24/06/2025 08:24

Juntada de diligência
22/06/2025 06:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 17:30

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2025 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 11:30

Juntada de Petição de diligência
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0803024-71.2024.8.18.0038 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Desacato] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREU: ROMAURIR BATISTA DA SILVA DESPACHO Abra-se vistas ao Ministério Público, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

AVELINO LOPES-PI, 6 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Avelino Lopes
12/06/2025 13:52

Juntada de Informações
12/06/2025 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2025 13:47

Expedição de Ofício.
12/06/2025 13:40

Juntada de Informações
12/06/2025 13:25

Expedição de Ofício.
12/06/2025 13:11

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:11

Expedição de Mandado.
12/06/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:52

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
12/06/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:00

Mantida a prisão preventida
11/06/2025 10:19

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:00

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2025 01:45

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0803024-71.2024.8.18.0038 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Desacato] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREU: ROMAURIR BATISTA DA SILVA DESPACHO Abra-se vistas ao Ministério Público, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

AVELINO LOPES-PI, 6 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Avelino Lopes
06/06/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 13:15

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:15

Expedição de Certidão.
03/06/2025 23:01

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 14:05

Expedição de Informações.
02/06/2025 13:10

Expedição de Informações.
02/06/2025 12:05

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
02/06/2025 11:56

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
02/06/2025 11:52

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
02/06/2025 11:49

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:34

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 10:48

Juntada de Petição de diligência
16/05/2025 12:40

Juntada de comprovante
16/05/2025 12:34

Expedição de Ofício.
16/05/2025 12:24

Juntada de comprovante
16/05/2025 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2025 12:11

Expedição de Ofício.
16/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:03

Expedição de Mandado.
16/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:45

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
16/05/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:57

Conclusos para decisão
15/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 09:01

Juntada de Petição de diligência
14/05/2025 14:59

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2025 08:18

Expedição de Informações.
12/05/2025 10:24

Juntada de comprovante
12/05/2025 10:17

Expedição de Ofício.
12/05/2025 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2025 10:02

Juntada de comprovante
12/05/2025 09:49

Expedição de Ofício.
12/05/2025 09:42

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:42

Expedição de Mandado.
12/05/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:23

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
28/04/2025 13:57

Publicado Decisão em 22/04/2025.
28/04/2025 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0803024-71.2024.8.18.0038 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Desacato] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ROMAURIR BATISTA DA SILVA DECISÃO Relatório Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de ROMAURIR BATISTA DA SILVA, já devidamente qualificado, ao qual é imputada, em princípio, a prática dos delitos tipificados nos artigos 147, caput, e 163, III, e 331, todos do Código Penal.

A denúncia foi recebida na data de 07/02/2025.

Citado, o réu apresentou resposta à acusação por patrocínio da Defensoria Pública.

Autos conclusos. É o relatório.

Fundamentação Do juízo de manutenção da admissibilidade da denúncia A resposta à acusação não demonstra que o caso se enquadra em algumas hipóteses do artigo 397 do CPP.

Apesar de, em tese, ser plenamente possível a prolação futura de sentença absolutória ou extintiva da punibilidade, o fato é que a atual conformação processual não traz nenhuma causa manifesta capaz de afastar a ilicitude do fato, a culpabilidade do agente, a tipicidade da conduta ou a punibilidade do agente.

A decisão que recebeu a denúncia, portanto, mantém-se incólume e recomenda a instrução do feito.

Do afastamento da preclusão temporal para a apresentação do rol de testemunhas Como se sabe, no processo comum, o momento adequado para o requerimento de diligências pela defesa técnica é quando do oferecimento da resposta à acusação, oportunidade em que, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, o “o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”.

No entanto, essa regra não pode ser considerada de maneira absoluta, de forma que, quando apresentadas razões suficientes e adequadas a justificar a possibilidade de apresentar rol de testemunhas a posteriori, deve-se afastar a preclusão temporal.

Não se trata de ofensa ao princípio da paridade de armas, mas de verdadeira homenagem ao mencionado postulado do direito processual penal.

Isso porque, como se sabe, a Defensoria Pública Estadual enfrenta dificuldades estruturais que dificultam sobremaneira a concretização de sua missão institucional.

Com parcos recursos e número insuficiente de profissionais, há evidentes obstáculos a que o membro do órgão defensorial contacte o réu e, assim, possa tomar conhecimento de eventuais testemunhas a arrolar.

O Superior Tribunal de Justiça acolheu essa tese e decidiu que “não há preclusão se a parte, no momento da apresentação da defesa prévia, formula pedido de indicação de rol de testemunhasa posteriori; tampouco há violação do contraditório se o magistrado defere o pedido em busca da verdade real e diante da impossibilidade de contato do defensor público com o acusado” (REsp 1443533, rel. min.

Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 23/06/2015).

Sendo assim, defiro o pedido da Defensoria Pública de afastamento da preclusão temporal para apresentação de rol de testemunhas.

Dispositivo Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia e designo o dia 28/05/2025, às 9h para realização de audiência de instrução e julgamento, por videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, acessível através do link: https://link.tjpi.jus.br/c52fce Adotem-se as seguintes providências: 1) Intime-se o réu para conhecimento sobre a data e horário da audiência designada.

Havendo defensor constituído, a intimação se dará eletronicamente (se possível) ou por publicação oficial.

Fica ressaltado que a ausência injustificada do advogado à audiência configurará abandono da causa e ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 265 do CPP; a ausência do réu,

por outro lado, será interpretada como exercício do direito constitucional ao silêncio e não lhe causará prejuízo, frisando-se que a intimação da sentença eventualmente proferida em audiência será direcionada ao seu defensor constituído (art. 392, II, do CPP). 2) Intimem-se as testemunhas, vítima - se houver - e demais pessoas a serem ouvidas na audiência, observando o seguinte: 2.1) Os policiais militares serão requisitados à autoridade superior, mediante ofício requisitório remetido da maneira mais célere possível, inclusive por meio eletrônico, desde que se confirme nos autos a remessa; 2.2) As testemunhas arroladas pela defesa deverão ser por ela trazidas à audiência, salvo se requerida expressamente a sua intimação (art. 396-A, parte final, do CPP); 2.3) A intimação das demais pessoas que devam comparecer à audiência deverá se dar na forma do art. 370, § 2º, do CPP, lavrando-se certidão nos autos.

As testemunhas deverão ser advertidas de que o desatendimento à intimação poderá acarretar a sua condução coercitiva e a imposição de multa, além da configuração do crime de desobediência, nos termos do art. 219 do CPP; 2.4) Todas as testemunhas deverão ser informadas da obrigatoriedade de apresentarem seus documentos pessoais de identificação no momento da audiência; 3) O Ministério Público deverá ser intimado por remessa eletrônica dos autos; Deve O(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA perquirir aos(as) intimados(as) se possuem número de telefone e/ou e-mail para que possam participar da audiência de forma remota (virtual).

Aqueles que tiverem condições de participar remotamente da audiência deverão acessar o link acima informado.

Caso não possuam, deverão deslocar-se até o prédio da Vara Única de Avelino Lopes ou ao Posto Avançado de Atendimento de Curimatá (antigo fórum), de onde participarão da audiência, de forma presencial.

Caso necessária a expedição de carta precatória, a missiva terá como finalidades a intimação e, caso o intimando informe não dispor de meios para participar remotamente da audiência, a disponibilização de sala passiva, na data e horário ora aprazados, para seu uso mediante emprego do link acima indicado, que deverá ser igualmente informado ao juízo deprecado.

Este ato serve de expediente de comunicação processual.

AVELINO LOPES-PI, data indicada no sistema informatizado.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Avelino Lopes
16/04/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 20:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/04/2025 18:35

Conclusos para decisão
16/04/2025 18:35

Expedição de Certidão.
16/04/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 03:08

Decorrido prazo de ROMAURIR BATISTA DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 17:43

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:43

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:39

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2025 03:36

Decorrido prazo de ROMAURIR BATISTA DA SILVA em 19/02/2025 23:59.
26/02/2025 11:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:23

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/02/2025 08:41

Juntada de diligência
07/02/2025 13:53

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 09:40

Expedição de Mandado.
07/02/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 09:39

Recebida a denúncia contra ROMAURIR BATISTA DA SILVA - CPF: *85.***.*77-93 (SUSCITADO)
05/11/2024 03:33

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Curimatá em 04/11/2024 23:59.
02/11/2024 09:53

Conclusos para decisão
02/11/2024 09:53

Expedição de Certidão.
31/10/2024 03:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 30/10/2024 13:59.
30/10/2024 15:59

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 10:29

Expedição de Informações.
18/10/2024 12:41

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:13

Juntada de mandado de prisão preventiva
18/10/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:22

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
18/10/2024 10:05

Conclusos para decisão
18/10/2024 10:05

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:57

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 08:35

Conclusos para despacho
18/10/2024 08:35

Expedição de Certidão.
17/10/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 18:16

Expedição de Certidão.
17/10/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 18:14

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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