25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, s/n, s/n, Parque Zurique, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0805630-79.2022.8.18.0026 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Fixação] REQUERENTE: MARIA MADALENA MACEDO CHAVES ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte requerente para ciência da expedição do alvará de ID 79346042.

CAMPO MAIOR, 24 de julho de 2025.

ANTONIO AUGUSTO JALES LIMA FERREIRA 3ª Vara da Comarca de Campo Maior
24/07/2025 16:24

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 16:24

Baixa Definitiva
24/07/2025 16:24

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 18:04

Expedição de Alvará.
17/07/2025 14:32

Transitado em Julgado em 09/07/2025
08/07/2025 15:12

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 00:05

Publicado Sentença em 13/06/2025.
17/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, s/n, s/n, Parque Zurique, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0805630-79.2022.8.18.0026 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO(S): [Fixação] REQUERENTE: MARIA MADALENA MACEDO CHAVES SENTENÇA Trata-se de Ação de Alvará Judicial promovido por MARIA MADALENA MACEDO CHAVES em razão do falecimento de seu irmão, LUIZ DA SILVA MACÊDO, em 20.10.2017, com o fito de obter autorização judicial para levantamento de valores de pouca monta, deixados por ele.

Com a petição inicial foram juntados documentos pessoais e instrutórios.

A decisão inicial de ID39291605 concedeu os benefícios de Justiça gratuita à autora e promoveu a realização de consulta ao SISBAJUD, determinando, em complemento, a expedição de ofício ao INSS, e vistas ao Ministério Público.

Os valores a serem levantados, segundo informações coligidas nos autos, perfazem o importe de R$1.093,16(um mil e noventa e três reais e dezesseis centavos) referente a resíduo de benefício previdenciário (doc.

ID64413737).

O Ministério Público apresentou parecer ao ID72369812.

Através do despacho de ID74194052, foi determinado que a autora juntasse a certidão de óbito dos genitores, além de informar a existência de outros irmãos, com a documentação correlata, ao que a parte autora, informou, ao ID74772463, que não detém nenhum documento dos pais, que faleceram a mais de 30(trinta) anos, não tendo outros irmãos. É o que importa relatar. 2.

MÉRITO Com o objetivo de facilitar o levantamento de pequenos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao Fundo de Participação PIS-PASEP, a Lei n. 6.858/1980 estabeleceu o seguinte: Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. […] Art. 2º – O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Ressalte-se, por oportuno, que o alvará judicial consiste em mera autorização de levantamento, não implicando determinação de pagamento, e que a ferramenta também se presta ao saque de valores eventualmente disponíveis a título de benefícios previdenciários no INSS ou contas bancárias além daquelas em que se depositam valores de FGTS ou PIS-PASEP (TJPI, Apelação Cível nº 2016.0001.003163-6, 2ª Câmara Especializada Cível do TJPI, Rel.

Brandão de Carvalho. j. 10.04.2018).

Pois bem, da leitura do texto normativo, conclui-se que o procedimento simplificado de levantamento se aplica também aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança, definindo-se o limite de 500 Obrigações do Tesouro Nacional para a sua utilização.

Com efeito, o art. 2º, caput, da Lei nº 6858/80 prescreve que é possível a expedição de alvará judicial para fins de levantamento de saldos bancários, desde que não exista outros bens sujeitos a inventário, e que os numerários depositados em conta não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).

Os valores da presente demanda encontra-se dentro do limite previsto na Lei nº 6.858/1980, que consiste em 500 OTN.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C, do CPC), decidindo acerca do valor de alçada recursal na execução fiscal, assentou que 50 OTNs correspondiam a R$ 328,27 em janeiro de 2001, fixando os parâmetros para a atualização do valor.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C, DO CPC.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

VALOR DE ALÇADA.

CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S.

ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000.

PRECEDENTES.

CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. (...) 3.

Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4.

Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5.

Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6.

A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR.

Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann.

SLIWKA, Ingrid Schroder.

Direito Processual Tributário. 5.ª ed.

Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7.

Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8.

In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005.

O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293.

Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9.

Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 1168625 MG 2009/0105570-4, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/06/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2010).

Assim, as 500 OTNs perfaziam, em janeiro de 2001, o valor histórico de R$ 3.282,70, que, atualizado até março/2025 (última data de atualização do índice), pelo mesmo índice indicado pela Superior Corte (IPCA-E), equivale a R$14.182,02 (quatorze mil cento e oitenta e dois reais e dois centavos)(https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice), valor muito superior ao objeto dos presentes autos, de modo que cabível a medida buscada.

A requerente busca o levantamento, através de Alvará Judicial, de resíduos de benefício deixado pelo falecido, no importe total de R$1.093,16 (um mil e noventa e três reais e dezesseis centavos), conforme informações contidas ao ID64413737.

Tais valores não ultrapassam o teto estabelecido pela Lei 6.858 de 1980.

Na situação dos autos, a quantia cujo levantamento é requerido obedece ao referido limite.

Ademais, há comprovação documental de que a requerente é herdeira da pessoa falecida.

Por fim, não há notícia de que a de cujus tenha deixado bens a inventariar ou dependentes cadastrados na previdência social, ou de que haja divergência entre herdeiros necessários a respeito do pretendido levantamento, sendo clara a legitimidade da parte requerente na condição de sucessora.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e seja(m) expedido(s) o(s) alvará(s) necessário(s) referente(s) ao(s) valor(es) deixado(s): nos benefícios nº41/119.595.534-8 junto ao INSS, no valor de R$ 1.093,16 (um mil e noventa e três reais e dezesseis centavos) referente ao benefício por ele não percebido em vida(ID64413737-pág.05), a ser transferido integralmente à requerente MARIA MADALENA MACEDO CHAVES (CPF nº*79.***.*21-91).

Ressalte-se que os valores deverão ser acrescidos das devidas atualizações monetárias, se houver.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais, diante do benefício da gratuidade judiciária e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I).

Também não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios, visto que a ação não foi resistida.

Posteriormente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. À Secretaria para cumprimento.

CAMPO MAIOR-PI, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.

Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Comarca de Campo Maior
11/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:32

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 13:11

Conclusos para julgamento
06/06/2025 13:11

Expedição de Certidão.
26/05/2025 19:33

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2025 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2025 10:39

Juntada de Petição de diligência
28/04/2025 15:27

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 13:42

Publicado Despacho em 22/04/2025.
28/04/2025 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2025 08:08

Expedição de Certidão.
23/04/2025 08:08

Expedição de Mandado.
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, s/n, s/n, Parque Zurique, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0805630-79.2022.8.18.0026 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Fixação] REQUERENTE: MARIA MADALENA MACEDO CHAVES DESPACHO Trata-se de pedido de alvará ajuizado por MARIA MADALENA MACEDO CHAVES a fim de levantar resíduos financeiros existentes em nome do de cujus LUIZ DA SILVA MACEDO, irmão da autora.

Compulsando os autos, verifica-se a ausência de documentos e informações essenciais ao julgamento do feito.

Ante o exposto, intime-se a parte autora, pessoalmente e por Advogado, para que, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito: a) junte as certidões de óbito dos genitores de LUIZ DA SILVA MACEDO; b) informe se o falecido tem outros irmãos.

Em caso positivo, deverá juntar termo de anuência e respectivo documento de identificação.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, concluso para sentença. À Secretaria para cumprimento.

CAMPO MAIOR-PI, 15 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara da Comarca de Campo Maior
16/04/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:32

Conclusos para julgamento
11/04/2025 12:32

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:43

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2025 22:53

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto (ecarta)
10/03/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 07:45

Expedição de Certidão.
10/03/2025 07:45

Juntada de Certidão
13/12/2024 03:25

Decorrido prazo de MARIA MADALENA MACEDO CHAVES em 12/12/2024 23:59.
18/11/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:21

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:05

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:13

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:12

Expedição de Certidão.
06/09/2024 17:21

Juntada de Certidão
06/09/2024 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 17:14

Juntada de Ofício
06/09/2024 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 17:11

Juntada de Ofício
06/09/2024 17:09

Juntada de Ofício
06/09/2024 14:38

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:50

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:51

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 10:29

Juntada de Ofício
06/08/2024 09:50

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:22

Expedição de Certidão.
10/07/2024 12:21

Expedição de Certidão.
28/06/2024 16:01

Expedição de Certidão.
20/04/2024 04:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/04/2024 23:59.
14/03/2024 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 13:11

Expedição de Certidão.
14/03/2024 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 13:09

Expedição de Certidão.
14/03/2024 13:08

Juntada de Ofício
14/03/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:03

Juntada de Ofício
17/01/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 14:59

Conclusos para despacho
14/09/2023 14:59

Expedição de Certidão.
17/07/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 16:08

Juntada de Certidão
24/06/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2023 15:52

Expedição de Certidão.
04/05/2023 08:37

Expedição de Certidão.
12/04/2023 15:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA MADALENA MACEDO CHAVES - CPF: *79.***.*21-91 (REQUERENTE).
04/04/2023 09:09

Conclusos para despacho
04/04/2023 09:07

Evoluída a classe de AÇÃO DE ALIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1389) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
02/03/2023 08:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/10/2022 12:44

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para AÇÃO DE ALIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1389)
19/08/2022 20:01

Declarada incompetência
19/08/2022 10:07

Conclusos para decisão
19/08/2022 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800056-02.2024.8.18.0060

Maria do Socorro Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/01/2024 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0800642-56.2024.8.18.0119

Jenice Alves Medeiros

Municipio de Corrente-Pi

Advogado: Avelino de Negreiros Sobrinho Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/07/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0800642-56.2024.8.18.0119

Jenice Alves Medeiros

Municipio de Corrente-Pi

Advogado: Avelino de Negreiros Sobrinho Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/10/2024 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0801419-77.2025.8.18.0031

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Luis Felipe Veras Rocha

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/02/2025 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0800138-31.2022.8.18.0051

Domingos Cicero de Sousa

Raimunda Isabel dos Passos Sousa

Advogado: Marcus Kalil Soares Albuquerque

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/02/2022 16:25

Exibir Processo