26/06/2025 08:30

Conclusos para decisão
26/06/2025 08:30

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 01:48

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0855889-56.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: NELSON GOMES DOS SANTOS REU: BANCO PAN DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta por NELSON GOMES DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A em que requer a declaração de nulidade do negócio jurídico e indenização pelos danos morais e materiais suportados.

Em virtude do considerável incremento no ajuizamento de ações relativas à empréstimos consignados/tarifas bancárias em todas as unidades do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 127/2022, que recomenda aos Tribunais do país a adoção de medidas cautelares que visem reprimir demandas agressoras.

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, reconhecendo tal situação, criou o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí - CIJEPI, que lançou Nota Técnica nº 06, no ano de 2023.

Com efeito, a litigância excessiva provoca a distorção da função social do Poder Judiciário, que se prontificou a cumprir no contemporâneo Estado social a atuação com vista à justiça social.

Essa distorção acontece na medida em que as demandas são ajuizadas em escala, em números expressivos, típicos de uma cultura de massa, e, algumas vezes de maneira oportunista, impossibilitando uma justiça célere como se almeja.

Com a progressão das demandas ditas como predatórias no âmbito do poder judiciário, tem-se que o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à justiça.

Tal conduta é amparada, também, pelo poder geral de cautela do juiz, que consiste na possibilidade de o julgador adotar medida cautelar assecuratória adequada, ainda que não prevista no CPC.

Diante disso, este juízo entendeu necessário adotar idênticas medidas, com o fito de coibir as ditas demandas predatórias, que se caracterizaria pelo ajuizamento de causas fabricadas em lotes imensos de processos, geralmente trazidas por poucos escritórios de advocacia que praticam captação de clientela em massa e dizem respeito a uma tese jurídica “fabricada” com o objetivo de enriquecer ilicitamente partes e advogados, independentemente da plausibilidade daquele pedido.

Assevere-se que além da questão ética, um dos mais graves problemas gerados para a jurisdição é o atraso da resposta judicial para as demais demandas da população local.

Assim, com a finalidade de descartar que esta ação se enquadra na situação acima exposta, determino ao Autor que emende a petição inicial, em 15 dias, na forma adiante indicada: DA JUNTADA DE EXTRATO Compulsando os autos, verifico que a parte autora alega não ter firmado o contrato de nº 377475708-6.

Os fatos apresentados nestes atos revelam preocupação em razão da vertiginosa demanda sobre empréstimo consignado na Justiça Piauiense, a partir do momento em que não é incomum o aposentado firmar o contrato, receber o crédito, dele se utilizar sem qualquer ressalva e depois se aventurar em Juízo, com alegações desprovidas de substrato fático-probatório.

Até essa constatação ser feita, muito se ocupou com demandas inócuas, o que não se afirma neste caso, mas considero necessário descartar tal hipótese no início do processo.

Como o presente feito contém a alegação de que o beneficiário do INSS não realizou a contratação e nem recebeu a contrapartida financeira, determino a intimação da parte autora para que faça a juntada aos autos do extrato da conta bancária utilizada para receber o benefício previdenciário, com o demonstrativo relativo aos três (03) últimos meses anteriores ao primeiro desconto, sob pena de, em não sendo feito, a petição inicial ser indeferida, na forma do artigo 321, parágrafo único do CPC.

TERESINA-PI, data e hora do sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
24/04/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:14

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 13:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NELSON GOMES DOS SANTOS - CPF: *08.***.*30-38 (AUTOR).
15/04/2025 10:49

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:49

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:07

Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 17:29

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 08:53

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2024 08:51

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 15:12

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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