26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0833176-92.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA JUSTINIANA DA CONCEICAO BENICIO REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 5 de junho de 2025.

NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
25/06/2025 18:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
25/06/2025 18:59

Expedição de Certidão.
25/06/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:58

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
10/06/2025 10:33

Juntada de Petição de comprovante
09/06/2025 10:29

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 02:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0833176-92.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA JUSTINIANA DA CONCEICAO BENICIO REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 5 de junho de 2025.

NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
05/06/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:56

Juntada de Petição de apelação
15/05/2025 04:46

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0833176-92.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA JUSTINIANA DA CONCEICAO BENICIO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA RELATÓRIO (art. 489, inciso I, do CPC) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por MARIA JUSTINIANA DA CONCEIÇÃO BENÍCIO em face de BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados no termo da lei.

Em síntese, alegou a parte autora que é titular de benefício junto à Previdência Social de número e foi surpreendida com descontos consignados.

Sustenta a parte demandante que em momento algum realizou a contratação dos serviços oferecidos pela ré, e vem sofrendo descontos.

Portanto, ao final, requereu a procedência da ação, para haver a repetição do indébito e indenização por danos morais (inicial e documentos dos IDs. 20223959 e seguintes).

Em contestação a ré alegou, preliminarmente, conexão com outros processos, ausência de provas e falta de interesse de agir.

No mérito, argumenta a legalidade da contratação e inexistência de danos a serem reparados (IDs. 24718286 e seguintes).

Réplica à contestação do ID. 28592347.

Instadas a indicar possibilidade de conciliação e especificar provas (ID. 47269884), houve manifestação de ambos (ID. 49166763 e 49703299).

Decisão do ID. 66787874 indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova e determinou à requerente a juntada de extratos bancários da época da contratação impugnada, ordem judicial que não foi atendida.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, inciso II, do CPC) Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias já foram produzidas, prescindo a demanda de instrução probatória.

No caso dos autos, mostra-se desnecessária a realização de prova em audiência, mormente porque as partes se manifestaram no sentido de não ter mais provas a produzir.

Não analiso as preliminares levantadas pelo requerido em decorrência da análise do mérito da demanda.

A regra geral de distribuição do ônus probatório preceitua que à parte autora cabe fazer provas dos fatos constitutivos de direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, Código de Processo Civil, o que não foi comprovado, conforme documentos juntados pela parte autora, visto que a ilegalidade da contratação impugnada depende de comprovação do não recebimento de valores do requerido.

O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fatos constitutivos de direito, não tendo a autora comprovado satisfatoriamente os fatos.

A decisão do ID. 66787874 tem consonância com a disposição contida na súmula 26 do TJPI, que estabelece: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”. (grifos nossos).

Corroborando o entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

INCIDÊNCIA DO CDC.

SÚMULA 297, STJ . ÔNUS DA PROVA.

PARTE AUTORA.

I.

Nos termos da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários .

II.

Ainda que a parte autora alegue inexistência de contratação de empréstimo, incumbe a ela a prova ou apresentação de indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito, notadamente por meio de extrato da sua conta bancária demonstrando o não recebimento do valor no período em que a avença foi firmada ou a devolução deste (art. 373, I, CPC).

III .

Na espécie, tendo a requerente aguardado o transcurso de dois anos do primeiro dos quatro empréstimos bancários questionados para o ajuizamento da ação, desacompanhada de qualquer elemento de prova no sentido de que não recebeu os valores respectivos, ou da devolução destes, resta evidenciada a regular formalização das avenças.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO – Apelação Cível: 5408466-60 .2023.8.09.0142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator.: Des(a) .

ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).

APELAÇÃO – Ação declaratória e indenizatória – Sentença de improcedência – Insurgência – Empréstimo consignado – Autora que alega de forma genérica a não contratação de empréstimo consignado e não junta extratos completos de seu benefício previdenciário – Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado – Impossibilidade de inversão do ônus da prova do inc.

VIII, art. 6º do CDC – Autora que foi instada, mais de uma vez, a apresentar documentos, quedando-se inerte – Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada – Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos – Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal – Recurso improvido, rejeitada preliminar. (TJ-SP - AC: 10023306220218260439 SP 1002330-62.2021.8.26.0439, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 22/02/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023).

Portanto, diante da inércia da requerente em atender o comando judicial e não comprovados os fatos constitutivos do seu direito, a improcedência da ação é medida que se impõe.

DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, que ficam suspensos face à concessão da gratuidade da justiça.

Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
13/05/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:28

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 08:45

Conclusos para julgamento
08/05/2025 08:45

Expedição de Certidão.
08/05/2025 03:32

Decorrido prazo de MARIA JUSTINIANA DA CONCEICAO BENICIO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:32

Decorrido prazo de MARIA JUSTINIANA DA CONCEICAO BENICIO em 07/05/2025 23:59.
29/04/2025 01:56

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0833176-92.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA JUSTINIANA DA CONCEICAO BENICIOREU: BANCO BRADESCO DESPACHO Intime-se a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca dos documentos carreados ao Id. 67543226.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
24/04/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 21:06

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 21:06

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2025 21:11

Conclusos para despacho
30/03/2025 21:11

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:12

Decorrido prazo de MARIA JUSTINIANA DA CONCEICAO BENICIO em 28/01/2025 23:59.
17/12/2024 03:45

Decorrido prazo de MARIA JUSTINIANA DA CONCEICAO BENICIO em 16/12/2024 23:59.
29/11/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2024 07:11

Conclusos para despacho
11/08/2024 07:11

Expedição de Certidão.
07/08/2024 03:15

Decorrido prazo de MARIA JUSTINIANA DA CONCEICAO BENICIO em 06/08/2024 23:59.
31/07/2024 03:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/07/2024 23:59.
06/07/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:37

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
20/02/2024 22:45

Conclusos para julgamento
20/02/2024 22:45

Expedição de Certidão.
24/11/2023 11:04

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2023 20:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/11/2023 23:59.
13/11/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 00:07

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 04:58

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 04:58

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 08:03

Conclusos para despacho
26/04/2023 08:03

Expedição de Certidão.
26/04/2023 08:03

Expedição de Certidão.
13/07/2022 21:38

Decorrido prazo de DECIO SOLANO NOGUEIRA em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 21:38

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 11/07/2022 23:59.
17/06/2022 18:07

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 00:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022 00:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/02/2022 23:59.
24/02/2022 15:25

Juntada de Petição de contestação
02/02/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 00:37

Juntada de Certidão
14/11/2021 22:43

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 09:35

Conclusos para despacho
21/09/2021 09:32

Juntada de Certidão
21/09/2021 00:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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