09/06/2025 23:17

Conclusos para julgamento
09/06/2025 23:17

Expedição de Certidão.
09/06/2025 23:16

Juntada de Certidão
20/05/2025 10:05

Decorrido prazo de RITA PEREIRA DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
28/04/2025 18:28

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816026-59.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação, Cláusulas Abusivas] AUTOR: RITA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO A correta interpretação da Lei n.° 1.060/50, associada às previsões trazidas pelo Código de Processo Civil, impõe o entendimento de que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a mera declaração de insuficiência de recursos sendo necessária a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

No mesmo sentido, a redação do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal deixa assente a necessidade de prova de insuficiência financeira para o gozo da assistência jurídica gratuita.

Isto posto, e com base no art. 99, § 2.º, do CPC, determino a intimação do requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia de comprovante de rendimentos.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

TERESINA-PI, 26 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
22/04/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:32

Outras Decisões
26/03/2025 14:42

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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