TJPI - 0007991-18.2003.8.18.0140

1ª instância - 1ª Vara de Sucessoes e Ausentes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUAUTO RENT A CAR LTDA

CNPJ: 07.321.071/0001-35

PAULO ALENCAR ARAUJO

CPF *27.***.*09-34

VERA LUCIA ALVES DE ARAUJO

CPF *05.***.*81-00

FRANCY ALENCAR ARAUJO RAMOS

CPF *19.***.*75-53

SIMONE ALENCAR ARAUJO

CPF *51.***.*63-00

LAURICE RAQUEL ALENCAR ARAUJO

CPF *27.***.*31-87

AGOSTINHO ALVES DA SILVA NETO

CPF *06.***.*70-82

Advogados

JOSE COELHO

OAB: 747/PI

CPF *11.***.*24-04

MARIA DO AMPARO RODRIGUES LIMA

OAB: 1507/PI

CPF *66.***.*45-68

JOAQUIM MENDES DE SOUSA NETO

OAB: 17477/PI

CPF *42.***.*29-02

CARLOS AUGUSTO VIANA COELHO

OAB: 7346/PI

CPF *43.***.*47-72

NIVALDO SOARES

OAB: 15370/PI

CPF *37.***.*79-00

EDMILSON DE SA CARVALHO

OAB: 4812/PI

CPF *87.***.*83-15

VERONICA MENDES MELO

OAB: 3742/PI

CPF *45.***.*33-49

LUIZ MARTINS VIEIRA DE ARAUJO

OAB: 3532/PI

CPF *06.***.*77-20

ANTONIO LICIO DE SOUSA BARBOSA

OAB: 12109/PI

CPF *44.***.*41-89

JOSE LUCAS DE SOUSA BARBOSA

OAB: 18479/PI

CPF *55.***.*05-02

LUANA KAROLYNE DA PAZ MARTINS

CPF *25.***.*84-25

IARA DE LIMA BORGES

OAB: 30590/PB

CPF *71.***.*22-95

FABIO CARVALHO FRANCA

OAB: 5635/PI

CPF *93.***.*86-34

MARINA FERREIRA ALVES

OAB: 13834/PI

CPF *03.***.*07-90

Polo Passivo

Partes

CARLINDO ALVES DE ARAUJO

CPF *04.***.*08-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2025 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 15:11

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 15:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/02/2025 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2025 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2024 10:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/12/2024 20:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/11/2024 17:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/11/2024 17:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/10/2024 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 11:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/10/2024 03:27

    Decorrido prazo de LAURICE RAQUEL ALENCAR ARAUJO em 14/10/2024 23:59.

  • 15/10/2024 03:27

    Decorrido prazo de AGOSTINHO ALVES DA SILVA NETO em 14/10/2024 23:59.

  • 15/10/2024 03:27

    Decorrido prazo de FRANCY ALENCAR ARAUJO RAMOS em 14/10/2024 23:59.

  • 15/10/2024 03:27

    Decorrido prazo de SIMONE ALENCAR ARAUJO em 14/10/2024 23:59.

  • 14/10/2024 16:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/10/2024 09:31

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2024 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 00:06

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2024 18:08

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2024 03:08

    Decorrido prazo de PAULO ALENCAR ARAUJO em 04/10/2024 23:59.

  • 02/10/2024 09:54

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2024 11:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/09/2024 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 13:08

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0855645-98.2022.8.18.0140

  • 12/09/2024 13:08

    Outras Decisões

  • 11/09/2024 17:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/08/2024 09:54

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2024 03:07

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 09/08/2024 23:59.

  • 30/07/2024 07:43

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2024 11:39

    Juntada de Petição de procuração

  • 01/07/2024 07:55

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 13:32

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2024 10:23

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2024 16:04

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2024 11:09

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2024 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2024 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2024 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 11:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/05/2024 13:30

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2024 17:10

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2024 13:38

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2024 12:20

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2024 11:30

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2024 04:47

    Decorrido prazo de LAURICE RAQUEL ALENCAR ARAUJO em 07/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 04:47

    Decorrido prazo de AGOSTINHO ALVES DA SILVA NETO em 07/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 04:47

    Decorrido prazo de FRANCY ALENCAR ARAUJO RAMOS em 07/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 04:47

    Decorrido prazo de SIMONE ALENCAR ARAUJO em 07/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 04:47

    Decorrido prazo de LUAUTO RENT A CAR LTDA em 07/03/2024 23:59.

  • 07/03/2024 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 13:28

    Expedição de Alvará.

  • 29/02/2024 13:28

    Expedição de Alvará.

  • 01/02/2024 07:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/02/2024 07:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/01/2024 12:14

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2024 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 11:58

    Deferido em parte o pedido de VERA LUCIA ALVES DE ARAUJO - CPF: *05.***.*81-00 (INTERESSADO)

  • 18/01/2024 13:13

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2024 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 18:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/10/2023 07:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/10/2023 11:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/10/2023 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2023 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2023 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 13:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/08/2023 11:26

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 11:11

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2023 11:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/07/2023 01:13

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 03/07/2023 23:59.

  • 01/06/2023 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2023 11:06

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 11:40

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2023 13:27

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2023 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2023 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 12:18

    Juntada de Petição de documentos

  • 23/02/2023 11:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/02/2023 11:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/11/2022 13:50

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 10:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/11/2022 15:16

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2022 15:41

    Processo redistribído por alteração de competência do órgão - Resolução Nº 61/2022 - SEI 22.0.000102667-8

  • 01/11/2022 16:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/10/2022 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2022 11:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/10/2022 11:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/10/2022 09:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/10/2022 04:36

    Decorrido prazo de FRANCY ALENCAR ARAUJO RAMOS em 03/10/2022 23:59.

  • 04/10/2022 04:36

    Decorrido prazo de AGOSTINHO ALVES DA SILVA NETO em 03/10/2022 23:59.

  • 04/10/2022 04:36

    Decorrido prazo de LAURICE RAQUEL ALENCAR ARAUJO em 03/10/2022 23:59.

  • 21/09/2022 14:38

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2022 12:06

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 11:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/09/2022 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 05:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/09/2022 12:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/09/2022 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 13:00

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 10:30

    Distribuído por dependência

  • 02/08/2022 17:07

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 24/05/2022 12:13

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 14:57

    [ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/05/2022 10:35

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 10:34

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 10:34

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 10:34

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 10:33

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 10:33

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 10:32

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 10:32

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 10:31

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 10:31

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 10:30

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2022 23:12

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/03/2022 21:39

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/03/2022 21:39

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/03/2022 21:38

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/03/2022 21:38

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/03/2022 21:38

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/03/2022 21:38

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/03/2022 21:38

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/03/2022 21:38

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/03/2022 21:37

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/03/2022 21:37

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 08/03/2022 08:49

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 08:39

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 08:39

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 08:39

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 08:38

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 08:38

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 08:38

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2022 11:51

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 01/02/2022 11:51

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 17/12/2021 12:25

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 17/12/2021 09:16

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 17/12/2021 09:12

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 17/12/2021 09:07

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 16/11/2021 11:18

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.

  • 16/11/2021 11:15

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 11/11/2021 08:34

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública do Estado do Piauí

  • 11/11/2021 08:01

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2021 08:00

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2021 08:00

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 08/11/2021 14:39

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 08/11/2021 14:39

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 21/10/2021 11:37

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.

  • 21/10/2021 11:34

    [ThemisWeb] Juntada de Acórdão

  • 21/10/2021 11:34

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 14/10/2021 08:27

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Defensoria Pública do Estado do Piauí

  • 14/10/2021 08:23

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2021 08:23

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2021 22:20

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 13/10/2021 16:58

    [ThemisWeb] Juntada de Alvará

  • 13/10/2021 13:26

    [ThemisWeb] Expedição de Alvará.

  • 10/09/2021 11:57

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 06/09/2021 10:24

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 06/09/2021 10:10

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 06/09/2021 10:02

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 01/09/2021 06:56

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2021-09-01.

  • 01/09/2021 06:34

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2021-09-01.

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO - 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TERESINA     Processo nº 0007991-18.2003.8.18.0140 Classe: Inventário Inventariante: PAULO ALENCAR ARAUJO, VERA LUCIA ALVES DE ARAUJO SOBRAL, LAURICE RAQUEL ALENCAR ARAÚJO, AGOSTINHO ALVES DA SILVA, FRANCY ALENCAR ARAUJO RAMOS, SIMONE ALENCAR ARAUJO, LUAUTO RENT A CAR LTDA Advogado(s): JOSÉ COÊLHO(OAB/PIAUÍ Nº 747), EDMILSON DE SÁ CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 4812-B), CARLOS AUGUSTO VIANA COELHO(OAB/PIAUÍ Nº 7346), FÁBIO CARVALHO FRANÇA(OAB/PIAUÍ Nº 5635), MARIA DO AMPARO RODRIGUES LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 1507), DILERMANO DE ARAÚJO COELHO(OAB/PIAUÍ Nº 5072), VERONICA MENDES MELO(OAB/PIAUÍ Nº 3742) Inventariado: CARLINDO ALVES DE ARAUJO Advogado(s): Sendo justas as alegações do inventariante, DEFIRO o pedido de expedição de alvará para cumprimento da decisão supracitada com todas as condições nela imposta, como a intimação dos demais herdeiros para exercerem o direito de preferência e transferência do imóvel para o comprador após a comprovação do depósito em conta judicial do valor auferido, acrescentando, como requerido pelo inventariante, a fim de evitar prejuízo ao espólio, que o alvará tenha validade limitada pelo prazo de SEIS meses.

    Quanto aos pedidos de alvarás para pagamento dos impostos e de liberação dos quinhões do inventariante, da herdeira Vera Lúcia Alves de Araújo Sobral e da herdeira Simone Alencar Araujo (incapaz), referente aos valores depositados em conta judicial, determino a intimação dos demais herdeiros, por seus representantes legais e do Ministério Público, para conhecimento e manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

    No tocante aos reiterados pedidos da representante do Ministério Público e do inventariante de que a curadoria especial da herdeira incapaz seja exercida por Defensor Público, considerando que com o advento do Código de Processo Civil de 2015, por expressa determinação legal, houve a atribuição à Defensoria Pública, com exclusividade, do exercício da curatela especial, DESTITUO a Dra.

    VERÔNICA MENDES MELO do encargo e, nos termos do art. 72, parágrafo único do Código de Processo Civil, nomeio a lide como Curadora Especial de SIMONE ALENCAR ARAUJO a Defensora Pública Dra.

    PATRÍCIA FERREIRA MONTE FEITOSA, que deverá ser intimada para prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo e acompanhar o feito até decisão final, bem como manifestar-se quanto aos pedidos requeridos pelo inventariante e pela de herdeira Vera Lúcia Alves de Araújo Sobral de liberação dos valores depositados em conta judicial, no prazo de 10 (dez) dias.

    Quanto ao requerimento da representante do Ministério Público de intimação pessoal da herdeira Franci Alencar de Araújo Ramos para prestar contas, verifico que já foi realizada intimação da referida herdeira por representante legal, inclusive esta se manifestou na fl. 1371 (volume V), informando que iria prestar contas em momento   oportuno, porém até o presente momento não o fez, inclusive tendo decorrido o prazo estipulado no despacho de fls. 1310-1311.

    Sendo, dessa forma, desnecessária uma nova intimação.

    Quanto ao pedido de suspensão dos efeitos da decisão de fl. 1.459 (volume V), também do órgão ministerial, verifico que a referida decisão já gerou o seu efeito, qual seja, o depósito judicial dos valores auferidos com a venda do imóvel autorizada anteriormente.

    No que diz respeito ao pedido do corretor FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA (petição de fl. 1467, evento 5047), este requer o pagamento da comissão de corretagem imobiliária em função da participação na intermediação, como corretor, na compra e venda do imóvel do presente inventário celebrado com a Luauto Imóveis LTDA, constante na petição de fl.1444, evento 5021.

    Informa que o inventariante o procurou e, verbalmente, contratou seus serviços de corretagem de imóveis.

    Argumentou que a jurisprudência é unânime em reconhecer o contrato verbal em corretagem ou mediação de venda de imóveis como prova substancial e requereu o pagamento de 5% (cinco por cento) do valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), que totaliza o valor de R$ 35.000,00 (trinta cinco mil reais), em seu benefício.

    Contudo, em que pese as alegações do requerente, tenho que tal pedido e qualquer outro contrato ou acordo particular deve se dar pelas vias ordinárias, não sendo da competência deste juízo.

    Por fim, quanto aos pedidos do inventariante de reserva do quinhão dos herdeiros Agostinho Alves da Silva Neto e Laurice Raquel Alencar Araújo, bem como de valor para pagamento dos honorários dos advogados Carlos Augusto Viana Coelho e Verônica Mendes Melo, deixo para apreciar em momento posterior, porque dizem respeito ao processo, mas analisando dentro do estabelecido em lei.  Considerando o pedido de pesquisa de endereço das herdeiras Francy Alencar Araújo e Laurice Raquel Alencar Araújo, bem como a necessidade de regularização das intimações das mesmas, determino que a Secretaria certifique se as referidas herdeiras possuem advogados habilitados nos autos.

    Além disso, determino que sejam desentranhados os pareceres ministeriais de fls. 1478 a 1486 e juntem-se aos respectivos autos em apenso a que fazem referência.

    Expeçam-se alvará e ofício para os fins referidos acima.

    Intime-se Cumpra-se.  

  • 31/08/2021 20:50

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-08-31

  • 30/08/2021 08:48

    [ThemisWeb] Outras Decisões

  • 23/08/2021 08:15

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2021 11:47

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 26/05/2021 13:44

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2021 16:02

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2020 08:48

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 22/09/2020 08:48

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2020 11:34

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 18/09/2020 10:12

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2020 10:11

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2020 13:31

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 17/09/2020 13:31

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 15/09/2020 09:39

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 15/09/2020 09:38

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 15/09/2020 09:38

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 15/09/2020 09:37

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 15/09/2020 09:36

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 15/09/2020 09:34

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 15/09/2020 09:33

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 15/09/2020 09:32

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 15/09/2020 09:32

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 15/09/2020 09:31

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 15/09/2020 09:31

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 15/09/2020 09:30

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 15/09/2020 09:29

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 15/09/2020 09:28

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 15/09/2020 09:27

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 15/09/2020 09:27

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 01/09/2020 14:37

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 01/09/2020 14:35

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 01/09/2020 14:34

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 01/09/2020 14:34

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 01/09/2020 14:33

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 01/09/2020 14:31

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 01/09/2020 14:27

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 31/08/2020 11:02

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 31/08/2020 11:02

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 28/08/2020 11:22

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 20/08/2020 16:34

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 12/08/2020 12:10

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 03/06/2020 11:45

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/04/2020 15:36

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 27/02/2020 08:36

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 10/02/2020 08:47

    [ThemisWeb] Juntada de Alvará

  • 07/02/2020 08:07

    [ThemisWeb] Expedição de Alvará.

  • 07/02/2020 07:31

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 07/02/2020 07:29

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2020 07:29

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2020 07:29

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2020 13:45

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 31/01/2020 11:49

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 28/01/2020 15:08

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 21/01/2020 14:18

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 19/12/2019 06:02

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-12-19.

  • 18/12/2019 18:30

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-12-18

  • 18/12/2019 12:30

    [ThemisWeb] Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/12/2019 12:51

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 09/12/2019 12:36

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2019 12:34

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2019 12:33

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2019 12:29

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2019 11:25

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2019 11:25

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2019 15:07

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 07/12/2019 15:02

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 07/12/2019 14:56

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 07/12/2019 14:44

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 04/12/2019 16:54

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 04/12/2019 06:01

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-12-04.

  • 03/12/2019 18:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-12-03

  • 03/12/2019 09:11

    [ThemisWeb] Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/11/2019 11:54

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 26/11/2019 11:48

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2019 09:36

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 12/11/2019 06:00

    [ThemisWeb] Publicado 1002 em 2019-11-11.

  • 11/11/2019 18:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-11-11

  • 08/11/2019 14:05

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 05/11/2019 06:10

    [ThemisWeb] Publicado 1002 em 2019-11-05.

  • 04/11/2019 18:30

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-11-04

  • 04/11/2019 11:17

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 18/10/2019 11:16

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2019 09:20

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 10/10/2019 10:43

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 10/10/2019 10:14

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2019 06:03

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-10-09.

  • 09/10/2019 06:03

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-10-09.

  • 08/10/2019 15:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-10-08

  • 08/10/2019 15:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-10-08

  • 08/10/2019 15:03

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 08/10/2019 11:28

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2019 11:26

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2019 11:26

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2019 11:25

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2019 11:25

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2019 11:25

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2019 11:24

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2019 11:23

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2019 11:19

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2019 11:15

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2019 10:45

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 04/10/2019 10:36

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2019 11:33

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 18/09/2019 16:22

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2019 12:06

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 09/09/2019 08:37

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2019 16:54

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 05/09/2019 15:50

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2019 11:50

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 03/09/2019 06:47

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2019 09:38

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 28/08/2019 16:36

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2019 10:11

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 12/08/2019 17:09

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2019 09:16

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 09/08/2019 08:42

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 09/08/2019 08:40

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 07/08/2019 09:01

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2019 08:56

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 01/08/2019 08:17

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 01/08/2019 08:17

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 01/08/2019 08:16

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 01/08/2019 08:15

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2019 08:14

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2019 08:14

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2019 08:13

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2019 08:13

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2019 08:12

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2019 08:12

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2019 08:11

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2019 08:11

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2019 08:10

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2019 14:08

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 30/07/2019 09:15

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/07/2019 09:14

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/07/2019 09:11

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/07/2019 09:10

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/07/2019 09:05

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/07/2019 09:04

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/07/2019 09:02

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/07/2019 08:53

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/07/2019 08:50

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/07/2019 08:48

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/07/2019 08:45

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/07/2019 08:43

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 29/07/2019 15:27

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 27/06/2019 08:12

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 26/06/2019 07:19

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 26/06/2019 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-06-26.

  • 26/06/2019 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-06-26.

  • 25/06/2019 14:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-06-25

  • 25/06/2019 14:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-06-25

  • 24/06/2019 13:20

    [ThemisWeb] Outras Decisões

  • 24/06/2019 13:01

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2019 12:59

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2019 12:58

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2019 12:56

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2018 09:11

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2018 16:28

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 18/04/2018 07:02

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2018 13:08

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 01/02/2018 13:54

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 14/11/2017 11:43

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2017 11:42

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2017 11:39

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 14/11/2017 11:29

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 10/11/2017 11:59

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 06/11/2017 07:58

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 06/11/2017 06:01

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-11-06.

  • 01/11/2017 14:14

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-11-01

  • 01/11/2017 12:57

    [ThemisWeb] Expedição de Alvará.

  • 01/11/2017 11:14

    [ThemisWeb] Expedição de Alvará.

  • 01/11/2017 10:28

    [ThemisWeb] Expedição de Alvará.

  • 31/10/2017 13:53

    [ThemisWeb] Outras Decisões

  • 31/10/2017 13:15

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 31/10/2017 12:57

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2017 12:54

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 31/10/2017 07:51

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 31/10/2017 06:01

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-10-31.

  • 30/10/2017 14:50

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-10-30

  • 30/10/2017 09:20

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2017 09:12

    [ThemisWeb] Outras Decisões

  • 26/10/2017 11:54

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 26/10/2017 11:54

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2017 11:53

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 02/10/2017 12:11

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 02/10/2017 12:10

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 02/10/2017 11:30

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 19/09/2017 09:21

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 19/09/2017 07:30

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 18/09/2017 10:26

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2017 09:27

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 15/09/2017 09:21

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2017 09:17

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 15/09/2017 09:13

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 15/09/2017 06:02

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-09-15.

  • 14/09/2017 14:30

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-09-14

  • 14/09/2017 11:17

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 14/09/2017 10:57

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2017 10:52

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 12/09/2017 10:43

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 12/09/2017 10:16

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 12/09/2017 10:05

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 01/08/2017 08:12

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 31/07/2017 08:49

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 28/07/2017 11:09

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2017 08:33

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 26/07/2017 08:29

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2017 09:33

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2017 10:34

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 21/07/2017 07:32

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 19/07/2017 12:08

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 18/07/2017 12:35

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2017 12:34

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2017 09:30

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 14/07/2017 07:38

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 10/07/2017 12:00

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2017 12:00

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 10/07/2017 11:57

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 05/07/2017 12:23

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 05/07/2017 12:09

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição inicial

  • 05/07/2017 12:02

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 04/07/2017 06:11

    [ThemisWeb] Publicado 1002 em 2017-07-04.

  • 03/07/2017 15:11

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-07-03

  • 03/07/2017 09:14

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2017 09:14

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2017 08:49

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 30/06/2017 11:42

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 29/06/2017 17:49

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 28/06/2017 06:03

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-06-28.

  • 27/06/2017 14:50

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-06-27

  • 27/06/2017 12:32

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2017 10:29

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 01/06/2017 13:14

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2017 13:14

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2017 13:06

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 01/06/2017 13:06

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 30/05/2017 10:51

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 29/05/2017 12:22

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 25/05/2017 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-05-25.

  • 24/05/2017 14:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-05-24

  • 23/05/2017 14:07

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2017 10:49

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 15/05/2017 10:46

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2017 10:45

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 15/05/2017 10:31

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 28/03/2017 11:04

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 28/03/2017 10:58

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 28/03/2017 08:31

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 24/03/2017 06:05

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-03-24.

  • 23/03/2017 14:30

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-03-23

  • 23/03/2017 11:04

    [ThemisWeb] Outras Decisões

  • 17/03/2017 12:04

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2017 12:04

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2017 12:04

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2017 11:48

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 09/03/2017 13:53

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 09/03/2017 13:47

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 24/02/2017 10:07

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2017 11:58

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 01/02/2017 10:03

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2017 10:03

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2017 13:13

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/01/2017 13:25

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 25/10/2016 07:18

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2016 07:18

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 03/10/2016 10:27

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2016 10:26

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2016 10:26

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2016 07:44

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/09/2016 08:08

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 29/09/2016 12:17

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 23/09/2016 10:57

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 23/09/2016 10:55

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 23/09/2016 10:55

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 21/09/2016 13:39

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 21/09/2016 13:27

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2016 13:26

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 21/09/2016 13:22

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2016 13:21

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2016 13:21

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2016 12:50

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 21/09/2016 12:22

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 21/09/2016 10:26

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 21/09/2016 06:41

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 20/09/2016 09:33

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2016 09:33

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 16/09/2016 12:48

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Produradoria Geral de Justiça do Estado

  • 16/09/2016 06:50

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 14/09/2016 12:12

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2016 10:23

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 09/09/2016 14:42

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2016 07:22

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 02/09/2016 12:36

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 02/09/2016 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-09-02.

  • 01/09/2016 14:50

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2016-09-01

  • 01/09/2016 07:23

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2016 11:04

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 30/08/2016 08:07

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2016 08:06

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/08/2016 08:03

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2016 08:02

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/08/2016 08:00

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2016 07:58

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/08/2016 07:51

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 12/08/2016 12:23

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 12/08/2016 12:22

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 12/08/2016 11:51

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2016 08:43

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 27/07/2016 08:41

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2016 08:39

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2016 08:37

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2016 08:34

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 27/07/2016 08:14

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 27/07/2016 08:13

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 05/07/2016 11:59

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 04/07/2016 11:21

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 04/07/2016 11:20

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 04/07/2016 11:18

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2016 11:18

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2016 11:18

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2016 06:01

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-07-04.

  • 01/07/2016 14:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2016-07-01

  • 01/07/2016 11:16

    [ThemisWeb] Outras Decisões

  • 30/06/2016 12:58

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2016 12:58

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2016 11:21

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 10/06/2016 12:43

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 07/06/2016 10:34

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 26/11/2015 08:14

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 26/11/2015 08:14

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2015 08:13

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 26/11/2015 08:08

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 25/11/2015 10:38

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 24/11/2015 09:41

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2015 11:06

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2015 09:45

    [ThemisWeb] Publicado ato_publicado em 2015-11-13 09:45.

  • 11/11/2015 11:23

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2015 08:38

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2015 13:46

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2015 07:09

    [ThemisWeb] Publicado ato_publicado em 2015-11-04 07:09.

  • 28/10/2015 13:34

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2015 10:51

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2015 09:19

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 23/10/2015 09:19

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2015 09:18

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 22/10/2015 20:14

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2015 06:58

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2015 06:57

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2015 06:46

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2015 12:15

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2015 12:14

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2015 12:13

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2015 11:15

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 07/10/2015 11:08

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 07/10/2015 11:01

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 07/10/2015 10:04

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2015 10:00

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 01/09/2015 12:05

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 25/08/2015 08:59

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2015 07:48

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 05/08/2015 07:47

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2015 07:39

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 05/08/2015 07:39

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 11/06/2015 09:40

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 27/05/2015 09:45

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2015 11:25

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 14/05/2015 09:51

    [ThemisWeb] Publicado ato_publicado em 2015-05-14 09:51.

  • 06/04/2015 12:19

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2015 13:40

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 11/02/2015 13:39

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2015 13:39

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2015 13:31

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 10/02/2015 13:02

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 07/01/2015 08:30

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2014 11:32

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 05/09/2014 13:02

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 05/09/2014 13:02

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2014 13:02

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2014 09:10

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 04/09/2014 09:09

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 27/08/2014 11:44

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 27/08/2014 11:42

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2014 11:39

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2014 11:35

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 27/08/2014 11:35

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 26/08/2014 12:18

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 26/08/2014 11:49

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2014 11:18

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 20/08/2014 12:47

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 20/08/2014 12:44

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2014 13:23

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 15/08/2014 13:55

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 14/08/2014 13:25

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2014 13:11

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 14/08/2014 09:36

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2014 09:35

    [ThemisWeb] Publicado ato_publicado em 2014-08-14 09:35.

  • 13/08/2014 12:02

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 05/08/2014 10:29

    [ThemisWeb] Publicado ato_publicado em 2014-08-05 10:29.

  • 05/08/2014 10:06

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2014 12:24

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 01/08/2014 12:16

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2014 12:14

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2014 12:14

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2014 12:13

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2014 12:11

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2014 12:09

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2014 12:09

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2014 12:07

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2014 12:07

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2014 11:05

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 11/06/2014 11:42

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 09/06/2014 13:42

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 09/06/2014 12:04

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 09/06/2014 09:12

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 03/06/2014 08:22

    [ThemisWeb] Publicado ato_publicado em 2014-06-03 08:22.

  • 27/05/2014 12:43

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2014 09:36

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 13/05/2014 12:35

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2014 12:35

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2014 12:34

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 09/05/2014 07:21

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2014 07:21

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2014 13:34

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 29/04/2014 09:30

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2014 09:27

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2014 10:13

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 23/04/2014 13:18

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2014 13:15

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 11/04/2014 13:37

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 11/04/2014 13:36

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2014 13:26

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 08/04/2014 12:50

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2014 12:36

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 08/04/2014 12:33

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 01/04/2014 08:37

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 04/02/2014 08:05

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2014 08:47

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2013 13:17

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 16/12/2013 11:26

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2013 12:29

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2013 10:31

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 06/12/2013 10:29

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2013 11:52

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2013 11:53

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 08/11/2013 12:07

    [ThemisWeb] Publicado ato_publicado em 2013-11-08 12:07.

  • 07/11/2013 10:00

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2013 11:32

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 01/10/2013 08:41

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2013 08:26

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2013 14:40

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2013 14:05

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2013 13:35

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 04/03/2013 12:48

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 19/02/2013 12:47

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 04/02/2013 13:13

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 29/01/2013 12:16

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2013 08:05

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2013 07:03

    [ThemisWeb] Publicado ato_publicado em 2013-01-18 07:03.

  • 16/01/2013 13:28

    [ThemisWeb] Outras Decisões

  • 16/01/2013 12:40

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 16/01/2013 12:39

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2013 12:40

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2013 08:25

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2012 13:03

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2012 10:10

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 01/11/2012 10:09

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2012 10:08

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2012 07:16

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 24/08/2012 12:58

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 17/08/2012 10:29

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2012 09:29

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 27/06/2012 09:26

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2012 09:23

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 11/06/2012 12:40

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2012 12:29

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2012 09:01

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 17/05/2012 07:10

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2012 12:43

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 10/05/2012 12:40

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2012 12:37

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2012 12:51

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 02/05/2012 06:58

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 02/05/2012 06:56

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2012 11:34

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2012 13:46

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 17/04/2012 07:19

    [ThemisWeb] Publicado ato_publicado em 2012-04-17 07:19.

  • 13/04/2012 11:55

    [ThemisWeb] Publicado ato_publicado em 2012-04-13 11:55.

  • 29/03/2012 08:22

    [ThemisWeb] Publicado ato_publicado em 2012-03-29 08:22.

  • 27/03/2012 11:55

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2012 07:44

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2012 11:49

    [ThemisWeb] Publicado ato_publicado em 2012-03-16 11:49.

  • 16/03/2012 11:36

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2012 11:33

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2012 09:00

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2012 11:45

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 23/02/2012 07:35

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 09/02/2012 07:55

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2012 12:34

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2012 12:10

    [ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar

  • 10/01/2012 10:20

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2011 11:50

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 11/11/2011 11:51

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 09/11/2011 12:34

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2011 07:27

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2011 13:39

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2011 11:31

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 13/10/2011 08:20

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2011 11:04

    [ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar

  • 07/10/2011 10:53

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2011 10:43

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 30/09/2011 10:31

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 28/09/2011 12:58

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2011 11:35

    [ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar

  • 26/09/2011 08:23

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 26/09/2011 08:22

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 23/09/2011 12:01

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 19/09/2011 12:29

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2011 09:24

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2011 11:43

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 31/08/2011 07:07

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 30/08/2011 09:11

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2011 08:18

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2011 09:22

    [ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar

  • 08/08/2011 10:11

    [ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2011-08-08 10:11 sala de audiências.

  • 22/07/2011 11:05

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2011 12:01

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 19/07/2011 10:38

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 22/06/2011 08:05

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 21/06/2011 13:10

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2011 13:09

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 20/06/2011 11:15

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 13/06/2011 10:53

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2011 08:44

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2011 06:50

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 09/05/2011 08:40

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 25/04/2011 13:20

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 14/04/2011 12:42

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 06/04/2011 11:35

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 06/04/2011 11:28

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 05/04/2011 13:48

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2011 13:47

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2011 11:27

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2011 07:19

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2011 09:15

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2011 11:40

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2011 11:39

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2011 12:32

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2011 11:58

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2011 11:48

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2011 08:05

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 10/02/2011 13:03

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 31/01/2011 12:38

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2011 09:56

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 24/01/2011 12:28

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2011 16:05

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 18/01/2011 13:53

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2011 13:22

    [ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar

  • 21/12/2010 09:34

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2010 10:36

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2010 11:28

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 09/12/2010 10:11

    [ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar

  • 28/10/2010 13:21

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 06/10/2010 13:21

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 05/10/2010 11:24

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2010 09:53

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2010 13:36

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 22/09/2010 10:48

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 15/09/2010 10:04

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 14/09/2010 07:55

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2010 17:03

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 31/08/2010 13:23

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2010 11:44

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 31/08/2010 11:43

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2010 08:14

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2010 09:10

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2010 10:58

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 24/08/2010 10:58

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2010 07:39

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2010 10:11

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 13/08/2010 10:11

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2010 11:56

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 09/08/2010 11:56

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 06/08/2010 16:29

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 06/08/2010 16:29

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2010 16:28

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2010 16:28

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 03/08/2010 15:22

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2010 09:54

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 16/07/2010 11:33

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 30/06/2010 11:39

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 29/06/2010 10:29

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2010 10:32

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2010 11:31

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2010 10:25

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 12/06/2010 10:25

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2010 11:26

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 24/05/2010 10:52

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 20/05/2010 09:25

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2010 17:03

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 18/05/2010 17:03

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2010 09:59

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 06/05/2010 09:43

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 12/04/2010 10:35

    [ThemisWeb] Publicado ato_publicado em 2010-04-12 10:35.

  • 12/04/2010 10:31

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 05/04/2010 13:58

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2010 11:53

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2010 11:19

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 15/03/2010 10:32

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2010 08:56

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 23/02/2010 12:50

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 23/02/2010 12:46

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2010 10:57

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2010 10:46

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2010 08:53

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 11/01/2010 07:55

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 11/01/2010 07:54

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 10/12/2009 13:40

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 10/12/2009 13:39

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2009 07:59

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2009 14:54

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 10/08/2009 13:01

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2009 10:56

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2009 13:47

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2009 13:46

    [ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar

  • 29/06/2009 08:46

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2009 12:13

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2009 10:43

    [ThemisWeb] Processo Reativado

  • 25/05/2009 10:36

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2009 10:35

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2009 07:41

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2009 11:44

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2009 09:57

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2008 10:01

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2008 13:00

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2008 10:24

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2008 10:17

    [ThemisWeb] Julgado procedente o pedido

  • 19/09/2007 11:49

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2007 13:36

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2007 13:36

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2007 09:15

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2007 10:30

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 13/06/2007 12:27

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 13/06/2007 12:25

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 12/06/2007 12:36

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2007 12:01

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 17/05/2007 11:42

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 10/05/2007 08:06

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 18/04/2007 12:02

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 03/10/2006 15:23

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 17/06/2004 11:23

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2003 09:18

    [ThemisWeb] Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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