05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819029-66.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acessão] AUTOR: BRUNO BRITO DA SILVA REU: R.

R.

CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c/ Perdas e Danos proposta por Bruno Brito da Silva em face de R.R.

Construções e Imobiliária Ltda., na qual alega que adquiriu o apartamento nº 401, Edifício Alpha, empreendimento Solaris Rio Aquarius Residence, em Timon/MA, no valor de R$ 164.000,00, mas que o imóvel apresentaria vícios construtivos graves, além da ausência das áreas comuns prometidas, e que não teria sido expedido o respectivo habite-se, o que o obrigou a desocupar o imóvel e arcar com despesas de aluguel.

Sustenta, assim, descumprimento contratual pela construtora e requer a rescisão contratual com restituição de valores pagos, ou, alternativamente, abatimento proporcional no preço, indenização por danos materiais e morais e multa contratual.

Citada, a ré apresentou contestação com reconvenção, aduzindo que o imóvel foi entregue em condições de uso, com expedição do habite-se e averbação da construção, juntando documentos comprobatórios.

Refutou a alegação de vícios estruturais e de ausência de áreas comuns, apontando a existência de termo de vistoria.

Sustentou, ainda, que eventuais defeitos decorreram de mau uso pelo autor.

Em reconvenção, requereu a condenação do autor ao pagamento de valores contratuais supostamente inadimplidos.

Decisão de saneamento e organização do feito, id 13016808. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da gratuidade da justiça A parte ré apresentou impugnação ao benefício da justiça gratuita, mas não juntou qualquer documento capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência do autor.

Nos termos do art. 99, §2º, CPC, a simples alegação genérica não basta para a revogação da gratuidade.

Assim, rejeito a impugnação apresentada. 2.

Da perícia anteriormente determinada Por decisão de saneamento (Id. 13016808), foi determinada a realização de prova pericial no imóvel, diante da alegação de vícios construtivos.

Posteriormente, a ré pugnou pela dispensa da perícia, enquanto o autor reiterou o interesse.

Decorridos mais de cinco anos sem qualquer providência efetiva para a realização da prova, e considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), revogo a determinação de realização da perícia, prosseguindo-se ao julgamento com base no conjunto probatório já existente. 3.

Dos pedidos acessórios O autor formulou pedido em id 55381344 para envio de ofícios ao CREA e a DEFESA CÍVIL para fins de vistoria do local, contudo, não trouxe qualquer prova do alegado risco de iminente desabamento, mesmo após ter sido instado a juntar fotos e documentos em duas oportunidades.

Trata-se de questão alheia ao objeto da demanda, que deve ser discutida perante os órgãos competentes, como o município ou a União, se o caso, não cabendo a este juízo determinar embargos ou destinação de áreas sem base documental.

Assim, afasto expressamente tais pedidos acessórios, por ausência de prova mínima e por não influenciarem o mérito da causa. 4.

Do mérito da ação principal A relação entre as partes é de consumo (arts. 2º e 3º do CDC).

No saneador (Id. 13016808), foi determinada a inversão do ônus da prova, cabendo à ré comprovar a regularidade do empreendimento.

A construtora juntou aos autos contrato, termo de vistoria, habite-se expedido e certidão de averbação da construção, documentos que demonstram que o imóvel foi entregue regularmente.

O autor, por sua vez, não apresentou prova de vícios estruturais, nem sequer descreveu de forma objetiva quais seriam os defeitos do imóvel.

Limitou-se a alegações genéricas.

Acrescente-se que o requerente não trouxe elementos hábeis a infirmar esses documentos, limitando-se a alegações genéricas.

Importa ressaltar que, embora o ônus probatório tenha sido invertido, a ré logrou apresentar documentos públicos e administrativos que gozam de presunção de veracidade e demonstram o cumprimento de suas obrigações.

Como já dito, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juízo, for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente frente ao fornecedor.

Trata-se de medida que visa equilibrar a relação jurídica, dada a desigualdade natural entre consumidor e fornecedor.

Contudo, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor da obrigação de apresentar, ao menos, indícios ou elementos mínimos que sustentem suas alegações.

Em outras palavras, a inversão é um instrumento que facilita o exercício do direito de defesa, mas não transforma a alegação do consumidor em prova plena por si só.

Dessa forma, ainda que o consumidor seja beneficiado pela inversão do ônus da prova, a ausência de elementos mínimos que indiquem a existência de falha ou defeito por parte do fornecedor impede a procedência do pedido.

No caso em exame, observa-se que não foram apresentados documentos ou outros indícios que corroborassem as alegações iniciais, razão pela qual concluo que não há inadimplemento contratual pela ré.

Logo, não se reconhece direito à rescisão contratual nem a indenização por perdas e danos. 5.

Dos danos morais Não demonstrado ilícito contratual, tampouco prova de abalo a direito da personalidade, não há falar em reparação por danos morais.

O mero inconformismo ou insatisfação com o negócio não gera indenização (STJ, AgInt no AREsp 1.198.280/DF, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 21/03/2018). 6.

Da reconvenção Na reconvenção, a ré requereu a condenação do autor ao pagamento do saldo contratual.

Diferentemente do autor, a construtora apresentou documentos que demonstram o inadimplemento parcial do contrato, comprovando crédito em aberto.

Assim, a reconvenção merece acolhimento, impondo-se a condenação do autor ao pagamento do saldo contratual remanescente, cujo valor atualizado deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, nos termos da planilha e documentos apresentados pela ré.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados por Bruno Brito da Silva na ação principal, bem como julgo procedente a reconvenção apresentada por R.R.

Construções e Imobiliária Ltda.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC).

Todavia, considerando que litiga sob o pálio da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, 2 de setembro de 2025.

ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
18/08/2025 14:16

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
13/05/2025 03:23

Decorrido prazo de BRUNO BRITO DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:23

Decorrido prazo de BRUNO BRITO DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
28/04/2025 18:26

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819029-66.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: BRUNO BRITO DA SILVAREU: R.

R.

CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA DESPACHO Chamo o feito a ordem e determino que a parte autora junte nos autos material fotográfico atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, para que seja remetido aos órgãos competentes.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, 26 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
22/04/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 07:50

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 13:28

Conclusos para decisão
23/10/2024 13:28

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:27

Juntada de Certidão
03/08/2024 03:20

Decorrido prazo de BRUNO BRITO DA SILVA em 02/08/2024 23:59.
09/07/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
12/04/2024 12:20

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 06:59

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 14:06

Conclusos para despacho
23/02/2024 14:06

Expedição de Certidão.
23/02/2024 14:04

Expedição de Certidão.
28/10/2023 03:26

Decorrido prazo de R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:18

Decorrido prazo de BRUNO BRITO DA SILVA em 27/10/2023 23:59.
31/08/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 23:19

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 23:19

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 08:36

Conclusos para despacho
29/03/2023 08:35

Expedição de Certidão.
29/03/2023 08:09

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2023 20:29

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 20:29

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 08:10

Conclusos para despacho
10/03/2023 08:10

Expedição de Certidão.
10/03/2023 07:07

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023 00:31

Decorrido prazo de R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:31

Decorrido prazo de BRUNO BRITO DA SILVA em 08/03/2023 23:59.
31/01/2023 21:03

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 21:03

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 05:19

Decorrido prazo de BRUNO BRITO DA SILVA em 10/10/2022 23:59.
27/09/2022 11:44

Conclusos para despacho
23/09/2022 06:27

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 12:05

Expedição de Certidão.
13/09/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 11:55

Conclusos para despacho
06/05/2022 11:55

Expedição de Certidão.
02/04/2022 00:57

Decorrido prazo de MARCOS LUIZ DE SA REGO em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 00:57

Decorrido prazo de MARCOS LUIZ DE SA REGO em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 00:57

Decorrido prazo de MARCOS LUIZ DE SA REGO em 01/04/2022 23:59.
15/03/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 12:31

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2021 11:30

Conclusos para decisão
28/08/2021 11:29

Juntada de Certidão
08/12/2020 12:09

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 00:33

Decorrido prazo de ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA em 30/11/2020 23:59:59.
01/12/2020 00:22

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO DE MORAIS TRINDADE CARVALHO em 30/11/2020 23:59:59.
01/12/2020 00:19

Decorrido prazo de MARCOS LUIZ DE SA REGO em 30/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 11:46

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 11:44

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 11:32

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 11:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/11/2020 01:54

Decorrido prazo de ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA em 01/06/2020 23:59:59.
10/11/2020 01:54

Decorrido prazo de MARCOS LUIZ DE SA REGO em 01/06/2020 23:59:59.
02/11/2020 04:08

Decorrido prazo de ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA em 01/06/2020 23:59:59.
02/11/2020 04:08

Decorrido prazo de MARCOS LUIZ DE SA REGO em 01/06/2020 23:59:59.
07/07/2020 11:15

Conclusos para despacho
25/05/2020 10:18

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 11:14

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 11:03

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 11:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 00:02

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2020 07:41

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2020 00:04

Decorrido prazo de BRUNO BRITO DA SILVA em 14/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 09:04

Conclusos para despacho
12/02/2020 09:03

Juntada de Certidão
11/02/2020 11:28

Juntada de Petição de petição
08/02/2020 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2020 13:53

Juntada de Petição de diligência
30/01/2020 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2020 12:40

Expedição de Mandado.
28/01/2020 08:55

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 08:13

Conclusos para despacho
24/05/2019 00:43

Decorrido prazo de MARCOS LUIZ DE SA REGO em 23/05/2019 23:59:59.
24/04/2019 00:02

Decorrido prazo de R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 23/04/2019 23:59:59.
22/04/2019 20:40

Expedição de Outros documentos.
31/03/2019 21:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2019 21:00

Juntada de Petição de diligência
26/03/2019 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2019 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2019 09:33

Expedição de Mandado.
13/03/2019 11:11

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2018 15:29

Conclusos para despacho
29/08/2018 15:29

Juntada de Certidão
28/08/2018 11:16

Juntada de Petição de documentos
28/08/2018 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813864-62.2023.8.18.0140

Maria Eni Marques Barreto

Banco Bradesco SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/04/2024 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0813864-62.2023.8.18.0140

Maria Eni Marques Barreto

Banco Bradesco SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/02/2025 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0822735-81.2023.8.18.0140

Departamento de Roubo e Furto de Veiculo...

Nicolas Oliveira Melo

Advogado: Wesllen Costa Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/05/2023 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0801338-97.2022.8.18.0043

Ismael Cruz da Silva

Delegacia de Policia Civil de Buriti Dos...

Advogado: Bruno Dante Portela Caldas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/10/2022 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0801338-97.2022.8.18.0043

Ismael Cruz da Silva

Procuradoria Geral da Justica do Estado ...

Advogado: Fabio Danilo Brito da Silva

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/11/2024 11:19

Exibir Processo