19/05/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 11:16

Baixa Definitiva
19/05/2025 11:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
16/05/2025 16:01

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
16/05/2025 02:30

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA COSTA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:01

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/05/2025 23:59.
23/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0001271-75.2017.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acessão] APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO VOTORANTIM S.A.

APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA COSTA REPRESENTANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

JUNTADA DE CONTRATO, PORÉM NÃO COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA/DEPÓSITO DA QUANTIA SUPOSTAMENTE CONTRATADA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJ/PI.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO.

MÁ-FÉ CONFIGURADA.

DANO MORAL DEVIDO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos etc.

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra sentença exarada na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” (Processo nº 0001271-75.2017.8.18.0065, 1ª Vara da Comarca de Pedro II - PI), ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA COSTA contra BANCO VOTORANTIM S.A.

Ingressou a parte autora com a ação, alegando, em síntese, ser pessoa idosa e que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, referente a empréstimo, o qual afirma ser nulo.

Requereu a nulidade do contrato, o pagamento de indenização por danos morais e o pagamento em dobro das parcelas que já foram descontadas de seu benefício, a título de repetição do indébito.

Na contestação (ID 16080193, p.89/106), o Banco demandado, após suscitar matérias prejudiciais e preliminares, no mérito, assevera que o contrato impugnado é regular, inexiste dano moral e material.

A parte ré juntou o contrato relativo ao contrato n° 194340899 (ID 16080193, p.107/108), contudo não juntou o comprovante de transferência do valor supostamente contratado.

Por sentença (ID 16080199), o d.

Magistrado a quo, julgou PROCEDENTES os pedidos nos termos do art. 487, I, do CPC, declarando o cancelamento do contrato descrito na inicial, bem como determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora, bem como em danos morais na quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00).

Inconformado, o banco apelou, pugnando pelo julgamento improcedente da demanda.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões. É, em resumo, o que interessa relatar.

Conheço do Recurso de Apelação, eis que nele existentes os pressupostos da sua admissibilidade.

Delineada sumariamente a pretensão recursal, passo, de logo, ao julgamento monocrático do mesmo, eis que é dispensada a participação de Órgão Julgador Colegiado, nos moldes do art. 932, V, alínea “a”, do CPC, que autoriza o relator a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a Súmula do próprio Tribunal.

O d.

Magistrado a quo julgou a demanda procedente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Compulsando os autos, verifica-se que não consta nenhuma prova que ateste transferência do valor contratado, documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual.

Registre-se que a prova de transferência do valor contratado, é documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual, não tendo a parte ré juntado aos autos o comprovante de transferência do valor contratado, razão esta que me leva ao entendimento de que deve ser aplicada a Súmula de nº 18, deste Eg.

Tribunal: “SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” No caso em tela, o banco, quando da apresentação de sua contestação, como dito, não fez juntar comprovante de transferência do valor supostamente contratado, a fim de comprovar a realização do pacto descrito na inicial, caracterizando, destarte, que as cobranças realizadas pelo banco basearam-se em contrato de empréstimo nulo, devendo ser a parte autora restituída em dobro pelos valores indevidamente descontados de sua conta.

Quanto ao pedido de indenização em razão do dano moral que afirma a parte apelada haver sofrido, tenho que lhe assiste razão.

Importa trazer à colação o disposto na primeira parte do parágrafo único do art. 927, do Código Civil: “Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Como dito, as instituições financeiras respondem objetivamente pela má prestação do serviço ou fornecimento do produto, sendo inequívoca a aplicação do art. 14 do CDC nas relações bancárias firmadas com a pessoa física ou jurídica na condição de consumidora final.

Deste modo, pode-se notar que a responsabilidade civil decorre do descumprimento obrigacional pela infringência a uma regra contratual, ou, por ausência de observância de um preceito normativo que regula a vida.

Portanto, mais do que mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia suportados pela parte recorrida, na medida em que fora obrigada a ver reduzido seu provento por má conduta do banco.

Em relação ao quantum a ser arbitrado a título de ressarcimento por danos morais tenho que, ressalvada a notória dificuldade da fixação de valores a serem pagos a título de indenização por danos morais, e à vista da inexistência legal de critérios objetivos para seu arbitramento, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Outrossim, deve-se atentar para a natureza jurídica da indenização, que não só deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, como também o de cumprir o seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito.

Correto,

por outro lado, que a indenização por danos morais não pode resultar em obtenção de vantagem indevida.

Por outro prisma, também não pode ser irrisória, pois almeja coibir a repetição de comportamento descompromissado.

Dessa forma, levando em consideração o potencial econômico do recorrente, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, ratifico o meu posicionamento, já adotado em casos semelhantes, entendendo por razoável e proporcional a condenação dos danos morais na quanta de cinco mil reais (R$ 5.000,00), a ser paga pelo banco à parte autora.

Nessa esteira, cabível a repetição do indébito em dobro, ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários da apelada sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC.

Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, VOTO pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO da parte ré, cumprindo a manutenção da sentença em sua integralidade.

Em relação aos valores descontados pelo banco, sobre este deve incidir juros de mora e correção monetária a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do STJ, até a data do efetivo pagamento.

No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN).

Deixo de majorar a condenação em honorários em razão de sua fixação no patamar máximo.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 9 de abril de 2025.
15/04/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:30

Conhecido o recurso de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (APELANTE) e não-provido
03/12/2024 08:02

Conclusos para o Relator
28/11/2024 01:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA COSTA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:57

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA COSTA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA COSTA em 27/11/2024 23:59.
25/11/2024 14:45

Juntada de petição
25/10/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2024 22:54

Conclusos para o Relator
15/05/2024 03:57

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA COSTA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:14

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 14/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:01

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/05/2024 23:59.
10/04/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/03/2024 09:35

Recebidos os autos
24/03/2024 09:35

Conclusos para Conferência Inicial
24/03/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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