20/05/2025 10:04

Decorrido prazo de EXPEDITO RODRIGUES DE SOUSA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 10:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MILTON BRANDAO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 10:04

Decorrido prazo de FLAVIA RODRIGUES DE MELO em 19/05/2025 23:59.
28/04/2025 19:15

Publicado Despacho em 24/04/2025.
28/04/2025 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800116-33.2019.8.18.0065 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: FLAVIA RODRIGUES DE MELOREQUERIDO: MUNICIPIO DE MILTON BRANDAO, EXPEDITO RODRIGUES DE SOUSA DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público, através da cota ministerial de ID 64278348, esclareceu que a multa estipulada no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Parquet e o Município de Milton Brandão não poderá ser revertida a qualquer particular, uma vez que o TAC não previu essa possibilidade.

Observa-se, por fim, que o Ministério Público informou ter aforado cumprimento de sentença, perseguindo o adimplemento da obrigação de fazer consistente na realização de concurso público, bem como a execução de multa em razão da manutenção de contratações precárias.

Considerando a manifestação ministerial e tendo em vista os princípios da boa-fé processual, contraditório e ampla defesa, DETERMINO a intimação da parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do teor da cota ministerial de ID 64278348, especialmente quanto à impossibilidade de reversão da multa estipulada no TAC em seu favor.

Ademais, intime-se o Município executado, para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre a referida cota ministerial.

Após, retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

PEDRO II-PI, data registrada no sistema.

CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, em substituição
22/04/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:26

Conclusos para despacho
01/11/2024 14:26

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:16

Juntada de Petição de cota ministerial
16/09/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 05:19

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 05:19

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2024 22:33

Conclusos para despacho
08/06/2024 22:33

Expedição de Certidão.
08/06/2024 22:32

Expedição de Certidão.
07/09/2023 05:18

Decorrido prazo de FLAVIA RODRIGUES DE MELO em 05/09/2023 23:59.
03/08/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 09:38

Expedição de Certidão.
03/08/2023 09:14

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/04/2023 13:18

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 13:38

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2022 11:41

Conclusos para despacho
20/09/2022 11:41

Juntada de Certidão
20/09/2022 11:37

Transitado em Julgado em 01/08/2022
20/09/2022 11:37

Expedição de Certidão.
20/09/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 10:34

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2022 10:56

Decorrido prazo de FLAVIA RODRIGUES DE MELO em 29/06/2022 23:59.
06/06/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 16:16

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 09:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/01/2022 12:30

Conclusos para despacho
16/01/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 12:27

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2021 09:37

Juntada de Certidão
05/08/2021 09:27

Desentranhado o documento
28/07/2021 20:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2021 20:24

Juntada de Petição de diligência
12/07/2021 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2021 10:00

Expedição de Mandado.
25/02/2021 11:28

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2021 11:27

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 10:02

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2020 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MILTON BRANDAO em 06/08/2020 23:59:59.
27/10/2020 09:45

Conclusos para despacho
07/10/2020 13:56

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2020 06:44

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 06:43

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 19:12

Conclusos para despacho
31/08/2020 19:09

Expedição de Certidão.
31/08/2020 19:08

Expedição de Certidão.
23/08/2020 07:11

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2020 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 12:25

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 21:23

Conclusos para despacho
28/07/2020 21:19

Juntada de Certidão
28/07/2020 21:14

Juntada de Certidão
28/07/2020 11:45

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 16:42

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 10:34

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 16:42

Juntada de Petição de petição
08/03/2020 10:06

Juntada de Petição de petição
21/11/2019 16:01

Conclusos para despacho
26/10/2019 12:02

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 00:05

Decorrido prazo de EXPEDITO RODRIGUES DE SOUSA em 15/10/2019 23:59:59.
16/10/2019 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MILTON BRANDAO em 15/10/2019 23:59:59.
03/09/2019 20:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2019 20:34

Juntada de Petição de diligência
03/09/2019 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2019 20:24

Juntada de Petição de diligência
09/08/2019 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2019 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2019 12:54

Juntada de Certidão
25/07/2019 12:50

Expedição de Mandado.
14/07/2019 10:37

Expedição de Outros documentos.
14/07/2019 10:37

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2019 18:46

Juntada de Petição de petição
14/05/2019 14:46

Conclusos para despacho
14/05/2019 14:46

Juntada de Certidão
16/04/2019 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MILTON BRANDAO em 15/04/2019 23:59:59.
13/03/2019 08:42

Expedição de Outros documentos.
01/03/2019 11:12

Transitado em Julgado em 26/11/2018
18/02/2019 11:11

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2019 11:06

Conclusos para despacho
14/01/2019 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2019

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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