18/06/2025 06:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 09:54

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:02

Conclusos para decisão
22/05/2025 13:02

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 09:47

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 18:40

Publicado Sentença em 24/04/2025.
28/04/2025 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0000204-10.2016.8.18.0098 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Gratificação Natalina/13º salário] INTERESSADO: TADEU JOSE DOS SANTOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Tadeu José dos Santos propôs em face do Município de Murici dos Portelas/PI, pleiteando o pagamento de gratificação natalina (13º salário), sob a alegação de ter prestado serviços ao ente público.

Devidamente citado, o réu não apresentou contestação específica quanto ao mérito da demanda.

Vieram os autos conclusos para decisão.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O objeto da presente demanda consiste em verificar a existência de relação funcional entre o autor e o Município réu, capaz de ensejar o direito ao recebimento de gratificação natalina.

Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito.

No caso em análise, o autor não trouxe aos autos documentos idôneos a comprovar a existência do vínculo funcional alegado, tampouco produziu outras provas suficientes para demonstrar a prestação de serviços em condições que ensejassem o direito ao 13º salário.

Ressalte-se que, no curso do processo, foi inicialmente cogitada a realização de prova pericial.

Todavia, neste momento, considerando que a matéria controvertida pode ser suficientemente dirimida mediante prova documental ou testemunhal, e diante da ausência de elementos que justifiquem a produção da prova técnica, DISPENSO, expressamente, a realização da perícia, com fundamento no art. 464, §1º, inciso I, do CPC.

A simples inércia do Município réu não supre a falta de provas do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, consoante entendimento consolidado na jurisprudência.

Dessa forma, diante da ausência de provas minimamente suficientes a embasar a pretensão inicial, impõe-se a improcedência do pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Tadeu José dos Santos em face do Município de Murici dos Portelas/PI, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, mas suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

BURITI DOS LOPES-PI, 22 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
22/04/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:33

Julgado improcedente o pedido
14/01/2025 09:04

Conclusos para decisão
14/01/2025 09:04

Expedição de Certidão.
14/01/2025 09:04

Juntada de Certidão
05/11/2024 03:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS em 04/11/2024 23:59.
01/10/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:32

Conclusos para decisão
29/07/2024 12:32

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:32

Expedição de Certidão.
20/03/2024 04:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS em 18/03/2024 23:59.
06/03/2024 17:34

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 13:09

Conclusos para decisão
09/10/2023 13:09

Expedição de Certidão.
09/10/2023 13:05

Juntada de Certidão
10/07/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:11

Decorrido prazo de MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DO PIAUI em 03/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:59

Decorrido prazo de TADEU JOSE DOS SANTOS em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS em 26/06/2023 23:59.
31/05/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 10:56

Expedição de Certidão.
29/05/2023 10:55

Conclusos para despacho
29/05/2023 10:55

Expedição de Certidão.
29/05/2023 10:51

Expedição de Informações.
18/05/2023 04:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/04/2023 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2022 12:46

Juntada de aviso de recebimento
13/11/2021 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS em 12/11/2021 23:59.
15/09/2021 00:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2021 11:06

Juntada de Ofício
20/04/2021 16:14

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 12:22

Expedição de Outros documentos.
18/07/2020 16:21

Conclusos para despacho
18/07/2020 16:20

Juntada de Certidão
14/07/2020 18:00

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2020 14:49

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 11:28

Expedição de Outros documentos.
16/01/2020 09:13

Conclusos para decisão
16/01/2020 09:13

Juntada de Certidão
30/07/2019 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS em 29/07/2019 23:59:59.
30/07/2019 00:15

Decorrido prazo de CICERO DE SOUSA BRITO em 29/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 10:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2019 14:51

Distribuído por dependência
03/07/2019 14:05

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
03/07/2019 14:04

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
01/02/2019 14:31

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/02/2019 14:30

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/01/2019 12:45

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/12/2018 13:01

[ThemisWeb] Declarada incompetência
13/09/2018 10:56

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2018 13:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/08/2018 13:27

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2018 13:27

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2018 13:26

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
07/08/2018 16:05

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/08/2018 16:05

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/08/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-08-03.
02/08/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/08/2018 09:17

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
02/08/2018 09:14

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
31/07/2018 09:11

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
07/06/2018 13:55

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
24/11/2017 12:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/06/2017 11:01

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/11/2016 12:13

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2016-10-26 13:30 Sala de Audiência.
03/11/2016 11:36

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/10/2016 09:18

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/10/2016 10:03

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-10-10.
07/10/2016 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/10/2016 15:16

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
06/10/2016 14:27

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
10/08/2016 09:02

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2016-10-26 13:30 Sala de Audiência.
11/07/2016 11:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/06/2016 08:29

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
15/06/2016 08:29

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2016

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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