembro. {Eu quero só perguntar uma coisa, porque misturar a imagem com o que o senhor viu.

Para o senhor reconhecer o Danilo, precisou o senhor ver as imagens, ou sem as imagens o senhor já o reconheceria?} se eu visse ele pessoalmente eu reconhecia. {Por fotografia, pelo que o senhor viu ele lá, o senhor disse até no primeiro momento, pensou que era até brincadeira.

Então, o senhor, nesse momento, o senhor estava olhando para ele, até certamente tranquilo.

O senhor disse que não conhecia ele também, né? Então, o que eu estou perguntando, o senhor precisou de se servir do auxílio das filmagens para reconhecer o acusado? Ou se não existisse essas filmagens, o senhor teria reconhecido ele da mesma forma?} Não precisa, não.

Eu reconhecia ele da mesma forma. {Com relação ao segundo acusado, o senhor nem chegou a ver, só viu que tinha uma pessoa dentro do carro.

Foi isso que o senhor quis dizer?} Essa pessoa saiu do carro, depois foi até a porta de entrada e voltou de novo para o carro. {Mas o senhor não conseguiu visualizá-la?} Não, ele não.

Esse ele já veio com a camisa em cima da cabeça dele. {Ah, ele estava encapuzado, né?} Ele encapuzou a camisa dele, puxou a camisa e jogou em cima do rosto dele.

Ele chegou a descer do carro.

Chegou bem pertinho de mim e voltou de novo. {E não entrou no seu estabelecimento?} Não, ele não chegou a entrar. {Esse rapaz, o Danilo, ele não pisou no senhor, não.

O senhor disse que ele pisou próximo da sua cabeça, não foi?} Foi, porque eu deitei em frente à porta. {Ele pisou próximo à sua cabeça, o senhor sentiu, não é?} isso. {Se tratava de uma pessoa jovem, mais ou menos, se eu fosse arriscar e dar um palpite da idade dele, o senhor daria um palpite que ele teria mais ou menos quantos anos?} Mais ou menos de 29 a 30 e poucos anos. {Ele era forte, meio gordinho ou magro?} Ele era meio gordinho. {Tinha alguma calvície na cabeça?} o cabelo dele era bem cortado, bem baixinho, e tinha um degradê, pintado em cima, a cabeça estava pintada. {O senhor disse que viu tatuagem no corpo dele.

O senhor poderia dizer se essas tatuagens eram no rosto, no braço, nas pernas?} Tinha tatuagem, embora a parte do corpo eu não estou lembrando-se bem assim, não.

Era grande a tatuagem dele”.

Destaquei Por sua vez a vítima Francisco Romero Araújo Batista declarou em juízo (Transcrição da mídia Audio-visual): “{O senhor confirma que o Danilo era um desses assaltantes?} Isso.

Ele era um deles.

Eu estava botando a mesa do lado de fora, para estender a carne e o sol, quando chegou o carro com dois elementos, anunciaram o assalto, aí me botaram no chão e me deram coronadas na minha cabeça.

Levaram alguns pertences da loja. {o Danilo, que é acusado aqui, ele estava dirigindo o carro, estava no passageiro, você lembra qual era a posição dele?} Não, ele estava no banco de trás dele. {Ele era do banco de trás, né?} isso. {Estava armado ele, Danilo, ou a outra pessoa?} Ele é que estava armado, com uma pistola. {E o que ele fez com você? Ele chegou lhe agredir fisicamente?} Me deu oito coronhadas na minha cabeça. {Ele, Danilo, ou a outra pessoa que estava com ele?} Danilo. {Cortou a sua cabeça? Chegou a cortá-lo?} Cortou a minha cabeça.

Cada buraco pegou dois pontos. {O que foi levado seu?} A minha aliança de casamento, minha aliança de ouro. {Além disso, e da loja? O que foi levado do seu Zé Wilson e da loja?} Levaram o celular aparelho dele, levaram a aliança dele e o dinheiro do caixa. {Você tem ideia mais ou menos de quanto era?} Não.

Tenho não.

Tenho ideia não.{Ficaram imagens? Você tinha um câmera de segurança no estabelecimento ou dos vizinhos?} Lá no estabelecimento tinha câmera de segurança. {E essas imagens foram repassadas para a polícia?} Foram.

Foram repassadas. {Essas pessoas, quantas eram e qual era o carro que eles estavam usando?} Eles estavam no carro vermelho, num argo. {E quantas pessoas eram, Romero? Você lembra?} Eu vi duas, duas pessoas. {Uma que você está afirmando ser o Danilo, né?} Isso. {Essa outra pessoa, você chegou a visualizar tudo direitinho ou não?} Não, eu não cheguei a visualizar não porque eu já estava ruim no chão, sangrando muito. { o Danilo, como é que ele era fisicamente? Você sabe dizer?} Ele é um baixinho gordo, tatuagem no braço.

Ele estava com cabelo louro. {E a cor da pele dele?} Ele é um moreno ruivo.

Quase branco. {A tatuagem, você se recorda?} Não.

A tatuagem que eu cheguei a ver dele, no braço, Eu não sei se era o direito ou era o esquerdo. {Não se recorda do braço, né?} Certo. {Mas era no braço, assim? Pelo menos uma que você tenha visto no braço?} Era braço. {E depois, como é que foi o reconhecimento dele, Danilo? Você chegou a fazer algum reconhecimento no distrito policial?} Eu cheguei para o quarto distrito, registrar a queixa, e me amostraram a foto dele.

Aí eu reconheci ele.

Pela foto. {Você fez o reconhecimento foi por foto?} Isso, por foto. {Além das fotos, foram mostradas para você também imagens de outros assaltos que ele teria praticado?} Isso.

Lá na Vila Irmâ Dulce. {E quando eles assaltaram na Vila Irma Dulce, eles estavam no mesmo carro ou já estavam com outro carro?} Eles estavam no mesmo carro. {E aí as imagens da Vila Irma Dulce batia com a imagem mental que você tinha dele, Danilo? Você conseguia fazer o reconhecimento através dessas imagens?} Isso, eu reconheci. {E as fotos que foram apresentadas para você, como é que eram? Era foto só dele, Danilo, ou tinha fotos de outras pessoas?} Tinha foto dele, mas do outro compasso dele, o Moreno.

Só que o Moreno eu não consegui reconhecer, não. {E as fotos dele, tinha foto de outras pessoas também, sem ser ele e Danilo?} Não.

Só dele mesmo. {você teve alguma dúvida nesse reconhecimento que você fez através de fotografia?} Não, não, tive não. {As imagens, as fotos, tudo batia com a sua memória do fato?} Isso.

Com a característica dele. {E me diz uma coisa, quanto tempo depois você fez esse reconhecimento? Foi uma semana, duas semanas, foi um mês depois, você lembra?} Não, foi uns três dias, uns três dias, dois dias, que eu fui prestar depoimento no quarto Distrito. {Você fez a perícia depois para saber como estavam as suas lesões?} Fiz, eu fiz, lá no IML. {antes do senhor fazer o reconhecimento fotográfico, o senhor viu as imagens do assalto que o senhor disse que tinha no estabelecimento? Vi, pelo estabelecimento aí.

Estava meio apagada, mas deu de reconhecer. {Quando o senhor diz meio apagada, como eram essas imagens?} Não, a placa andava não porque a imagem da câmera é escura.

Ela é colorida. {A duração?} {O Danilo?} Ele botou a camisa na cabeça quando foi saindo. {O Danilo?} Isso, para não ser identificado. {o senhor soube da prisão deles? O senhor sabe dizer se foi encontrado algum dos seus objetos ou do seu José Wilson com ele?} Não, o delegado do quarto distrito não repassou para nós não, essa informação não. {O senhor disse que no mesmo dia teve um outro roubo na Irmã Dulce e o senhor também, o senhor sabe dizer se tinham imagens desse roubo também na Irmã Dulce, que teria ocorrido na Irmã Dulce?} Eles já vinham praticando lá, aí o último assalto eles pararam lá na Boiada Saci.

Aí quando o delegado me mostrou as imagens quando eu fui fazer a queixa, aí eu vi que era o mesmo, quase no horário antes, entendeu? O último assalto que eles fizeram foi aí, na Boiada Saci. { nessa outra imagem que o senhor viu deles lá na Irmã Dulce, não foi?} Isso. {Deu para o senhor ver se o Danilo, que é o que foi identificado aqui, estava com o mesmo vestimento, a mesma roupa?} Estava com a mesma roupa do crime. {Voltando à tatuagem, o senhor já disse que o Danilo estava com tatuagem, não é?} Isso. {O senhor disse que a tatuagem era no braço.

Era no antebraço ou no braço? Era no braço, aqui em cima ou embaixo? O senhor lembra?} Não lembro muito, não. {Mas era no braço, não é?} Era no braço. {Era uma tatuagem pequenininha ou grande?} Ela não é muito pequena, não. {É mais para grande do que pequena, não é?} Isso. {O comparsa do Danilo, o senhor chegou a vê-lo?} Não, porque no momento lá eu fiquei no chão com a cara no chão, sangrando minha cabeça. {O senhor informou que o Danilo estava com a camisa na cabeça? Ele botou a camisa na cabeça para não ser identificado, foi depois que ele praticou o ato ou antes?} Foi depois que ele praticou. {Quando ele estava praticando o roubo lá, no comércio do senhor José Wilson, e também terminou roubando o senhor, ele dando duas coronhadas, que o senhor disse que pegou dois pontos em cada local, não é? Ele estava de cara limpa, não é isso?} Isso, cara limpa. {O senhor lembra da cor do carro que eles andavam?} É o argo vermelho. {o senhor chegou a ver a arma, o senhor já disse, não é? O senhor identificou como sendo uma pistola, não foi?} Era uma pistola. {Durante o período todo que ele...

Durante o tempo que ele permaneceu lá na ação, ele chegou a verbalizar, falar alguma coisa, ameaçar ou não?} Só quando foi para tirar a minha aliança do dedo.

Aí dando uma coronhada na minha cabeça e falando, bora, porra, bora, porra, bora.

Eu dizia não estar saindo não. {ele chegou a dizer, bora, senão eu faço alguma coisa?} Não, não, isso daí não”.

Destaquei Ao ser interrogado, o réu afirmou que só iria responder as perguntas da Defensora Pública.

Esta pediu para ele mostrar os braços e de fato evidenciou-se que o mesmo não tem nenhuma tatuagem nos braços, conforme mídia da audiência de instrução.

Apesar da materialidade do delito ter sido comprovada através das provas colhidas ao longo da investigação e instrução, verifica-se que há dúvida quanto a autoria delitiva.

No âmbito do processo penal, a autoria delitiva deve ser demonstrada de forma inequívoca, mediante prova segura e convincente.

O ordenamento jurídico brasileiro adota, como um de seus pilares fundamentais, o princípio do in dubio pro reo, segundo o qual, diante da dúvida razoável quanto à autoria ou materialidade do delito, impõe-se a absolvição do réu.

No caso em análise, observa-se que a única prova da autoria consiste no relato das vítimas, que reconheceram de forma indireta o réu por meio de fotografia.

Ocorre que uma das vítimas afirmou que o autor do crime possuía uma tatuagem visível no braço.

No entanto, o acusado mostrou seus braços na audiência de instrução e não possui qualquer tatuagem no seu braço, o que configura uma incompatibilidade entre a descrição física do agente do fato e as características do réu.

Esse tipo de contradição não pode ser ignorado ou minimizado.

O reconhecimento é, por si só, uma prova que deve ser tratada com cautela, sendo comum a ocorrência de falhas de memória, sugestionamento ou confusão por parte das vítimas, especialmente em situações de estresse.

Quando, além disso, há elementos objetivos que infirmam a identificação, como a ausência da tatuagem mencionada, a dúvida sobre a veracidade da imputação torna-se ainda mais relevante.

A jurisprudência pátria tem reiteradamente decidido que provas frágeis ou contraditórias, sobretudo quando isoladas, são insuficientes para fundamentar um juízo condenatório.

Efetivamente, não se descarta a possibilidade de o apelado ter cometido o delito pelo qual foi absolvido.

Contudo, pelo que foi produzido nos autos não se revela a prova judicial incontroversa a permitir a emissão de um édito condenatório. É imprescindível que a autoria esteja comprovada de forma robusta, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.

Portanto, diante da fragilidade de provas e da diferença entre a descrição realizada por uma das vítimas e as características do acusado, impõe-se o reconhecimento da dúvida razoável quanto à autoria e, por conseguinte, a absolvição do réu, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e no princípio do in dubio pro reo.

III – DISPOSITIVO Em virtude do exposto, em desarmonia com o parecer do Ministério Público Superior, conheço do recurso de apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença absolutória em todos os seus termos.

Dra.

Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º grau) Relatora Teresina, 14/05/2025

PODER JUDICIÁRIO  Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Criminal       ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 05/05/2025 a 12/05/2025 No dia 05/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0800775-73.2021.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JOSE AIRTON DE CARVALHO ROCHA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: NORBERTO GONCALVES SATIRO (TESTEMUNHA), FRANCISCO PORTELA LUZ (TESTEMUNHA), MARIA LUCIA SOARES ALVES (TESTEMUNHA), LÚCIA (VULGO LÚCIA DO VALMIR) (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 2Processo nº 0000814-58.2020.8.18.0026Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOAO FRANCISCO LIMA NETO (APELADO) Terceiros: LUIZ HERMÍNIO DO MONTE (TESTEMUNHA), MARIA REGINA DE CASTRO COSTA (TESTEMUNHA), FRANCISCA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 3Processo nº 0002314-59.2011.8.18.0032Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: ANTONIZETE DOS SANTOS LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: JOSÉ FRANCISCO GOMES (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 4Processo nº 0801715-15.2021.8.18.0072Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RONALDO REIS DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: 11ª DELEGACIA REGIONAL DE ÁGUA BRANCA (APELADO) e outros Terceiros: DANIEL MARCOS DA SILVA (VÍTIMA), ROMÁRIA BARBOSA DE ARAÚJO (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 5Processo nº 0804497-12.2023.8.18.0076Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JOSE DA PAZ BARROS FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: Delegacia de Polícia Civil de União (APELADO) e outros Terceiros: ANA JULIA DA CUNHA FERREIRA NEVES (VÍTIMA), ANA SOPHIA DA CUNHA FERREIRA NEVES (VÍTIMA), THAIS MARIA DA CUNHA FERREIRA (TESTEMUNHA), MARIA LUCIA DA CUNHA FERREIRA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 6Processo nº 0802107-20.2022.8.18.0039Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: WEVERTTON SENNA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: WILLAYNE RAVENA ALVES DOS SANTOS (VÍTIMA), WANDERSON RACEMBERG ALVES DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 7Processo nº 0805300-64.2022.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PAULO GUILHERME GOMES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: EDNA MARIA GOMES FERREIRA (TESTEMUNHA), THAIS HOLANDA BRITO (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 8Processo nº 0800001-98.2024.8.18.0109Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: DANIEL GAMA ALVES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: HENRIQUE APARECIDO DA SILVA AVELINO (VÍTIMA), SAULO LUSTOSA ARRAIS (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 9Processo nº 0859912-79.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: CAWA DIAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ALESSANDRO DARWIN LEITE SOARES (VÍTIMA), PABLO LEVI DE SOUSA SANTOS (VÍTIMA), KELLYN VITORIA NASCIMENTO LOPES (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 10Processo nº 0801807-04.2023.8.18.0078Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: CRISTIANO PEREIRA ANJOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANDRESSA PEREIRA DA SILVA (VÍTIMA), HELIO LOPES CIRINO FILHO (TESTEMUNHA), JOSE DE RIBAMAR LIMA (TESTEMUNHA), ADRIELLE PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 11Processo nº 0000257-75.2019.8.18.0036Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: EDILSON SOUSA GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Terceiros: FRANCISCO ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO (TESTEMUNHA), DOUGLAS WENER CARDOSO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), VALERIA MOURA DE ARAUJO (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 12Processo nº 0004523-21.2018.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JHONATA SOUSA PEREIRA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 13Processo nº 0809911-27.2022.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RAIMUNDO NONATO GASPAR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 17Processo nº 0802290-24.2022.8.18.0028Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: KLEIVISSON RODRIGUES DOS SANTOS (APELADO) e outros Terceiros: RONIEK MIRANDA BARBOSA (VÍTIMA), DANIEL DA SILVA MIRANDA (VÍTIMA), LUSIMAR BATISTA RODRIGUES (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 18Processo nº 0803942-76.2022.8.18.0028Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FABRICIO SILVA CORREIA DE BRITO (APELADO) Terceiros: APRIGIO JOSE DE SOUSA (VÍTIMA), SHIRLEY FEITOSA DA SILVA (TESTEMUNHA), GENILSON DA SILVA CARVALHO (TESTEMUNHA), LEONILDO CONCEICAO SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 19Processo nº 0800812-65.2021.8.18.0076Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JOAO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LUCAS MIGUEL DA SILVA FILHO (TESTEMUNHA), ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO AIRES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), PAULO ROBERTO SILVA NUNES (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 20Processo nº 0808518-33.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: MAURICIO JOAO LIMA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 21Processo nº 0803272-22.2024.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: DANILO THIAGO DE JESUS LISBOA (APELADO) Terceiros: JOSE WILSON DA SILVA BARBOSA (VÍTIMA), FRANCISCO ROMERO ARAUJO BATISTA (VÍTIMA), ANTONIA DA CRUZ DE FRANÇA (TESTEMUNHA), MARIA LUISA DA CONCEICAO (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 22Processo nº 0006412-73.2019.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: LIEBERT DA COSTA BARROS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 23Processo nº 0007645-08.2019.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: SARA BESERRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FABRICIA ARAUJO DE OLIVEIRA SANTANA (VÍTIMA), ACELINO GOMES DE OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 24Processo nº 0800687-22.2023.8.18.0046Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: AURELIO DA SILVA SARAFIM (APELADO) Terceiros: AYSLAN MAGALHÃES (TESTEMUNHA), WALTER GILBERTO KRUG BRUNE BORGES (TESTEMUNHA), LUIS GUILHERME BRANDAO DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 25Processo nº 0804662-27.2024.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PEDRO GABRIEL DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DO AMPARO FLOR DA SLVA (TESTEMUNHA), MARIA JOELMA PEREIRA DA CUNHA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 26Processo nº 0800280-66.2022.8.18.0073Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: ARISTIDES COELHO DA SILVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros: KETHEY MAIANY GALVÃO LANDIM OLIVEIRA (VÍTIMA), WALISSON BRUNO GONCALVES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), PAULA KEZIA GALVAO LANDIM OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ANNA CRISTINA DE SA SILVEIRA (TESTEMUNHA), MAXNANDRO DE SÁ SANTOS - POLICIAL CIVIL (TESTEMUNHA), MARCOS EMILIO SILVA CARVALHO - POLICIAL CIVIL (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 27Processo nº 0801168-23.2021.8.18.0056Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: ALEXSANDRO GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 28Processo nº 0800192-32.2024.8.18.0049Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: JOSIEL DO NASCIMENTO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: JOSE PAULO DA SILVA (TESTEMUNHA), JOSIMAR DE MACEDO CARVALHO (TESTEMUNHA), TEN.

GEORGE DE ARAÚJO SANCHES JÚNIOR (TESTEMUNHA), DELEGADO FELIPE EMANUEL DE QUEIROZ BRITTO ANDRADE (TESTEMUNHA), PM HÉLIO RENNAN DE SOUSA SILVA (TESTEMUNHA), PM LAURIANO RODRIGUES NETO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 29Processo nº 0805041-02.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MARQUES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: NATANAEL DE SOUSA OLIVEIRA (VÍTIMA), SONIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), LUCIANA DE SOUSA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), PAULA BETANIA DOS SANTOS MARQUES (TESTEMUNHA), Jéssica de Sousa Lopes (TESTEMUNHA), Herverton Vinícius de Sousa Araújo (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 31Processo nº 0829887-49.2024.8.18.0140Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: CARLOS HENRIQUE CARDOSO MIRANDA (RECORRENTE) Polo passivo: NAYANNA MARIA RODRIGUES OLIVEIRA NASCIMENTO (RECORRIDO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 32Processo nº 0002445-20.2019.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ELINEIDE DOS SANTOS FEITOSA (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 33Processo nº 0017872-72.2010.8.18.0140Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: FRANCISCO BRAGA DA SILVA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: GERSON MURILO SOUSA DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), PEDRO GOMES FILHO (TESTEMUNHA), JOANE ALINE DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 34Processo nº 0016969-66.2012.8.18.0140Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: DAVID GOMES VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: JOÃO BATISTA OLIVEIRA DOS SANTOS (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 35Processo nº 0801353-65.2023.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ENZO BORGES LEAL (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CRISLANE ALVES DE MOURA (VÍTIMA), MARLON FERREIRA LEAL (VÍTIMA), WESLEY KAUA PIRES DE LIMA (TESTEMUNHA), MARIA APARECIDA DE SOUSA (TESTEMUNHA), AURENI BEATRIZ DE JESUS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 36Processo nº 0800879-77.2021.8.18.0028Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FERNANDO CLEITON MORAIS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: Delegacia Regional de Floriano (APELADO) e outros Terceiros: GENIVAL DE SOUSA RODRIGUES (TESTEMUNHA), JESSICA MENEZES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), RAINARA CRISTINA DE ANDRADE ROCHA (TESTEMUNHA), RUBENS BEZERRA DE BRITO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 37Processo nº 0801338-97.2022.8.18.0043Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ISMAEL CRUZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA JOSE CARNEIRO DA COSTA (TESTEMUNHA), BRUNO DANTE PORTELA CALDAS (ADVOGADO), JOAO PAULO CARNEIRO DA COSTA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO (TESTEMUNHA), ALDENOR PEREIRA GOMES (TESTEMUNHA), FELIPE ARAÚJO VIANA (TESTEMUNHA), JOSÉ DE ARIMATEIA SOUZA FILHO (TESTEMUNHA), MARIA DAS DORES SOARES DUARTE DE SOUZA (TESTEMUNHA), MARIA SABRINA DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), DANIEL SILVA E SILVA (TESTEMUNHA), MARLENE LUCIA DA SILVA CRUZ (TESTEMUNHA), ECIVALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO), LINÁRIA DOS SANTOS MIRANDA DE BRITO (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS GOMES DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), NORMA NAYARA NASCIMENTO CHAVES (TERCEIRO INTERESSADO), MÁRIO SÉRGIO OLIVEIRA CRUZ (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO DAS CHAGAS BRENO DO NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO), GLAYSIANE DA SILVA LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), RARYEL ARAUJO GOMES SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCA ADRIENE DE ARAUJO RIBEIRO (TERCEIRO INTERESSADO), MARCILENE DO NASCIMENTO MACEDO (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA LUCIA GOMES PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ANDRE MACHADO DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), VICTOR HENRIQUE DE SOUSA ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), ARIELE SOUZA DOS SANTOS ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), LUCINEIDE ALVES SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), ANA LÚCIA DO AMARAL FONTINELES VAL (TERCEIRO INTERESSADO), RAMIRO ARAUJO CHAVES (TERCEIRO INTERESSADO), TATIANA MARIA DE SOUSA DOS SANTOS PORTELA (TERCEIRO INTERESSADO), INGRID DO VAL LEODIDO (TERCEIRO INTERESSADO), VICTÓRIA ANDRESSA DE PAIVA PEREIRA SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), WERUSKA CASTELO BRANCO (TERCEIRO INTERESSADO), ANDREIA TEIXEIRA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIELA VAL OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), NADIA MARIA GOMES ROCHA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO AMORIM DA SILVA FILHO (TERCEIRO INTERESSADO), GILVANE BARROSO DE LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), ELIZÂNGELA MARIA DO VAL (TERCEIRO INTERESSADO), GLAUCIANE MARIA ARAUJO DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCYANA LOPES OLIVEIRA BARBOSA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO DOS REMEDIOS PARENTE ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), SÍRIO JOSÉ DE CARVALHO NUNES (TERCEIRO INTERESSADO), ÂNGELO MÁXIMO MACÊDO (TERCEIRO 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(TESTEMUNHA), PAULO RODRIGUES MELO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 39Processo nº 0846085-98.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: SHIARA ALVES DE CASTRO (APELANTE) e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE REPRESSÃO AO NARCOTRÁFICO - DENARC. (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 40Processo nº 0800175-62.2023.8.18.0103Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: DOUGLAS HENRIQUE ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO (TESTEMUNHA), CIDINEY AUGUSTO LOPES DE PAULA (TESTEMUNHA), DARLAN OLIVEIRA DE MOURA LEITE (TESTEMUNHA), EULER DA SILVA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), LUDMILA SOUSA BARBOSA PEREIRA (TESTEMUNHA), EDILENE SANTOS DA SILVA (TESTEMUNHA), ADRIANNE MELISSA RODRIGUES ARÊA LIMA AZEVEDO- Delegada de Polícia Civil de Matias Olímpio-PI (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em desarmonia com o parecer ministerial, conhecer do recurso de apelação, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo, para absolver o apelante dos crimes do art. 33 e art. 35, ambos da Lei 11.343/03 e do art. 244-B do ECA, mantendo a condenação do réu somente quanto ao crime do art. 309 do CTB, substituindo, assim, a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, em local a ser designado pelo juízo de execução penal.

Expeça-se o competente alvará de soltura, por meio do BNMP, para que se inicie, com a maior brevidade possível, o cumprimento das penas restritivas de direito..Ordem: 41Processo nº 0005033-15.2010.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCA MENDES DE SOUSA (VÍTIMA), MARIA JOSÉ MENDES (TESTEMUNHA), ALEXANDRINA PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCO JORDANIO (TESTEMUNHA), ALEXSANDRA DE SOUSA ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), EDINA MARIA DO ESPIRITO SANTO PINHEIRO (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 42Processo nº 0802533-59.2022.8.18.0030Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RAILSON BATISTA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIVALDO DA SILVA PEREIRA (VÍTIMA), SEVERO DE SOUSA MONTE NETO (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS NERES DA CRUZ (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 43Processo nº 0841128-88.2022.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: WILDSON RODRIGUES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTONIO TAVEIRA DOS SANTOS (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 44Processo nº 0009452-10.2012.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: TIAGO GOMES DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO ANTONIO DE LIMA MORAIS (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 45Processo nº 0000184-49.2018.8.18.0033Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JOICE LIMA BRAGA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PRF - DANIEL ANDRADE COSTA (TESTEMUNHA), PRF - OSMENDE VALÉRIO DA SILVA FILHO (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 46Processo nº 0800980-78.2022.8.18.0061Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: JORGE HARIOSTO DA SILVA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: MAINE LUIZA DE MELO SILVA (VÍTIMA), MARIA ANTÔNIA ARAÚJO DE MELO (TESTEMUNHA), RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA NETO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 47Processo nº 0766685-33.2024.8.18.0000Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: EXPEDITO VIEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 48Processo nº 0805020-94.2021.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: JOSE LUIZ MACIEL DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA MOTA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Terceiros: ROSANGELA ALVES LAGES (TESTEMUNHA), JOSÉ MARIA DE LIMA COSTA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 49Processo nº 0801067-68.2024.8.18.0027Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: ANTONIO JUNIO NUNES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: ELENI CELESTINA DA SILVA (TESTEMUNHA), HELIA DE SOUZA CARVALHO (TESTEMUNHA), CARLA BATISTA DA SILVA (TESTEMUNHA), ROSILENE CONRADO DA SILVA (TESTEMUNHA), JOAO PEDRO LOPES DA SILVA (VÍTIMA), ROSIANE AGUIAR SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), ELIZEU NUNES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), SERZIMAR RIBEIRO DA SILVA (TESTEMUNHA), DIEGO LOPES DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), Heitor Martins Cabral (Polícia Civil) (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 50Processo nº 0800140-21.2021.8.18.0088Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: Lucineide Gomes da Silva (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 51Processo nº 0000542-24.2014.8.18.0075Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: CLENIO LAMARTINE COSTA MACEDO (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 52Processo nº 0800549-16.2022.8.18.0135Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JOSE VALDIVINO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: EDINALVA MARQUES DE ARAUJO (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 53Processo nº 0806860-44.2022.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: KLEDYR BRITO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DO ROSARIO BRITO DE SOUZA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 54Processo nº 0801811-44.2023.8.18.0077Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: FRANCISCO MALUF JUNIOR DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 55Processo nº 0804617-59.2024.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: CRISLANO LEONARDO DO NASCIMENTO BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: REAVALIAR PRISÃO (TERCEIRO INTERESSADO), WAGNER CARLOS DA SILVA (TESTEMUNHA), CLAYTON JOSE CAMPOS MACHADO (TESTEMUNHA), EDVALDO AGUIAR DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 56Processo nº 0020910-92.2010.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FRANCISCO JOSÉ ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ENEIDA RAFAELA LIMA CAMPOS (VÍTIMA), ADRIANA PEREIRA DE CARVALHO (VÍTIMA), JARLENE DO NASCIMENTO COSTA (VÍTIMA), CLENILDA RIBEIRO BORBA ALCANTARA (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 57Processo nº 0001147-38.2019.8.18.0028Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: TALISSON DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RAFAEL GUIMARÃES DOS SANTOS JUNIOR (VÍTIMA), JOÃO CARLOS CARVALHO GONÇALVES (VÍTIMA), KAYRON IURY SOUSA SOBRINHO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 58Processo nº 0805993-82.2021.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: marcos vinicius do nascimento (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MAURO LUZ MOURA (TESTEMUNHA), GLAUBER LUZ MOURA (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 60Processo nº 0800900-74.2024.8.18.0084Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: LEONARDO ALVES CARMINO NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: LEVY DE ARAUJO FERREIRA (VÍTIMA), RAIMUNDO JOAO DE SOUSA NETO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da Defesa para readequar o regime prisional de LEONARDO ALVES CARMINO NETO para o SEMIABERTO, mantendo os demais termos da sentença condenatória, em destaque, a pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses pelo crime de furto qualificado e o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de indenização à vítima, em consonância parcial com o parecer da d.

Procuradoria Geral de Justiça.

Em razão da readequação do regime prisional para o semiaberto e da negativa do direito de recorrer em liberdade, determinar que a Coordenadoria Criminal comunique, de imediato, o presente julgamento à DUAP/SEJUS-PI, a fim de que seja assegurado o cumprimento da custódia cautelar em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, salvo impedimento legal.

Com o trânsito em julgado, determinar que a Coordenadoria Criminal comunique o juízo de origem para as providências cabíveis..Ordem: 61Processo nº 0000527-91.2010.8.18.0076Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS BORGES OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 62Processo nº 0000549-29.2016.8.18.0048Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: EDVALDO SILVA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCILENE FERREIRA DA CRUZ PESSOA (VÍTIMA), SUZANE DE FIGUEIREDO MACIEL (VÍTIMA), ALDAMARA ALVES FEITOSA (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 63Processo nº 0805613-21.2024.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ADEMIR DE CASTRO SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LILIANE MEDEIROS BARROS SOUSA (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 65Processo nº 0838579-08.2022.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FELIX EMANUEL BEZERRA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSE FERREIRA DA SILVA (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 66Processo nº 0000396-38.2017.8.18.0055Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA DE JESUS (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 67Processo nº 0001217-02.2017.8.18.0036Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO SANTIAGO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 68Processo nº 0825847-92.2022.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RONIERY DE AQUINO MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: Clara Aquino de Monteiro (TESTEMUNHA), FRANCISCO WESLEY DE AMORIM OLIVEIRA (TESTEMUNHA), JOÃO RICARDO LOPES PEREIRA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 69Processo nº 0014402-91.2014.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RAFAEL MARQUES DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARGARIDA CÁSSIA ALVES MAIA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 70Processo nº 0803676-17.2021.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JAMERSON BRAGA SAMPAIO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: MANUELINGTON BRAGA DE SOUSA (VÍTIMA), VICENTE GOMES DE MIRANDA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 71Processo nº 0816675-29.2022.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JARDIEL CAMPELO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PABLO VINICIUS DOS SANTOS SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSELMA CAMPELO DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 72Processo nº 0001220-04.2015.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ALEX ROSA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: SAMARA SELMA GARCES (TESTEMUNHA), JOSIANE COSTA ARAUJO (TESTEMUNHA), JULIANA MENDES DE ARAUJO (TESTEMUNHA), FRANCISCO JONAS RIBEIRO DA SILVA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO DE PINHO BORGES (TESTEMUNHA), ANTONIO JOSE DE SOUSA FERREIRA (TESTEMUNHA), ERINALDO DE SOUSA FERREIRA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 73Processo nº 0000056-93.2019.8.18.0065Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: ANTONIO LUIS DE SOUSA SILVA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 74Processo nº 0802741-33.2024.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSUE DE ARAUJO ALVES (APELADO) Terceiros: ROMÉRIA PATRICIA COSTA E SILVA (VÍTIMA), RAIMUNDO COSTA DE MOURA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 75Processo nº 0000032-65.2013.8.18.0036Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RONALDO CAMPOS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSE MARIANO DOS REIS (VÍTIMA), JOSE RIBAMAR DE SOUSA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO FILHO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 76Processo nº 0001021-06.2020.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JONAS DE MELO SILVA (APELADO) e outros Terceiros: JORGE LUIS DE SOUSA LIMA (VÍTIMA), FABIANO LOPES PEREIRA (VÍTIMA), DEYVID MAYCON MACEDO (VÍTIMA), JOSE ALBERES MARIANO DA SILVA (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 77Processo nº 0003271-50.2017.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FAGNER DIAS EVANGELISTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FELIPE LAVOR DOS SANTOS LIMA (VÍTIMA), MATEUS OLAVO SOUSA LIMA (TESTEMUNHA), TAILAN TOMAZ DA SILVA LEITE (TESTEMUNHA), LIDIA MARIA DOS SANTOS LIMA (TESTEMUNHA), ANA KELY BATISTA DA SILVA (TESTEMUNHA), EMERSON VELOSO DE ASSIS (TESTEMUNHA), JOSÉ ALEXANDRE CANUTO SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA ZULMIRA DE BRITO (TESTEMUNHA), Rosângela Maria Ferreira (TESTEMUNHA), Salete Rodrigues Leônidas (TESTEMUNHA), EDNA MARIA RODRIGUES MOURA BARROS (TESTEMUNHA), FRANCISCO ASSUERO BEZERRA PEREIRA (TESTEMUNHA), GILCLÉCIO JOÃO LEAL (TESTEMUNHA), JOSÉ JOAQUIM DE LIMA (TESTEMUNHA), MAGNA DALUCE MORENO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), MARIA VANESSA DA SILVA ANDRADE (TESTEMUNHA), EZEQUIEL DOS SANTOS LIMA (TESTEMUNHA), FRANCISCO MARTINS DE CARVALHO (TESTEMUNHA), ERIVAN BORGES LEAL (TESTEMUNHA), Isael de Sousa Martins (TESTEMUNHA), LAILA CARVALHO TAVEIRA (TESTEMUNHA), Cipriano João de Moura (TESTEMUNHA), REGILANY ARAÚJO MOURA (TESTEMUNHA), EDILBERTO MENESES DE SOUSA (TESTEMUNHA), CÁSSIO GABRIEL DE ARAÚJO DE MOURA (TESTEMUNHA), GABRIELY RAILY LIMA FEITOSA (TESTEMUNHA), WALDENILSON PIMENTEL DE SOUSA (TESTEMUNHA), BRUNA DOS SANTOS BARBOSA DANTAS (TESTEMUNHA), ADERSON JOSE DA SILVA (TESTEMUNHA), ACLENE RAIMUNDA LUZ (TESTEMUNHA), PAULO FREITAS DE VASCONCELOS (TESTEMUNHA), Antônio Carlos Vieira dos Santos (TESTEMUNHA), Romério Nobre de Albuquerque, (TESTEMUNHA), CÍCERO DA SILVA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), Raquel de Sousa Pereira (TESTEMUNHA), Patrícia Bezerra da Silva (TESTEMUNHA), Vailson Valentim da Silva (TESTEMUNHA), ALAN GONCALVES SOUSA VIANA (TESTEMUNHA), OSMAR GONÇALVES DE MOURA (TESTEMUNHA), ANA NEIDE SILVA MOURA (TESTEMUNHA), Glaíra de Araújo Moura (TESTEMUNHA), JOSE DA PAZ MOURA JUNIOR (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO LEITE DA SILVA (TESTEMUNHA), MAYARA FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA NILZA DE CARVALHO (TESTEMUNHA), FRANCISCA JEOVANA DE SOUSA SILVA, Zeladora. (TESTEMUNHA), Alessandro João de Araújo, aux. serv.

Gerais(89)99977-2449 (TESTEMUNHA), Amadeu Crispim de Moura (TESTEMUNHA), MARCOS AURÉLIO CARVALHO DANTAS (TESTEMUNHA), Luis Enio Leal Costa, tec. de edificações (TESTEMUNHA), SARA DOS SANTOS LIMA (TESTEMUNHA), JOSÉ PAULO DOS REIS VELOSO DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA JOICE ROCHA SANTOS (TESTEMUNHA), Raimunda Leal Brito, professora(89)998804-1005 (TESTEMUNHA), Gizelda Rodrigues de Moura Santos (TESTEMUNHA), GILDENIA MARIA MONTEIRO (TERCEIRO INTERESSADO), NEUSELANDIA DA COSTA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), ELIUDE NUNES DA COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ERENILDA DO NASCIMENTO LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), WALDERI CESAR MATIAS (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO FRANCISCO REGO ROCHA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ELIZETTE ALVES PINTO (TERCEIRO INTERESSADO), KELTON PEREIRA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), CELIZANE DE ARAUJO MOURA (TERCEIRO INTERESSADO), EDER DE SOUSA CARVALHO - TÉCNICO-ADMINISTRATIVO (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO RAIMUNDO DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO), EDIMAR EVENCIO LUZ (TERCEIRO INTERESSADO), MARINETE EMILIA DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO), WEDSON VICENTE DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ELIETTE PEREIRA DA CONCEICAO (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DO SOCORRO ARAUJO MOURA (TERCEIRO INTERESSADO), WELLINGTON MACEDO MOURA (TERCEIRO INTERESSADO), RONILDO BEZERRA SANTOS -VIGILANTE (TERCEIRO INTERESSADO), GARDÊNIA MARIA BARBOSA MOURA, contadora, (TERCEIRO INTERESSADO), CERLITANIA MACEDO SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIMAR LIMA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), EVA EVANGELISTA LEAL MOURA (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIA MARIA MENDES MARQUES - DOCENTE (TERCEIRO INTERESSADO), VIRLANDIA SILVA COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA JOICE ROCHA SANTOS PROFISSÃO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO (TERCEIRO INTERESSADO), NILMA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO), SARAH ALLINY CARVALHO DA SILVA -ESTUDANTE (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DE LOURDES LEAL (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDA LEOPOLDO DANTAS (TERCEIRO INTERESSADO), ADAILDA DA LUZ MOURA (TERCEIRO INTERESSADO), ISRAÉLITON GUILHERME BARBOSA, IFPI, (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DE SOUSA SANTOS BEZERRA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DE FATIMA DO CARMO ROCHA (TERCEIRO INTERESSADO), CECILIA MOURA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCA ACACIA MENDES URTIGA (TERCEIRO INTERESSADO), KÉCIA MARIA ALVES DE SOUSA, Estudante (TERCEIRO INTERESSADO), ANNA KATARINE FERREIRA LIMA NEIVA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA NILZA DE CARVALHO (TERCEI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0803272-22.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI APELADO: DANILO THIAGO DE JESUS LISBOA RELATOR(A): Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 05/05/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 05/05/2025 a 12/05/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 16 de abril de 2025.