TJPI - 0800845-57.2018.8.18.0077

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800845-57.2018.8.18.0077 APELANTE: CARLIANE RIBEIRO FERREIRA Advogado(s) do reclamante: SAVIO AURELIO TEIXEIRA DE CARVALHO, CARLOS ALBERTO ALVES PACIFICO APELADO: MEDICAL CENTER Advogado(s) do reclamado: MAYARA GONDRA ARRUDA, DANIEL MOURAO GUIMARAES DE MORAIS MENESES RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Ementa: Direito do Consumidor.

Apelação cível.

Ação de indenização por danos morais e materiais.

Suposto erro médico em exame de ultrassonografia obstétrica.

Nascimento de natimorto.

Responsabilidade objetiva do prestador de serviços.

Aplicação do CDC.

Ausência de verossimilhança nas alegações.

Inexistência de nexo de causalidade.

Improcedência mantida.

I.

Caso em exame: Cuida-se de apelação cível interposta por paciente contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais em face de clínica médica, diante de alegado erro em exame de ultrassonografia obstétrica, que não teria identificado malformações fetais.

O Juízo de origem entendeu ausente o nexo causal entre o exame realizado e o óbito fetal ocorrido meses depois, reconhecendo a regularidade técnica do serviço prestado.

II.

Questão em discussão: II.a) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre paciente e clínica médica; II.b) Requisitos para inversão do ônus da prova; II.c) Existência ou não de erro na prestação do serviço médico e de nexo causal com o resultado danoso.

III.

Razões de decidir: A relação jurídica estabelecida entre a autora e a clínica ré configura relação de consumo, atraindo a incidência das normas do CDC e da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14).

A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, exige demonstração de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, não sendo automática.

No caso concreto, a autora não apresentou elementos mínimos que indicassem falha no serviço prestado, tampouco juntou prova técnica a amparar suas alegações.

Os documentos juntados indicam que o exame foi realizado dentro do prazo gestacional adequado e conforme os padrões técnicos vigentes à época.

A certidão de óbito aponta como causa da morte fetal a prematuridade extrema e anóxia, eventos posteriores e dissociados da conduta médica imputada.

A sindicância arquivada pelo CRM-PI confirma a inexistência de infração ética ou técnica no atendimento prestado, o que afasta a tese de erro médico.

Não demonstrado o nexo causal entre o exame de imagem realizado e o desfecho gestacional, inviável o reconhecimento de responsabilidade civil.

A suposta confissão da parte ré quanto à falha na prestação do serviço não se sustenta, não havendo admissão de fato desfavorável à parte que alega.

IV.

Dispositivo e tese: Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre paciente e clínica médica, sendo exigível, contudo, a demonstração de verossimilhança das alegações para a inversão do ônus da prova." "A responsabilidade objetiva do prestador de serviços não exime o consumidor do ônus de demonstrar o nexo causal entre o defeito alegado e o dano experimentado." "A inexistência de prova técnica que evidencie erro na conduta médica afasta o dever de indenizar por suposta falha na prestação do serviço de saúde." ACÓRDÃO RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Carliane Ribeiro Ferreira contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Uruçuí/PI, que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais proposta em face da clínica Medical Center, diante de alegada falha na prestação de serviço médico durante a gestação da autora, que teria resultado no nascimento de natimorto.

Segundo narra a autora, a clínica apelada realizou exame de ultrassonografia obstétrica em 09/08/2017, quando a gestação contava com 19 semanas e 6 dias, atestando a normalidade fetal.

No entanto, meses depois, o feto veio a óbito intrauterino, apresentando deformidades.

Sustenta a apelante que tais condições deveriam ter sido diagnosticadas no exame realizado, imputando à clínica erro médico, por omissão no diagnóstico, o que lhe teria causado abalo emocional e prejuízo financeiro.

A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, assentando que: (i) o exame foi realizado conforme os padrões técnicos; (ii) o óbito decorreu de prematuridade extrema e anóxia fetal, fatos ocorridos em momento muito posterior ao exame; (iii) não foi demonstrado nexo causal entre a conduta da clínica e o desfecho da gestação; (iv) a autora não comprovou acompanhamento pré-natal regular; e (v) a sindicância instaurada no CRM-PI foi arquivada por ausência de infração ética ou técnica.

Em suas razões de apelação, a autora sustenta, em suma, que houve confissão da apelada quanto à prestação de serviços na forma consumerista, insistindo na responsabilidade objetiva da clínica com base no art. 14 do CDC.

Requer a reforma da sentença para condenar a clínica ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais.

Contrarrazões foram apresentadas, defendendo a manutenção da sentença.

A clínica rebate as alegações da apelante, asseverando que jamais houve confissão, que o exame seguiu padrões técnicos, que a causa da morte fetal não decorre do exame e que não foi demonstrado qualquer nexo de causalidade.

Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou petição requerendo o desentranhamento das manifestações equivocadamente acostadas nos ID 24787685 e ID 24812608, assim como pugnou pela consideração do Parecer acostado no ID 24812783.

No referido Parecer opinou pelo desprovimento do recurso, com manutenção integral da sentença, por entender ausente a falha na prestação do serviço e inexistente o nexo de causalidade entre o exame realizado e o óbito fetal. É o que importa relatar.

Inclua-se em pauta virtual.

VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Por preencher todos os pressupostos processuais de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 2 PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. 3 MÉRITO Não se desconhece que a relação estabelecida entre a paciente e a clínica médica enquadra-se como relação de consumo, conforme definição dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse contexto, aplica-se ao caso o art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo comprovação de causa excludente.

Contudo, mesmo sob a égide do microssistema consumerista, a inversão do ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, inciso VIII, do CDC, não é automática. É necessário que o consumidor demonstre, ao menos de forma indiciária, a verossimilhança das alegações ou a sua hipossuficiência técnica para a produção da prova.

Tais requisitos têm o objetivo de evitar abusos processuais e garantir a razoabilidade na distribuição do ônus probatório, em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa.

No caso concreto, embora a autora alegue falha na prestação do serviço médico e pretenda beneficiar-se da inversão do ônus da prova, não apresentou nenhum elemento mínimo de prova que comprove a plausibilidade de sua narrativa.

A jurisprudência nacional é clara ao exigir, para a inversão, que o consumidor demonstre ao menos indícios mínimos de verossimilhança nas alegações iniciais, o que não se extrai da presente demanda.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL .

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CONSTANTES NO ARTIGO 6º, VIII DO CDC .

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Conforme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova, nos termos do art . 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor; 2.

Não se vislumbra o preenchimento dos requisitos autorizadores para a inversão do ônus da prova, porquanto resta ausente a verossimilhança das alegações do agravado, uma vez que não demonstrado a participação do agravante na avença em que se busca a nulidade; 3.

Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 4010917-22 .2023.8.04.0000 Manaus, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) negritei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ERRO MÉDICO.

INSTITUIÇÃO HOSPITALAR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO .

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

ART. 6º, VIII, DO CDC .

HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES REQUISITOS PRESENTES.

ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA N . 83 DO STJ.

INCIDÊNCIA.

REVISÃO.

INVIABILIDADE .

REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA .

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da constatação pelas instâncias ordinárias da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor, não estando dispensado de comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito.Precedentes 2 .

Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ).3.

Aplica-se a Súmula n . 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2224577 SP 2022/0317584-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) negritei Não foi produzido laudo técnico que indicasse erro no exame, tampouco houve testemunho idôneo que demonstrasse falha na conduta da clínica ou de seus profissionais.

Assim, ausente a verossimilhança das alegações, não há como aplicar a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora, sendo ônus seu a prova dos fatos constitutivos do seu direito, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC.

A sentença baseou-se em laudos e documentos que demonstram ter o exame de ultrassonografia sido realizado em momento precoce da gestação (19 semanas e 6 dias), não havendo, à época, qualquer indício de malformações.

A certidão de óbito aponta como causa mortis prematuridade extrema e anóxia fetal, eventos que ocorreram com mais de três meses de intervalo. (ID 23703163) A perícia indireta e o arquivamento da sindicância pelo Conselho Regional de Medicina são elementos técnicos relevantes, pois atestam que não houve infração ética ou técnica na conduta do profissional médico que realizou o exame. (ID 23703187) A autora requereu indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00 e danos morais de R$ 50.000,00.

No entanto, ausente a comprovação de nexo causal entre a conduta da clínica e o resultado da gestação, não há como reconhecer o dever de indenizar.

O sofrimento decorrente do falecimento de um feto é inegável e, sob o aspecto humano, compreensível e digno de sensibilidade judicial.

Contudo, o ordenamento jurídico exige mais do que o sofrimento da parte: é necessário demonstrar a ilicitude da conduta e sua ligação causal com o dano.

A ausência de conduta culposa ou falha no serviço médico, devidamente comprovada por documentos e pela apuração do CRM-PI, afasta qualquer responsabilidade da ré.

Os eventos narrados, embora trágicos, não podem ser atribuídos à clínica em questão, sob pena de responsabilidade objetiva ilimitada, o que afronta o devido processo legal.

Por último, a apelante sustenta que a clínica ré teria, em contestação, confessado a prestação de serviço falho.

Contudo, essa alegação não encontra respaldo nos autos.

Ao contrário, a defesa refutou expressamente a existência de erro médico, afirmando que o exame de ultrassonografia foi realizado corretamente, sem qualquer anomalia detectável à época.

A confissão judicial, prevista no art. 389 do CPC, exige a admissão de fato contrário ao interesse da parte que o declara.

No caso, não houve tal admissão.

A prestação de serviço, por si, não configura falha, tampouco implica responsabilidade automática pela ocorrência de dano, exigindo-se, no mínimo, o nexo de causalidade entre a conduta médica e o resultado danoso. 4 DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, nego-lhe provimento.

Majoro os honorários para 15% sobre o valor da causa, suspendida a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça. À COOJUD para que promova o desentranhamento da petição e parecer acostados nos ID 24787685 e ID 24812608, tudo conforme manifestação Ministerial constante no ID 24812779.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800845-57.2018.8.18.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLIANE RIBEIRO FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO ALVES PACIFICO - PI6669-A, SAVIO AURELIO TEIXEIRA DE CARVALHO - PI18176-A APELADO: MEDICAL CENTER Advogados do(a) APELADO: DANIEL MOURAO GUIMARAES DE MORAIS MENESES - PI3120-A, MAYARA GONDRA ARRUDA - PI21978-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/06/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/06/2025 a 24/06/2025 - Relator: Des.

Olímpio.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de junho de 2025.

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800845-57.2018.8.18.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] APELANTE: CARLIANE RIBEIRO FERREIRA APELADO: MEDICAL CENTER DECISÃO MONOCRÁTICA Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a presente apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que, na sentença, não estão inseridas as matérias previstas no artigo 1.012, §1°, I a VI, do CPC/15.

Intimações necessárias.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator