06/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0800693-14.2024.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA MARTINS DE SOUSA REU: BANCO PAN DECISÃO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pela parte requerente Francisca Martins de Sousa (ID 69754123), em face da sentença proferida ao (ID 67303867).

Inconformado(a), a parte requerida recorreu tempestivamente, entretanto, não recolheu as custas e despesas de preparo, conforme certidão de (ID 69926579).

Cabe ao juiz de 1º grau aferir a tempestividade, recebendo ou não o recurso, bem como decretar-se a deserção, caso não esteja preparado regularmente.

O preparo é composto das custas do primeiro grau, que foram dispensadas, das custas do 2º grau e das taxas judiciárias, inteligência da Lei Estadual de nº 4.455/91, combinado com o art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 e, ainda, aviso da Egrégia Turma Recursal Cível do Piauí, publicado no Diário da Justiça de nº 4.222 de 28/02/2000.

Segundo exigência do §1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95, o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, e ainda, conforme se deflui do parágrafo único do art. 54 da mesma Lei, integralmente.

O Enunciado nº 80 do FONAJE informa que “o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48h, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)”.

ISTO POSTO, em se cuidando de matéria de ordem pública, de ofício, DEIXO DE RECEBER O RECURSO, porque o declaro DESERTO, em razão do não recolhimento das custas e taxas do preparo.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Oportunamente certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 29 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi
30/04/2025 08:12

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 08:12

Baixa Definitiva
30/04/2025 08:11

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 08:11

Transitado em Julgado em 29/01/2025
30/04/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:13

Não recebido o recurso de FRANCISCA MARTINS DE SOUSA - CPF: *46.***.*35-91 (AUTOR).
20/02/2025 20:42

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
30/01/2025 13:04

Conclusos para decisão
30/01/2025 13:04

Expedição de Certidão.
30/01/2025 08:33

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:45

Juntada de Petição de recurso inominado
18/12/2024 03:16

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 05:51

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 05:51

Julgado improcedente o pedido
09/09/2024 11:22

Conclusos para julgamento
09/09/2024 11:22

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/09/2024 08:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
05/09/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 08:38

Juntada de ata da audiência
04/09/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 11:23

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 09:54

Expedição de Certidão.
28/05/2024 09:41

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2024 00:37

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 15:05

Juntada de Petição de documentos
23/05/2024 10:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 05/09/2024 08:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
23/05/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 07:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2024 18:20

Conclusos para despacho
18/03/2024 18:20

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/05/2024 11:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
18/03/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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