21/07/2025 11:04

Conclusos para decisão
21/07/2025 11:04

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:04

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:13

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 13:56

Publicado Decisão em 22/04/2025.
28/04/2025 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0823779-04.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: JOSE DE ARIMATEIA DE MESQUITA REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA e outros DECISÃO Vistos… Trata-se de ação ajuizada pelos fatos e fundamentos expostos na exordial.

Considerando a petição inicial de ID 57815344, que trata de ação de exibição de documentos: […] A DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, OU SEJA, CÓPIA DA RELAÇÃO DE ANTIGUIDADE DOS OFICIAIS QOE-PM, BEM COMO DOS QUADROS DE ACESSO A PROMOÇÃO DE OFICIAIS DO PERIODO ORA MITIGADO; Decido.

Em primeiro lugar, de acordo com a Constituição Federal, aos juizados especiais competem as causas de menor complexidade, nos seguintes termos: Art. 98.

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo , permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; Repise-se que, nas ações com pretensão de exibição de documentos, por ter procedimento especial previsto nos arts. 396 e seguintes do CPC/15, é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais.

A jurisprudência pátria entende que a medida pretendida, na forma e processo preparatório e autônomo, tem procedimento próprio, que não se coaduna ao procedimento previsto no sistema dos Juizados Especiais, conforme Enunciado 8 do FONAJE: ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.

No microssistema dos juizados especiais, tem-se a disposição do art. 51, inc.

II, da Lei Nº 9.099/95: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; A ação está em curso em juizado especial, que possui rito próprio, tendo a parte autora veiculado o pedido de declínio de competência em contraponto à medida aplicável no art. 51, inc.

II, da Lei Nº 9.099/95.

Desse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre os fundamentos legais desta decisão, pontuando se deseja desistir ou não da ação neste juizado especial, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
16/04/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 19:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2025 12:20

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
10/03/2025 22:28

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2025 00:36

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:09

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA DE MESQUITA em 27/02/2025 23:59.
10/02/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 08:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/12/2024 08:56

Determinada a redistribuição dos autos
11/12/2024 12:38

Conclusos para decisão
11/12/2024 12:38

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:38

Expedição de Certidão.
21/10/2024 23:43

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/09/2024 15:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/09/2024 12:07

em cooperação judiciária
26/06/2024 17:01

Conclusos para despacho
26/06/2024 17:01

Expedição de Certidão.
03/06/2024 20:00

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2024 12:33

Outras Decisões
29/05/2024 10:22

Conclusos para despacho
29/05/2024 10:22

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:20

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:49

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2024 23:04

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
24/05/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0852894-70.2024.8.18.0140

Bruno Jonas Oliveira Borges

Fundacao Municipal de Saude

Advogado: Victor Douglas Martins Sousa da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/11/2024 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0816101-06.2022.8.18.0140

Josue Ribeiro da Silva

Estado do Piaui

Advogado: Rodrigo Martins Evangelista

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/04/2022 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0801324-62.2022.8.18.0060

Maria da Conceicao Santos Pereira

Banco Daycoval S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/07/2023 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0801324-62.2022.8.18.0060

Maria da Conceicao Santos Pereira

Banco Daycoval S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/07/2022 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0801480-62.2022.8.18.0056

Raimundo Jose Arruda de Oliveira

Banco Pan

Advogado: Luis Roberto Moura de Carvalho Brandao

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 31/08/2022 16:39

Exibir Processo